Procedimento Comum Cível 0000874-41.2012.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000874-41.2012.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAELLE DO LAGO VERAS - MA19237 e Advogados/Autoridades do(a) REU: ROBSON JANIO DO NASCIMENTO COSTA - MA15644, CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS - PI6461, ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729 Advogados/Autoridades do(a) REU: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: RELATÓRIO Cuidam os autos de ação redibitória em virtude de produto c/c indenização por danos morais manejada por WESLLEY VIANA BEZERRA em desfavor de NACIONAL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Em síntese, alega o autor que: 1) adquiriu junto a primeira requerida veículo da montadora da segunda ré, conforme descrição na inicial; 2) desde logo o bem apresentou inúmeros defeitos de fábrica, razão pela qual fora levado inúmeras vezes à concessionária; 3) após passar por vários problemas técnicos que o veículo apresentou, o bem passou por vistoria por mecânico particular que atestou que o veículo não servia mais para ser utilizado; 4) diante dos fatos já descritos, passou por constrangimento que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, via de consequência buscou a tutela jurisdicional para ter seu direito tutelado. Decisão de fls. 118/119 deferido a tutela antecipada A primeira requerida apresentou contestação de fls. 124/135 dos autos físicos, Termo de Migração de Id 32449223, alegando, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva, bem como impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita; alegou, ainda, a inexistência de defeito na prestação de serviço, e, via de consequência, que não existe dever de indenizar. A segunda requerida, Fiat Automóveis S/A, também contestou o feito nos mesmos termos, pugnando pela improcedência do feito. Designada audiência de conciliação, no entanto, não houve acordo. Determinada a realização de perícia, o laudo fora juntado no Id 36971594. Fora realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas 02 (duas) testemunhas (ID 53834728). A parte autora apresentou deixou de apresentar alegações finais, tendo a primeira requerida no Id 56914658 e a segunda de Id 54998794. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito da demanda, passo a analisar às preliminares levantadas. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida não merece prosperar em razão do disposto no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, o que faz com que responda, de forma solidária, pelos danos causados aos consumidores. No regime dos vícios de produtos, toda cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos vícios, ou seja, pouco importa a figura do comerciante. Destarte deixo de acolher a referida preliminar. No que tange à impugnação ao pedido de assistência judiciária, de mesma sorte não merece prosperar, vez que restou provada a hipossuficiência do autor. No mérito, defende o autor que o veículo adquirido veio com defeito de fabricação, em razão de vício de qualidade e, por não ter sido sanado tais defeitos, requereu judicialmente a devolução da quantia paga. Intimação - Processo n.º 0000874-41.2012.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação relacionada a vícios redibitórios, que visa à devolução da coisa, em virtude da existência de vícios que, imperceptíveis à primeira vista, inviabilizam a manutenção do negócio, consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves: “Essas regras aplicam-se aos contratos bilaterais e cumulativos, em geral translativos da propriedade, como compra e venda, a dação, em pagamento e a permuta. Mas aplicam-se também às empreitadas (CC, arts. 614 e 615). Decorrem do paralelismo que devem guardar as prestações nos contratos bilaterais, derivando do princípio da comutatividade, assegurando ao interessado a fruição normal das utilidades advindas da coisa adquirida. Em razão da natureza desses contratos, deve haver correspondência entre as prestações das partes, de modo que o vício, imperceptível à primeira vista, inviabiliza a manutenção do negócio”. (Direito Civil Brasileiro, volume III: Contratos e Atos Unilaterias. São Paulo: Saraiva). Cumpre registrar que a relação existente entre as partes é tipicamente de consumo, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, bastando para sua configuração a prova efetiva do dano, do ato ilícito e do nexo causal entre a conduta e o resultado. Ou seja, a responsabilidade do fornecedor não se submete à apuração de culpa nos casos de vício do produto. Cito o que dispõe o art. 18 do CDC: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (…) II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (…) § 3º. O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º. Deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial”. No caso de vício do produto – como no caso em apreço – diz o artigo 