Execução de Título Extrajudicial 0800811-52.2020.8.10.0007 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800811-52.2020.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO DUARTE CANTANHEDE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS FERREIRA PINHEIRO – OAB/MA nº 12.816 RECORRIDO: CONDOMÍNIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: MARCELO POLARY ARAUJO – OAB/MA 9.525 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.978/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO – COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – JUROS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO MÊS – ABUSIVIDADE – CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE FIXOU OS JUROS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. REGIMENTO INTERNO QUE NÃO CONSTITUI A SEDE PRÓPRIA PARA A PREVISÃO DE JUROS MORATÓRIOS, NÃO PODENDO SE SOBREPOR À CONVENÇÃO CONDOMINIAL – PRECEDENTES DO STJ – EXCESSO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 DE MAIO DE 2022. RECURSO Nº: 0800811-52.2020.8.10.0007 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do executado e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução, e determinar a aplicação da taxa de juros mensal de 1% (um por cento) sobre o débito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Além da Relatora, votaram os juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Maria Izabel Padilha (Membro Suplente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 11 de maio de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte executada, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes os embargos à execução. Sustenta o recorrente, em síntese, que não consta na Convenção Condominial autorização para cobrança de taxa juros de 6% (seis por cento) mês, mas tão somente no Regimento Interno. Assim, obtempera que deve ser aplicada a taxa de juros legal, limitada 1% (um por cento) ao mês, prevista no art. 1.336, §1º, do Código Civil. Ressalta, também, que não se atingiu o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos para alteração da Convenção de Condomínio, quanto à previsão da taxa de juros em caso de atraso no pagamento das obrigações condominiais. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente. O executado reconhece o não pagamento dos débitos que lhes são imputados, porém impugna a incidência da taxa de juros de aplicada de 6% (seis por cento) mês. Contudo, a incidência de tais encargos não encontra guarida no ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 12, §3º da Lei nº 4.561/64: Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. § 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses. No mesmo sentido, o art. 1.336, §1º, do Código Civil estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. Observa-se, então, que a cobrança de juros moratório no percentual superior a 1% (um por cento) ao mês depende de expressa previsão na Convenção Condominial, seara própria para a estipulação da cobrança. Com efeito, o art. 41º da Convenção de Condomínio (ID nº 14372509) determina que “Os condôminos em atraso com o pagamento das respectivas contribuições mensais pagarão juros de 1% (um por cento) ao mês, além de 5% (cinco por cento de multa sobre o débito) (...)”. A previsão de taxa diversa juros (6%) no Regimento Interno, por conseguinte, não se mostra legítima, e tampouco se sobrepõe à previsão estipulada na Convenção Condominial, meio próprio para tal finalidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MATÉRIA EXCLUSIVA DE CONVENÇÃO. 1. Conforme assentado pelo Tribunal de Justiça, se os juros não foram estipulados em convenção condominial, seara própria para a estipulação da cobrança, devem ser considerados não convencionados e limitados à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês. 2. O regimento interno condominial não constitui a sede própria para a previsão da cobrança de juros moratórios. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp 2407055-03.2014.8.13.0024 MG, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverno, julgado em 28.03.2019). Patente, nesse diapasão, o excesso de execução, já que as obrigações condominiais em atraso devem se limitar à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme fixado na Convenção de Condomínio. Merece reforma a sentença impugnada. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução, e determinar a aplicação da taxa de juros mensal de 1% (um por cento) sobre o débito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DUARTE CANTANHEDE em 02/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(76)

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