Cumprimento de sentença 0801082-89.2019.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801082-89.2019.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/09/2022, 08:57

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 14:38

Juntada de Certidão

22/08/2022, 07:54

Juntada de Certidão

22/08/2022, 07:50

Juntada de Certidão

09/08/2022, 11:36

Juntada de Certidão

04/08/2022, 09:33

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2022, 13:10

Juntada de petição

22/07/2022, 12:34

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801082-89.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: FRANCISCO ANTONIO VALE Reclamado: OI MOVEL S A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A "SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (Art. 38, L. 9.099/95) Motivação. Conforme o disposto no Art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando as partes transigirem. Pelo que se verifica dos autos, percebe-se que as partes peticionaram, informando a realização de acordo. Observa-se do instrumento de acordo a licitude do seu objeto e da sua formação. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, atento ao desejo das partes, homologo o acordo nos termos e condições pactuadas para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do pedido, com amparo na regra do Art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Publicada e registrada com a sua inclusão no sistema PJE. Com o trânsito em julgado e não havendo pendência a ser executada, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. São Luis/MA, data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito"

18/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2022, 09:59

Homologada a Transação

15/07/2022, 08:43

Documentos

Sentença

•15/07/2022, 08:43

Despacho

•30/06/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: OI MÓVEL S.A ADVOGADO: RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS – OAB/MA nº 12.049-A RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO VALE ADVOGADO: SEM ADVOGADO CADASTRADO RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.960/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PARTE EXECUTADA QUE NÃO OFERECEU GARANTIA AO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 – ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE – RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA EXCEÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL – NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA POR PARTE DA RECUPERANDA – INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 DE MAIO DE 2022. RECURSO Nº: 0801082-89.2019.8.10.0009 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da executada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem pagamento de honorários advocatícios, haja vista que não foram apresentadas as contrarrazões ao recurso. Além da Relatora, votaram os juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Maria Izabel Padilha (Membro Suplente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 11 de maio de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte executada, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela operadora de telefonia. Sustenta a recorrente, em síntese, que em o crédito exequendo deve ser pago na forma do plano de recuperação judicial homologado em 08/01/2018 pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Obtempera, ainda, que não se afigura legítima a imposição de multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista que, em razão da recuperação judicial, não pode dispor livremente do seu patrimônio, cabendo ao Juízo Universal autorizar qualquer pagamento. Requer, então, a reforma da sentença, de modo que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, sem a necessidade de penhora. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. Na seara dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito essencial para a oposição do cumprimento de sentença, sendo que sua ausência acarreta o não recebimento do pleito, consoante inteligência do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Por se tratar legislação específica, é cediço que a normatização contida na Lei nº 9.099/95 prevalece sobre o Código de Processo Civil, razão pela qual se sedimentou tal exigência no Enunciado nº 117 do FONAJE: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Com efeito, tal regramento não é modificado, automaticamente, na hipótese da empresa executada se encontrar em recuperação judicial. A mera homologação da recuperação judicial da executada, por si só, não afasta a necessidade de garantia de segurança do Juízo, garantindo-lhe o benefício pretendido. Eventual dispensa deve vir acompanhada de provas concretas de incapacidade financeira capaz de inviabilizar o acesso à justiça, ainda mais ante a impossibilidade de avaliação da concreta situação econômica da sociedade empresária postulante, como no caso concreto. Logo, como a parte executada não ofereceu nenhuma garantia antes do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, acertou o Juízo de origem ao não conhecer dos pedidos. Nesse sentido: Cumprimento de sentença – Impugnação - Necessidade de garantia do Juízo - Princípio da especialidade, regramento da Lei 9099/95-Enunciado 117 do Fonaje - Recuperação judicial que não altera contexto - Ademais, falta de pressupostos para tutela reclamada, visto que não apontada anterioridade da obrigação - Recurso desprovido. (TJSP - AI 0100405-37.2020.8.26.9025, 1ª Turma Cível, Relator Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, julgado em 24.03.2021) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. INDISPENSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 53, §1º, DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. ART. 525 DO CPC/2015. APLICABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA, DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CRÉDITO CONCURSAL. ILÍCITO OCORRIDO ANTES DO STAY PERIOD. CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO FEITO RECUPERACIONAL. MEDIDA TOMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível, Nº 71008487647, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 28-05-2019) (Grifos nossos) Quanto às demais alegações suscitadas no recurso, entendo que não se mostram cognoscíveis neste momento, por sequer terem sido abordadas pelo juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, não tendo sido comprovada a garantia do Juízo se mostra inviável a análise do mérito, como pretende a recorrente, devendo a sentença extintiva ser mantida. Outrossim, poderá a parte executada apresentar embargos em sendo efetivada a penhora, nos termos do já citado art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida pelo Juízo de origem. CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que não foram apresentadas as contrarrazões. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de Certidão

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Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 25/07/2022 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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