Cumprimento de sentença 0808707-81.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808707-81.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808707-81.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JONATAN DA SILVA ROZALES REQUERIDA(S): ARILSON FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente JONATAN DA SILVA ROZALES, por seu(a) advogado(a) Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: LOHANNY REIS SANTI - MA19763, CARLOS EDUARDO DOS REIS MOURA - MA19070, por todo teor do despacho/ decisão/ ato ordinatório abaixo transcrito: D E C I S Ã O Retifique-se a classe processual. JONATAN DA SILVA ROZALES manejou a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em face de ARILSON FERREIRA DA SILVA, todos qualificados nos autos, tendo a liminar sido concedida. O requerido compareceu espontaneamente aos autos e ofertou contestação e reconvenção e após a réplica, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Em consulta ao Sistema PJe, verifiquei que o autor manejou outra ação em face do requerido, objetivando a reparação de danos morais e materiais, em razão das controvérsias que envolvem o veículo objeto do presente litígio. Embora a causa de pedir e o pedido entre as demandas sejam diferentes, pois a manutenção de posse tem a sua razão de ser no exercício das prerrogativas inerentes à propriedade, e a ação de conhecimento objetiva reparar supostos danos materiais e morais, certo é que os fatos discutidos dizem respeito à mesma controvérsia. Dessa forma, entendo perfeitamente aplicável à espécie a disposição contida no art. 55, §3º do CPC, verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Considerando que a ação de conhecimento foi distribuída a este mesmo juízo, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a baixa dos autos à Secretaria Judicial para: i) retificação da classe de autuação da presente demanda ii) apensamento aos presentes autos do processo de n.º 0808540-30.2020.8.10.0040. P. R. I. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808707-81.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JONATAN DA SILVA ROZALES REQUERIDA(S): ARILSON FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida ARILSON FERREIRA DA SILVA por Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LIDIA MAURA LOPES DA COSTA - AM6399, por todo teor do despacho ID nº ( texto livre ) abaixo transcrito: D E C I S Ã O Retifique-se a classe processual. JONATAN DA SILVA ROZALES manejou a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em face de ARILSON FERREIRA DA SILVA, todos qualificados nos autos, tendo a liminar sido concedida. O requerido compareceu espontaneamente aos autos e ofertou contestação e reconvenção e após a réplica, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Em consulta ao Sistema PJe, verifiquei que o autor manejou outra ação em face do requerido, objetivando a reparação de danos morais e materiais, em razão das controvérsias que envolvem o veículo objeto do presente litígio. Embora a causa de pedir e o pedido entre as demandas sejam diferentes, pois a manutenção de posse tem a sua razão de ser no exercício das prerrogativas inerentes à propriedade, e a ação de conhecimento objetiva reparar supostos danos materiais e morais, certo é que os fatos discutidos dizem respeito à mesma controvérsia. Dessa forma, entendo perfeitamente aplicável à espécie a disposição contida no art. 55, §3º do CPC, verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Considerando que a ação de conhecimento foi distribuída a este mesmo juízo, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a baixa dos autos à Secretaria Judicial para: i) retificação da classe de autuação da presente demanda ii) apensamento aos presentes autos do processo de n.º 0808540-30.2020.8.10.0040. P. R. I. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JONATAN DA SILVA ROZALES em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARILSON FERREIRA DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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