20 do CDC, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha (…)” E ainda da leitura do art. 23: “Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”. In casu, os problemas alegados pelo autor traduzem-se em vícios ou defeitos ocultos não aparentes, tanto que a constatação dos primeiros vícios aconteceu logo no primeiro mês. No caso, os documentos existentes nos autos comprovam a aquisição do veículo, seguida de vários ingressos em oficina (Id 32449216, fls. 22/42 dos autos físicos). A tese inicial, portanto, parece ser verossímil. Contudo, foi realizada perícia judicial nos autos, Id 36971594, a fim de constatar os alegados vícios relatados, em especial, os “ruídos” na suspensão do veículo em determinada ocasião. O laudo pericial realizado em juízo é categórico ao afirmar que não encontrou qualquer problema atual no veículo, conforme conclusão do referido laudo, vejamos: “De acordo com os quesitos apresentados pelas partes, o veículo não apresentou alterações consideráveis. O estado de conservação está condizente com o tempo e quilometragem que apresenta. Foi realizado teste drive e o veículo não apresentou alterações no câmbio. O veículo no momento da vistoria não apresentou defeitos que possam ser consideradas para descartar o uso do mesmo”. Ao que se vê do laudo pericial, não foi encontrado nenhum dos defeitos relatados pela autora em sua exordial.Não há, pois, que se falar em dano material (pois o laudo pericial foi categórico no sentido de afastar os problemas arguidos pelo autor) e em dano moral. Ainda que a parte autora tenha tido certo incômodo ao encaminhar o veículo em reiteradas situações para a oficina, não há prova de conduta ilícita por parte da ré, o que inviabiliza a condenação nos danos pleiteados. Nesse sentido, não visualizo razão ao argumento apresentado pelo autor, ao passo em que a controvérsia dos autos cinge-se na possível existência de vícios redibitórios no veículo que foi adquirido pela autora da primeira requerida.Em que pese a parte autora alegar que a prova pericial não se mostra producente, uma vez que vai de encontro com as informações anexadas aos autos, uma vez que o carro foi inteiramente preparado para o momento da perícia, não merece prosperar tal assertiva, tendo em vista a ausência de qualquer prova que justifique os fatos arguidos. Ademais, é evidente a necessidade de um parecer técnico especializado para que se vislumbre a alegada existência dos defeitos no veículo, objeto da lide, bem como a suposta extensão dos vícios e o culpado pela produção destes, mormente se considerado que esta magistrada não detém condições de analisar os fatos alegados na exordial sem que ocorra a avaliação pericial do veículo, a qual foi promovida por um profissional, além de especialista, isento e imparcial. Diante disso, conclui-se exatamente o contrário, de modo em que a prova técnica se mostra condição sine qua non para que ocorra o julgamento da lide. Destarte, estando o perito na condição de expert da matéria que é o objeto do laudo pericial, o auxiliar da justiça se mostra a melhor pessoa para determinar se o veículo apresenta as falhas apontadas pelo autor, de modo que a conclusão do especialista deve ser levada em consideração por esta magistrada mormente se considerado que, em contrário ao que alega o autor, inexistem provas nos autos aptas a comprovar que a mencionada constatação do perito se deu de forma incorreta. Desse modo, não foi verificada nenhuma nulidade ou vício capaz de tornar o laudo pericial produzido nos autos imprestável para a melhor apreciação da controvérsia, devendo este, portanto, ser sim considerado para o melhor julgamento da presente ação. Com efeito, em especial a análise do conteúdo probatório, notadamente do laudo pericial realizado em juízo, verifica-se que, por tudo que apurou, o perito concluiu que as questões reclamadas pelo Autor não foram constatadas durante o ato pericial, devidamente sanadas. Ademais, ante a inexistência de vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, resta ausente os fatos constitutivos do direito da parte autora, cuja demonstração, em princípio, a esta incumbiria, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. III) DISPOSITIVO Isto posto, pelo conjunto probatória colacionado aos autos, e com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na peça vestibular. Revogo a liminar concedida, pelo que determino a devolução do veículo à requerida. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos artigos 85, § 2º, e 98, § 2º, ambos do CPC. No entanto, ficam suspensas as exigibilidades, porquanto amparada pela Justiça Gratuita. Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJe. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, e com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda - Juíza de Direito". Santa Inês/MA, 02 de Junho de 2022.

03/06/2022, 00:00

24/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(120)