Cumprimento de sentença 0800803-86.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800803-86.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA Domiciliado a BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA Rua Andorinhas, 20, Ponta do Farol, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-050 Telefone(s): (98)9232-3434 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Domiciliado a MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Rua Rio Claro, Olho D'Água, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-390 Telefone(s): (98)2108-3535 CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) SENTENÇA/DESPACHO/ATO ODINATÓRIO, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Processo nº 0800803-86.2022.8.10.0013 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A., na qual o requerente alega que recebeu a nota de crédito no valor de R$ 19,15 (dezenove reais e quinze centavos), porém afirma que o Mateus Supermercados não aceitou a nota, pelo que requer o valor da quantia paga, bem como danos morais sofridos. Em contestação, o Mateus Supermercados afirmar que não existiu o pedido administrativo de renovação do crédito. Aduz que o requerente não junta nenhum documento que comprove a solicitação da renovação do crédito e nem de negativa dessa renovação. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, nos termos do caput, do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte requerente e verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. O cerne da controvérsia gira em torno da ocorrência de falha na prestação do serviço, em razão da não aceitação de nota de crédito cedida pelo próprio Mateus Supermercados. Em sua inicial, a parte requerente alega que recebeu a nota de crédito no valor de R$ 19,15, porém afirma que o Requerido Mateus Supermercados não aceitou a nota de crédito, pelo que requer o valor da quantia paga, bem como danos morais sofridos. Aduz o autor que fez uma reclamação no PROCON, mas não obteve resposta. Nos autos não consta documento comprovando a notificação do Mateus Supermercados. Em contestação, o Requerido afirmar que não existiu o pedido administrativo de renovação do crédito. Aduz que o requerente não junta nenhum documento que comprove a solicitação da renovação do crédito e nem de negativa dessa renovação. Portanto, em face da inversão do ônus da prova, considero verídicas as alegações da parte requerente de que houve falha na prestação do serviço. Deste modo, resta inequívoca a falha da empresa reclamada, devendo a ré ser responsabilizada, independentemente de culpa, consoante prevê o art. 6º c/c 14, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, faz jus o autor à restituição do valor de R$ 19,15 (dezenove reais e quinze centavos). Por outro lado, entendo que inexiste o dano moral a ser indenizado. O dano moral, à luz da Constituição Vigente, doutrinariamente avaliado nas lições de Sergio Cavalieri Filho, perfaz-se: “[...]Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configura-lo qualquer contrariedade[...]”. Destaque no original. Segue o ilustre doutrinador: “[...]Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angustia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no transito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos[...]” O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua 1ª, 2ª e 3ª Câmara Cível, conforme a melhor doutrina, já decidiu que o mero aborrecimento não gera dano moral. Segundo a Superior Instancia, só há dano moral quando houver ofensa à dignidade da pessoa humana ou a dor, o vexame, a humilhação for de tal monta que cause desequilíbrio no bem estar, ou aflições ou angustia que interfira no comportamento psicológico do indivíduo, conforme se vê dos precedentes abaixo colacionados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. 1ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.226/2007 (83.574/2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTA E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELANTE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A cobrança de dívida fundada em contrato bancário não pode ser considerada ofensiva à honra subjetiva quando as provas dos autos apontam para existência do débito e a regular inscrição do nome do devedor em órgão de restrição ao crédito, sendo inaplicável o art. 186, do Código Civil Brasileiro. 2. O dano moral não se confunde com o mero aborrecimento, já que somente pode ocorrer quando decorrente de conduta ofensiva, e existir nexo de causalidade e o dano propriamente dito, logo, não há que se falar em indenização. 3. Apelo conhecido e não provido. (Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 16.07.2009, unânime, DJe 30.07.2009). A teor das argumentações alhures avençadas, e tomando-se por base que o requerente não aduziu qualquer fato ensejador de constrangimento de ordem moral, tal qual: dor, vexame, sofrimento ou humilhação, não vislumbro ato ilícito praticado pela Ré, apto de causar dano moral ao Autor. Com efeito, não há prova segura no sentido de que o Requerido tenha causado aflições, angustia, e desequilíbrio no bem-estar do requerente, neste caso, não comprovado. A não aceitação da nota de crédito vencida, que pode ser renovada, apesar de configurar falha de serviço do Requerente, pode ter gerado desconforto, contudo não passa de aborrecimento momentâneo e efêmero. Não atingem a dignidade humana do requerente, pois não o ofende enquanto ente moral, nem viola sua intimidade, vida privada, honra ou imagem. Nesse contexto, reconhecer dano moral em razão de mero aborrecimento decorrente de violação contratual, extracontratual ou da lei, próprios da vida e atividade em sociedade, como poderia evidenciar no presente caso, representa a banalização do instituto, conforme a doutrina e a jurisprudência citadas. Assim, concluo que, sem que haja alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido ou, pelo menos, alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade, não haverá que se falar em dano moral, por mais triste e aborrecido que alega estar aquele que pleiteia a indenização Ante o exposto, e de tudo que dos autos constam, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho, em parte, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do Autor, devendo o requerido MATEUS SUPERMERCADOS S.A. pagar ao autor BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA a quantia de R$ 19,15 (dezenove reais e quinze centavos), o qual será atualizado monetariamente, desde a data da expedição da nota de crédito, 21-12-2021, pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 28 de setembro de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, 29 de setembro de 2022 LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA Domiciliado a BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA Rua Andorinhas, 20, Ponta do Farol, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-050 Telefone(s): (98)9232-3434 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Domiciliado a MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Telefone(s): (98)2108-3535 CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) SENTENÇA/DESPACHO/ATO ODINATÓRIO, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Processo nº 0800803-86.2022.8.10.0013 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A., na qual o requerente alega que recebeu a nota de crédito no valor de R$ 19,15 (dezenove reais e quinze centavos), porém afirma que o Mateus Supermercados não aceitou a nota, pelo que requer o valor da quantia paga, bem como danos morais sofridos. Em contestação, o Mateus Supermercados afirmar que não existiu o pedido administrativo de renovação do crédito. Aduz que o requerente não junta nenhum documento que comprove a solicitação da renovação do crédito e nem de negativa dessa renovação. