Procedimento Comum Cível 0800544-18.2022.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800544-18.2022.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800544-18.2022.8.10.0102. REQUERENTE: LUCIANA MARINHO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LEONAN CARVALHO SOUSA - MA21266 REQUERIDO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Sr.(a) REQUERENTE: LUCIANA MARINHO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s) da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe.Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela parte autora na inicial, com supedâneo no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a reclamada exclua a restrições em nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, relativa ao débito de R$ 18.510,72 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e setenta e dois centavos), contrato nº 103190439202. A multa diária em razão do descumprimento desta decisão será aplicada somente até o limite de 30 (trinta) dias. Ultrapassado este prazo, em descumprida a decisão, a parte interessada deverá comunicar o fato a este juízo, a fim de que sejam adotadas outras medidas ao cumprimento desta decisão. Inverto o ônus da prova para que a promovida comprove a contratação. Considerando que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art.334 do CPC. Ademais, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo ficando, desde já, fraqueado ao requerido eventual proposta de acordo. Assim, determino a citação da parte requerida para responder a presente demanda, no prazo de15 (quinze) dias, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegado na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do Código de Processo Civil. Após a resposta do réu, Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Advirto as partes de que configura litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Serve o presente despacho como mandado/ofício. Montes Altos/MA, 20 de maio de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular Montes Altos/MA, 23 de maio de 2022 Atenciosamente,

24/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIANA MARINHO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONAN CARVALHO SOUSA em 26/08/2024 23:59.

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