Habeas Corpus Cível 0820491-10.2021.8.10.0000 - TJMA

Habeas Corpus Cível 0820491-10.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 20:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

27/06/2022, 19:43

Decorrido prazo de HELICARDEK VASCONCELOS BUCELES em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 02:50

Publicado Decisão (expediente) em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: KARLENILSON SILVA MACIEIRA (OAB/MA15303-A) Autoridade Coatora: 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - HABEAS CORPUS CÍVEL Nº 0820491-10.2021.8.10.0000 (Processo de origem nº 0800142-97.2019.8.10.0115) Paciente: HELICARDEK VASCONCELOS BUCELES Trata-se de HABEAS CORPUS PREVENTIVO CÍVEL impetrado por Karlenilson Silva Macieira contra ato do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO em razão da interposição de Ação de Execução de Alimentos nº 0800142-97.2019.8.10.0115 onde foi decretada a prisão civil de Helicardek Vasconcelos Buceles. Em suas razões o impetrante aduz que sua liberdade foi cerceada por mandado de prisão decorrente de prestações alimentícias em atraso pontuando a quarentena imposta pela pandemia para justificar o atraso da pensão e o fundamento do presente habeas corpus, devendo a medida punitiva ser revista diante do quadro de calamidade pública pedindo guarida na Lei 14.010/2020 e na Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Em análise preliminar, esta relatoria negou a concessão da ordem liminarmente. A Procuradoria de Justiça manifestou-se apontando a perda de objeto do Habeas Corpus com a expedição do alvará de soltura no processo de origem. É o breve relatório. Decido. Em consulta ao sistema PJe do 1º Grau, verifiquei que o prazo entabulado para validade do mandado de prisão restou esgotado resultado na expedição de alvará de soltura (Id 60097765 do processo 0800142-97.2019.8.10.0115). Do exposto, restou configurada a perda de objeto do Habeas Corpus, o que autoriza o seu julgamento monocrático na forma do art. 932, inc. III do CPC. Nesse sentido cito julgado desta Egrégia Corte: “HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE. ORDEM PREJUDICADA. I. Com a superveniência da decisão que atendeu ao pleito do paciente, o presente habeas corpus restou prejudicado.” (Habeas Corpus nº 33056/2015, Rel. Desembargador Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Quinta Câmara Cível) Isto posto, JULGO PREJUDICADA a ordem de habeas corpus pela perda superveniente do objeto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-02

24/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 08:21

Prejudicado o recurso

20/05/2022, 15:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/04/2022, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 05:18

Juntada de parecer do ministério público

25/03/2022, 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 11:41

Decorrido prazo de 2ª Vara da Comarca de Rosário em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 02:37

Decorrido prazo de HELICARDEK VASCONCELOS BUCELES em 01/02/2022 23:59.

07/02/2022, 13:09

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•23/05/2022, 08:21

DECISÃO

•20/05/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: KARLENILSON SILVA MACIEIRA (OAB/MA15303-A) Autoridade Coatora: 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - HABEAS CORPUS CÍVEL Nº 0820491-10.2021.8.10.0000 (Processo de origem nº 0800142-97.2019.8.10.0115) Paciente: HELICARDEK VASCONCELOS BUCELES Trata-se de HABEAS CORPUS PREVENTIVO CÍVEL impetrado por Karlenilson Silva Macieira contra ato do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO em razão da interposição de Ação de Execução de Alimentos nº 0800142-97.2019.8.10.0115 onde foi decretada a prisão civil de Helicardek Vasconcelos Buceles. Em suas razões o impetrante aduz que sua liberdade foi cerceada por mandado de prisão decorrente de prestações alimentícias em atraso pontuando a quarentena imposta pela pandemia para justificar o atraso da pensão e o fundamento do presente habeas corpus, devendo a medida punitiva ser revista diante do quadro de calamidade pública pedindo guarida na Lei 14.010/2020 e na Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Em análise preliminar, esta relatoria negou a concessão da ordem liminarmente. A Procuradoria de Justiça manifestou-se apontando a perda de objeto do Habeas Corpus com a expedição do alvará de soltura no processo de origem. É o breve relatório. Decido. Em consulta ao sistema PJe do 1º Grau, verifiquei que o prazo entabulado para validade do mandado de prisão restou esgotado resultado na expedição de alvará de soltura (Id 60097765 do processo 0800142-97.2019.8.10.0115). Do exposto, restou configurada a perda de objeto do Habeas Corpus, o que autoriza o seu julgamento monocrático na forma do art. 932, inc. III do CPC. Nesse sentido cito julgado desta Egrégia Corte: “HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE. ORDEM PREJUDICADA. I. Com a superveniência da decisão que atendeu ao pleito do paciente, o presente habeas corpus restou prejudicado.” (Habeas Corpus nº 33056/2015, Rel. Desembargador Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Quinta Câmara Cível) Isto posto, JULGO PREJUDICADA a ordem de habeas corpus pela perda superveniente do objeto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-02