Mandado de Segurança Criminal 0809202-46.2022.8.10.0000 - TJMA

Mandado de Segurança Criminal 0809202-46.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: FM de Assunção Torneadora - ME Advogado: Carlos Eduardo Pacheco dos Santos (OAB/MA nº 16.711) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do termo judiciário de São Luís/MA Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão – O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Decisão (expediente) - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Nº único: 0809202-46.2022.8.10.0000 Mandado de Segurança – São Luís/MA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FM de Assunção Torneadora - ME, por meio de seu advogado, contra ato do juiz de direito da 1ª Vara de Entorpecentes do termo judiciário de São Luís/MA, que determinou a perda do automóvel da marca Toyota, modelo Hilux CD 4x4 SRV, placa OJB-4436, chassi nº 8AJFY29G5D8528976, RENAVAM 532714822, nos autos da ação penal nº 0004792-14.2018.8.10.0001. Relata a impetrante que é proprietária do veículo acima citado, o qual foi adquirido mediante alienação fiduciária, junto ao Banco Bradesco S/A, e que realizou um acordo denominado “repasse” com o réu Johny Carlos Mendonça de Oliveira, que se comprometeu em pagar as prestações do financiamento do veículo e que permaneceria na posse do automóvel. Informa que o veículo foi apreendido em decorrência da prisão de Johny Carlos Mendonça de Oliveira, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06, e que o mesmo foi posteriormente condenado por tais práticas delitivas, tendo a autoridade impetrada decretado a perda do bem na sentença condenatória. Afirma que, apesar de o veículo ter sido apreendido em razão da prisão de Johny Carlos Mendonça de Oliveira, a responsabilidade da impetrante junto ao Banco Bradesco S/A continuou e, em razão disso, a referida instituição bancária ajuizou pedido de busca e apreensão do veículo, sendo realizado acordo com suspensão do processo, até 08/05/2023, data do vencimento para pagamento da última parcela do veículo. Sustenta que a empresa impetrante, assim como seu representante legal, não tem qualquer ligação com os crimes apurados na ação penal supracitada e que não restam dúvidas quanto à propriedade do veículo apreendido, razão pela qual deve o bem ser restituído. Ressalta que foi manejado recurso de apelação criminal pela defesa do acusado Johny Carlos Mendonça de Oliveira, tendo a impetrante peticionado nos autos requerendo a restituição do veículo, todavia, o pleito foi indeferido por inadequação da via eleita. Assevera, ademais, que deve ser isenta das taxas e custas de remoção e pátio provenientes da apreensão do referido veículo, visto que não deu causa, já que se trata de veículo apreendido por ordem judicial. Afirma, ademais, que o veículo é “bem que integra o único meio de sustenta do impetrante”, pois desempenha atividades no ramo de locação de veículos. Com fulcro nesses argumentos, requer, liminarmente, a concessão da ordem impetrada, para ordenar a liberação do veículo supracitado, bem como a isenção das custas de diária e permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes à apreensão do veículo, confirmando-se a decisão em sede meritória. Requer, ainda, o deferimento da gratuidade provisória da justiça, por não dispor de recursos financeiros, para arcar com as despesas processuais. Instruiu a inicial com os documentos de id´s. 16786273 ao 16787063. É o relatório. Decido. Como é cediço, a concessão da liminar em mandado de segurança requer a presença dos requisitos cumulativos previstos no art. 7º, III1, da Lei nº 12.016/09, ou seja, a existência de fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida (periculum in mora). No caso sub examine, não verifico, em cognição sumária, plausibilidade e verossimilhança suficientes na argumentação que justifiquem o deferimento do pedido urgente. Compulsando os autos, colho que o impetrante requer a restituição do veículo da marca Toyota, modelo Hilux, placa OJB-4436, apreendido em 17/04/2018, em poder de Johny Carlos Mendonça de Oliveira, nos autos da ação penal nº 4792-14.2018.8.10.0001 (5089/2018), em cujo processo este foi condenado pelos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06), bem como foi decretada a perda do referido veículo. A par da sentença penal condenatória que decretou a perda do referido bem (id. 16786275), proferida no dia 14/06/2019, não vislumbro ilegalidade manifesta a autorizar a concessão liminar da ordem, pois a perda do bem se deu em razão de sua utilização na prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Desta feita, não vislumbrando, prima facie, ilegalidade manifesta da decisão vergastada, indefiro a liminar vindicada. Notifique-se a autoridade impetrada - com cópia da inicial e dos documentos que a acompanham -, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes, em face do writ sob retina. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, sem necessidade de nova conclusão. Após, voltem-me os autos conclusos. São Luís(MA), data do sistema. DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR 1 Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: F. M. de Assunção Torneadora ME Advogado: Carlos Eduardo Pacheco dos Santos Impetrada: Juízo de Direito da Primeira Vara de Entorpecentes de São Luís Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Decisão: A espécie, verifico, diz respeito à restituição de veículo cujo perdimento fora decretado em sentença condenatória já confirmada em grau de Apelação por este eg. Tribunal de Justiça, por meio de sua eg. Segunda Câmara Criminal. No que respeita ao específico pleito, disse o em. Relator do Apelo, Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, na ocasião, que “no que se refere ao pedido de restituição do veículo Toyota Hilux de placa OJB-4436, formulado às fls. 1.617/1.620, por pessoa que não integra a relação processual, devo anotar que foi decretada a perda do referido bem na sentença condenatória, por se tratar de instrumento utilizado na prática criminosa, não tendo as partes recorrido do decisum quanto a esse ponto. Desta feita, deixo de apreciar o pleito, por inadequação da via eleita para infirmar a decisão condenatória”. Em assim sendo, já submetida a hipótese a relatoria outra, tenho-a por preventa para o processo e julgamento desta impetração, vez que, a teor do art. 293, do RI-TJ/MA, “a distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processo conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil”. Inarredável, assim, a prevenção do em. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida para o processo e julgamento da impetração, devem ser os autos a ele agora redistribuídos, com a respectiva baixa nos assentamentos deste Desembargador. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de maio de 2022 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Desembargador Decisão (expediente) - Câmaras Criminais Reunidas Mandado de Segurança Criminal nº 0809202-46.2022.8.10.0000

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de F M DE ASSUNCAO TORNEADORA - ME em 29/05/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Juntada de parecer

Conclusos ao relator ou relator substituto

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de F M DE ASSUNCAO TORNEADORA - ME em 17/10/2022 23:59.

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