Agravo de Instrumento 0807122-12.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0807122-12.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: José Pereira Diniz Filho, Maria Neuma Da Silva Aguiar Diniz, Antônio Lopes De Oliveira, Maria De Jesus Nogueira Oliveira Advogado: Romario Pereira De Brito Silva - Ma16828-A Agravado: Manoel Messias Duarte Barros Advogado: Vinicius Cortez Barroso, OAB/MA 17.199-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0807122-12.2022.8.10.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Pereira Diniz Filho, Maria Neuma da Silva Aguiar Diniz, Antônio Lopes de Oliveira e Maria de Jesus Nogueira Oliveira, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Pastos Bons, que indeferiu pedido de liminar de reintegração de posse. Os agravantes sustentam que o agravado, vizinho de terras, construiu cerca invadindo aproximadamente 5 hectares do imóvel pertencente aos agravantes. Asseveram que a decisão impugnada indeferiu genericamente a liminar, sendo irrelevante o fato de os agravantes não saberem precisar se a cerca é reta ou se faz curvas. Aduzem que a probabilidade do direito restou evidenciada, notadamente pela documentação acostada à exordial e pelos testemunhos colhidos em audiência. O risco de dano caracterizado, pela construção de cerca na propriedade dos agravantes. Sob tais fundamentos, interpuseram o presente recurso, pleiteando em antecipação de tutela a reintegração da posse dos agravantes no imóvel objeto da lide. Ao final, o provimento do agravo. Eis o relatório. Decido. Observa-se dos autos de origem que o Juízo a quo deu prosseguimento do feito, sem decidir quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da judiciária (id.57084558). A ausência de manifestação quanto ao pedido em comento leva à conclusão de seu deferimento tácito, sendo permitida a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. De início, vale frisar que este recurso se restringe à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, notadamente no que se refere à presença dos requisitos necessários para a concessão da reintegração na posse, em caráter liminar. A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. Nos termos do art. 561 do CPC, o autor da reintegratória de posse deve provar os seguintes elementos: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Os agravantes instruíram a inicial com certificado de cadastro no INCRA e fotos do terreno, documentos que não comprovam a posse anterior sobre o bem questionado, tampouco o efetivo esbulho e respectiva data. Realizada audiência de justificação, a testemunha Abraão Pereira de Sousa, embora no início de seu depoimento tenha afirmado a ocorrência do esbulho alegado na inicial, ao final do testemunho respondeu que tem conhecimento da invasão das terras discutida na lide por ter sido informado do fato pelo Sr. José Pereira Diniz Filho (id.63725038). Noutro giro, a testemunha Domingos da Silva Sousa, em resposta as perguntas feitas pelo Magistrado (id.63725060), disse que não sabe identificar o início e término dos imóveis discutidos nos autos e não sabe se a cerca construída pelo agravado invadiu as terras dos agravantes. A prova colhida em audiência mostra-se frágil e insuficiente para sustentar a tese da prática de esbulho, devendo-se aguardar a instrução processual para aferição dos fatos narrados na inicial. Isso posto, não concedo a tutela de urgência postulada no recurso. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão. Intime-se o agravado, por carta com AR, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Determino que a Secretaria promova a cadastro/habilitação do advogado Vinicius Cortez Barroso, OAB/MA 17.199-A, no sistema PJE, como representante da parte agravada. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MARIA NEUMA DA SILVA AGUIAR DINIZ em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DINIZ FILHO em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS NOGUEIRA OLIVEIRA em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DUARTE BARROS em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA em 24/01/2023 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 29/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 370.416.901-30 (AGRAVANTE), JOSE PEREIRA DINIZ FILHO - CPF: 363.389.823-91 (AGRAVANTE), MARIA DE JESUS NOGUEIRA OLIVEIRA - CPF: 715.410.393-00 (AGRAVANTE) e MARIA NEUMA DA SILVA AGUIAR DINIZ - CPF: 014.041.713-39 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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