Procedimento Comum Cível 0000821-27.2016.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000821-27.2016.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA ALICE MONTEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S/A DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 21 de janeiro de 2016, por MARIA ALICE MONTEIRO DA SILVA, em desfavor de BANCO BMG S/A, ao postular, em síntese, a declaração de nulidade do empréstimo, repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Tendo em vista a petição de Id. 54345828, em que a advogada da autora requereu o prosseguimento do feito tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, bem como diante da certidão de Id. 68947990, passo a impulsionar o feito. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 821-27.2016.8.10.0054 (PJe) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Defiro, desde já, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, em consonância com o artigo 98, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), notadamente ao considerar se tratar a autora de pessoa cuja renda corresponde a 01 (um) salário-mínimo (p. 28/31 – Id. 53405480), com a ressalva de que eventual quantia percebida pela parte autora ensejará a cobrança do selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Observo que a demanda possui condição de solução pela via da composição, bem como sem exibição de já ter ocorrido audiência de tentativa de conciliação extraprocessual anterior, nos termos do artigo 334, CPC/2015. Sendo assim, cite-se a parte requerida para a audiência de conciliação prévia, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara do Fórum de Presidente Dutra, no dia 17 de agosto de 2022, às 09 (nove) horas e 30 (trinta) minutos, atentando-se para o prazo mínimo constante do artigo 334, CPC/2015. Na ocasião, será utilizado o Sistema Webconferência para realização do ato, ao necessitar que as partes indiquem, com antecedência, o telefone para contato ou whatsapp e correio eletrônico, para o envio do link da Sala Virtual, se necessário. Caso optem as partes por não comparecerem ao Fórum para a realização deste ato processual, compete a estas o manuseio com a utilização de seus equipamentos eletrônicos e/ou internet, para a prática do ato, oportunidade em que não implicará adiamento do ato qualquer falha nesse manuseio/internet (Provimento 32021-CGJ). Intimem-se as partes, o requerente por seu advogado (artigo 334, § 5º, CPC/2015), advertindo-as de que deverão comparecer ao ato pessoalmente ou se fazerem representar por preposto devidamente habilitado para transigir, sob pena de reconhecimento de ausência. Ainda, reforço que o Fórum da Comarca de Presidente Dutra/MA é dotado de sala de videoconferência, em que é possível que as partes, que assim desejem, possam se deslocar para o referido local e realizarem a audiência, com auxílio, inclusive, de um(a) servidor(a) público(a). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, CPC/2015). Fica a parte requerida advertida de que, na eventualidade de não solução do conflito, na audiência acima designada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação (artigo 335, e seguintes, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, com a advertência, ainda, de que, caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pela parte requerida como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte requerente (artigo 344, CPC/2015). Terá a parte requerente, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (artigo 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (artigo 437, § 1º, CPC/2015). À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da Comarca da 1ª Vara de Presidente Dutra

25/07/2022, 00:00

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 26/01/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(17)