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, nos termos do caput, do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte requerente e verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. O cerne da controvérsia gira em torno da ocorrência de falha na prestação do serviço, em razão da não aceitação de nota de crédito cedida pelo próprio Mateus Supermercados. Em sua inicial, a parte requerente alega que recebeu a nota de crédito no valor de R$ 19,15, porém afirma que o Requerido Mateus Supermercados não aceitou a nota de crédito, pelo que requer o valor da quantia paga, bem como danos morais sofridos. Aduz o autor que fez uma reclamação no PROCON, mas não obteve resposta. Nos autos não consta documento comprovando a notificação do Mateus Supermercados. Em contestação, o Requerido afirmar que não existiu o pedido administrativo de renovação do crédito. Aduz que o requerente não junta nenhum documento que comprove a solicitação da renovação do crédito e nem de negativa dessa renovação. Portanto, em face da inversão do ônus da prova, considero verídicas as alegações da parte requerente de que houve falha na prestação do serviço. Deste modo, resta inequívoca a falha da empresa reclamada, devendo a ré ser responsabilizada, independentemente de culpa, consoante prevê o art. 6º c/c 14, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, faz jus o autor à restituição do valor de R$ 19,15 (dezenove reais e quinze centavos). Por outro lado, entendo que inexiste o dano moral a ser indenizado. O dano moral, à luz da Constituição Vigente, doutrinariamente avaliado nas lições de Sergio Cavalieri Filho, perfaz-se: “[...]Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configura-lo qualquer contrariedade[...]”. Destaque no original. Segue o ilustre doutrinador: “[...]Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angustia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no transito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos[...]” O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua 1ª, 2ª e 3ª Câmara Cível, conforme a melhor doutrina, já decidiu que o mero aborrecimento não gera dano moral. Segundo a Superior Instancia, só há dano moral quando houver ofensa à dignidade da pessoa humana ou a dor, o vexame, a humilhação for de tal monta que cause desequilíbrio no bem estar, ou aflições ou angustia que interfira no comportamento psicológico do indivíduo, conforme se vê dos precedentes abaixo colacionados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. 1ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.226/2007 (83.574/2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTA E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELANTE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A cobrança de dívida fundada em contrato bancário não pode ser considerada ofensiva à honra subjetiva quando as provas dos autos apontam para existência do débito e a regular inscrição do nome do devedor em órgão de restrição ao crédito, sendo inaplicável o art. 186, do Código Civil Brasileiro. 2. O dano moral não se confunde com o mero aborrecimento, já que somente pode ocorrer quando decorrente de conduta ofensiva, e existir nexo de causalidade e o dano propriamente dito, logo, não há que se falar em indenização. 3. Apelo conhecido e não provido. (Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 16.07.2009, unânime, DJe 30.07.2009). A teor das argumentações alhures avençadas, e tomando-se por base que o requerente não aduziu qualquer fato ensejador de constrangimento de ordem moral, tal qual: dor, vexame, sofrimento ou humilhação, não vislumbro ato ilícito praticado pela Ré, apto de causar dano moral ao Autor. Com efeito, não há prova segura no sentido de que o Requerido tenha causado aflições, angustia, e desequilíbrio no bem-estar do requerente, neste caso, não comprovado. A não aceitação da nota de crédito vencida, que pode ser renovada, apesar de configurar falha de serviço do Requerente, pode ter gerado desconforto, contudo não passa de aborrecimento momentâneo e efêmero. Não atingem a dignidade humana do requerente, pois não o ofende enquanto ente moral, nem viola sua intimidade, vida privada, honra ou imagem. Nesse contexto, reconhecer dano moral em razão de mero aborrecimento decorrente de violação contratual, extracontratual ou da lei, próprios da vida e atividade em sociedade, como poderia evidenciar no presente caso, representa a banalização do instituto, conforme a doutrina e a jurisprudência citadas. Assim, concluo que, sem que haja alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido ou, pelo menos, alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade, não haverá que se falar em dano moral, por mais triste e aborrecido que alega estar aquele que pleiteia a indenização Ante o exposto, e de tudo que dos autos constam, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho, em parte, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do Autor, devendo o requerido MATEUS SUPERMERCADOS S.A. pagar ao autor BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA a quantia de R$ 19,15 (dezenove reais e quinze centavos), o qual será atualizado monetariamente, desde a data da expedição da nota de crédito, 21-12-2021, pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 28 de setembro de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, 29 de setembro de 2022 LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA - MA2995 BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA Rua Andorinhas, 20, Ponta do Farol, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-050 Telefone(s): (98)9232-3434 Requerido: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Rua Rio Claro, Olho D'Água, SãO LUíS - MA - CEP: 65065-390 Telefone(s): (98)2108-3535 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 19/07/2022 10:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0800803-86.2022.8.10.0013 | PJE

24/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Publicado Despacho (expediente) em 01/02/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(70)

legal