Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800259-18.2021.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800259-18.2021.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DALILA DE SOUSA SILVA Advogado da autora: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES, OAB/MA 17.152 Requerido: ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0800259-18.2021.8.10.0051 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER [REVISÃO ANUAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER [REVISÃO ANUAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL] proposta por DALILA DE SOUSA SILVA em desfavor da ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60), ambos qualificados nos autos. A autora pretende a revisão do ato de concessão de PROGRESSÃO FUNCIONAL, sendo enquadrada para Professor nível III, Classe C, referência 7, conforme tempo de serviço, tendo em vista que depende do tempo de exercício no cargo de professora, com a correlata correção dos vencimentos da Autora. Instruiu a inicial com os documentos anexos. Em sede de contestação, o Estado do Maranhão alega a prescrição do fundo do direito, tendo em vista que a progressão concedida em 21/01/2015 já operou seus efeitos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: In casu, ao efetuar análise preliminar da regularidade da petição inicial, observado por este Juízo a presença de causa obstativa do prosseguimento do feito, qual seja: a prescrição quinquenal. E, ainda, segundo a lição de Humberto Theodoro Júnior: Decadência e prescrição são alguns dos efeitos que o transcurso do tempo pode produzir sobre os direitos subjetivos, no tocante à sua eficácia e exigibilidade. A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código.2 Ademais, o art. 332, § 1o autoriza o juiz a julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Assim, visto que inexiste qualquer documento comprovando minimamente causa capaz de alterar o marco inicial do prazo prescricional, considerando que a concessão do benefício ora impugnado ocorreu em 21/01/2015 e a presente ação foi ajuizada tão somente em 02/02/2021, decorreu o prazo prescricional quinquenal da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão do autor à progressão funcional, com o julgamento da improcedência liminar do pedido, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 332, § 1º c/c art. 487, II, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o autor litiga sob o pálio da Gratuidade Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor, via DJEN, na pessoa do advogado. Intime-se a PGE via PJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 1º de maio de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito 1 DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Santos de. Curso de direito processual civil: v.1. 14. ed. Salvador: Jus Podivm, 2012. pag 315. 2 Theodoro Júnior, Humberto.Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I – Humberto Theodoro Júnior – Rio de Janeiro:Forense, 2014. 3 O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.(Súmula 278, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003,

24/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(28)