Inquérito Policial Militar 0824893-97.2022.8.10.0001 - TJMA

Inquérito Policial Militar 0824893-97.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 10/06/2022 23:59.

11/07/2022, 23:03

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES PEREIRA JUNIOR em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 16:30

Decorrido prazo de GLAUCO ROBERT CHAVES ALVES em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 16:28

Publicado Decisão (expediente) em 25/05/2022.

02/06/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

02/06/2022, 09:40

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 09:48

Juntada de petição

25/05/2022, 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2022, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Processo nº 0824893-97.2022.8.10.0001 (PJE) Inquérito Policial Militar Investigados: Glauco Robert Chaves Alves Valdir Rodrigues Pereira Junior SENTENÇA Versam os presentes autos sobre Inquérito Policial Militar, objetivando apurar os fatos e circunstâncias em que os indiciados teriam supostamente subtraído a quantia de R$ 500,00 em dinheiro e ainda exigido a entrega de R$ 2.000,00 durante abordagem policial. Em relatório do encarregado do IPM, conclui-se que não foram encontrados elementos capazes de comprovar a prática de crime militar. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer, requer o arquivamento do feito, tendo em vista que não restou caracterizada justa causa para a propositura da ação penal. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, não sendo possível a proposição de uma ação penal pois, do conjunto probatório, não restaram informações suficientes que corroborem para a caracterização de suposto delito de natureza militar. Sendo assim, não há, portanto, indícios do cometimento de crime militar cuja autoria possa ser atribuída ao investigado. Ante o exposto, e por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem o início da persecutio criminis, defiro o pleito ministerial (art. 25, § 2º, do Código de Processo Penal Militar) e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar, com a baixa nos respectivos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. São Luís, 19 de maio de 2022 NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direto Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado

24/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

23/05/2022, 08:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2022, 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 08:01

Determinado o Arquivamento

19/05/2022, 15:55

Conclusos para decisão

19/05/2022, 08:21

Juntada de petição

18/05/2022, 13:17

Documentos

Decisão (expediente)

•23/05/2022, 08:00

Decisão

•19/05/2022, 15:55

—

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES PEREIRA JUNIOR em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCO ROBERT CHAVES ALVES em 30/05/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 25/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(18)

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