Monitória 0802710-91.2021.8.10.0026 - TJMA

Monitória 0802710-91.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DU CAMPO COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA - TO5550-A, SAMARA CARDOSO WEILER - MA9183 REQUERIDA: PRODUTOS VETERINARIOS FERREIRA NETO LTDA - ME De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da SENTENÇA DE ID: 66786840 da ação acima identificada. SENTENÇA:"Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DU CAMPO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA em face de PRODUTOS VETERINÁRIOS FERREIRA NETO, ambos qualificados nos autos. Aduz a requerente que a empresa ré realizou compras de sementes de milho junto à empresa autora, conforme notas fiscais e duplicatas em anexo, perfazendo o valor de R$ 11.738,90 (onze mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa centavos). A ré teria efetuado o pagamento tão somente referente às notas fiscais e duplicatas, com os respectivos vencimentos e valores seguintes: 10206 10206/01, 17/01/2019, R$ 1.808,00; 10206 10206/02, 16/02/2019, R$ 1.807,00; 10373 10373/01, 17/01/2019, R$182,20; 10373 10373/02, 16/02/2019, R$ 182,00. O valor total pago seria de R$ 3.979,20. Por outro lado, a empresa ré teria deixado de efetuar o pagamento referente às notas fiscais e duplicatas, com os respectivos vencimentos e valores seguintes: 10206 10206/03, 18/03/2019, R$ 1.805,00; 10373 10373/03, 18/03/2019, R$ 182,00; 9803 9803/01, 05/01/2019, R$ 1.444,60; 9628 9628/01, 04/02/2019, R$ 4.328,50. O valor total devedor seria de R$ 7.760,10. A soma dos débitos não liquidados atualizados totalizariam R$ 12.699,95 (doze mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizados a partir da data de vencimento de cada duplicada, acrescidas de correção monetária, multa e 10% de honorários advocatícios, conforme demonstrativo de cálculo em anexo. Apesar de devidamente citado, o requerido não apresentou embargos monitórios – certidão de ID 66440649. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A ausência de embargos monitórios importa no reconhecimento do fenômeno da revelia e este, por sua vez, determina o julgamento antecipado da lide, nos moldes do que preconiza o artigo 355, inciso II, do CPC, bem como presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial (art. 344, CPC). Decreto a revelia do requerido. A parte autora ao propor a ação monitória não busca o reconhecimento de seu direito, mas a satisfação desse, por meio da apresentação de documentos sem a eficácia de título executivo (art. 700, caput, CPC), quais sejam, notas fiscais e duplicatas, de movimentação 48535544. Esses documentos trazem verossimilhança às alegações trazidas pelo demandante, devendo ser acolhido o pedido autoral. Nesse sentido, veja-se acórdão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013) Assim, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial, nos termos do § 2º, art. 701 do CPC.Em consequência, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, devendo-se a parte autora formular o requerimento executivo cabível, para que se determine a intimação da requerida, nos termos da sistemática de cumprimento de sentença.Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0802710-91.2021.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: MONITÓRIA (40)

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/06/2022

Decorrido prazo de PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA em 15/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA CARDOSO WEILER em 15/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

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