Procedimento Comum Cível 0801853-43.2020.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801853-43.2020.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VIRGINIA SILVA COSTA e JOSE RIBAMAR DA CONCEIÇÃO PEREIRA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CLEBE ARAUJO DE BRITO - MA22341 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CLEBE ARAUJO DE BRITO - MA22341 REQUERIDO(A): CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTES DE CARVAO VEGETAL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTO SILVA AMARANTE - GO21309 SENTENÇA PROCESSO Nº. 0801853-43.2020.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por VIRGINIA SILVA COSTA e JOSE RIBAMAR DA CONCEIÇÃO PEREIRA em face de CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTES DE CARVAO VEGETAL LTDA, em que requer ressarcimento de danos materiais causados no valor de R$ 8.590,00, bem como a condenação por danos morais no valor de 327.921,00, em razão desta ter provocado o acidente que resultou na morte de MARCOS JOSELTON COSTA PEREIRA, filho dos requerentes. Juntou os documentos anexos. Alegam em suma que uma carreta de PLACA-JVQ 3618, CAVALIM VOLVO FH 540 DE PLACA QEV 3085, ambos da empresa CARVOPAR TRASPORTE E SERVIÇOS, estavam estacionados em local escuro, após às 18h, sem sinalização adequada, ocupando 90% da faixa do lado direito, a poucos metros depois de uma curva, dando causa ao acidente que ocasionou a morte do filho dos requerentes. Relatou ainda que um carro desconhecido do outro lado da via fez com que dificultasse ainda mais a visão, devido o ofuscamento produzido pelo farol que vinha de encontro com a vítima no momento do acidente. Recebida a inicial, foi deferida determinada a citação do requerido. Citado, a parte requerida apresentou Contestação (id. 53802806), onde aduz preliminarmente a incompetência deste juízo, a inépcia da inicial, pede a denunciação da lide. No mérito, em síntese, defende que "a culpabilidade maior do acidente decorreu da imperícia, imprudência e negligência do filho dos autores mesmo que, colidindo na traseira do veículo da parte Requerida, não tomou as medidas de segurança necessárias para evitar a colisão nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, preferindo atribuir a culpa à Requerida e considerando o ocorrido um ato ilícito"; motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos. Em caso de procedência, impugna o valor do pensionamento, bem como a forma de pagamento, solicitando que seja reduzida a parcela de subsistência do falecido e que seja fixado pagamento mensal. Juntou os documentos anexos. Réplica ID 56148305, onde refuta as preliminares, bem como as alegações de mérito trazidas pelo requerido. Determinação de especificação de provas. Manifestação do requerente, solicitando provas testemunhas e pericial, e do requerido também requerendo provas testemunhais e perícia, além de ofício ao comandante da Polícia Militar e Bombeiros de João Lisboa. Em decisão de ID 59237561 foi indeferida a prova pericial e deferida as provas testemunhais. Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento das testemunhas, sendo determinada a conclusão dos autos para sentença, após alegações finais escritas, tendo em vista que não foram solicitadas outras provas. Alegações finais do requerente, segundo petição ID 67977888, e do requerido, na petição ID. 69871429. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da Incompetência Afasto a alegação de incompetência deste juízo, com base no art. 53, V, do CPC que estabelece que a competência será do domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Da Inépcia da Inicial Afasto a alegação da inépcia da inicial, tendo em vista que não foram apontados defeitos que impossibilitassem o exercício da defesa, bem como não demonstrou os defeitos previstos no art. 330, §1º, do CPC. Da Denunciação da Lide Indefiro o pedido de denunciação da lide, tendo em vista que a requerida sequer menciona qual a relação que possui com o motorista do veículo, se contratual ou empregatícia, de modo a possibilitar a verificar se a obrigação de indenizar decorre de lei ou de contrato. Ademais, ainda que demonstrada que considerasse configurada uma hipótese de denunciação da lide, esta deve ser afastada em razão da complexidade que traz ao presente processo. Com efeito, o denunciado é, conforme endereço trazido pela requerida, residente em outro Estado da Federação, inclusive em município diverso dos litigantes, além de trabalhar como motorista, o que traz dificuldades para sua citação, prejudicando a celeridade do presente processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – pedido de denunciação da lide – Ação indenizatória – Alegação de erro médico – Incluídos no polo passivo da ação a Municipalidade de Americana e a Fundação de Saúde do Município de Americana – FUSAME – Pedido de denunciação da lide à pessoa jurídica com quem a Municipalidade firmou contrato de prestação de serviços médicos – Município que continua responsável pelos atos que seus agentes praticarem no exercício das funções, ainda que diante do contrato referido – A admissão da pessoa jurídica nos autos poderia gerar maior complexidade e morosidade ao feito – Prejuízo à autora – Ausência de impedimento de que as agravantes venham a ajuizar pedido autônomo de ressarcimento em face da sociedade beneficente – Inteligência do art. 125, II, § 1º, do CPC – Denunciação da lide descabida – Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 791/95 – Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011854-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022) Do Mérito Quanto ao mérito, o ponto nuclear da demanda consiste em saber se há danos morais passíveis de indenização. Assim, diante de todo o contexto probatório, verifica-se que a pretensão da parte requerente NÃO possui viabilidade jurídica. Nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ao passo que, conforme art. 927 do mesmo diploma legal, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Por outro lado, para que esteja configurado o dever de indenizar, é necessário que se comprove os requisitos da responsabilidade subjetiva, quais sejam, conduta dolosa ou culposa, nexo de causalidade e dano. Da análise dos autos verifica-se que, embora estivesse estacionado irregularmente, uma vez que estava estacionado em uma rodovia; o veículo da requerida estava em local com iluminação, uma vez que pelos vídeos colacionados percebe-se a existência de um poste com iluminação (ainda que considerado por algumas testemunhas como pouco iluminado), com espaço para a passagem de pelo menos uma moto e um veículo na rodovia (foto de id. 53802821 e vídeo de id. 38217594), além de possuir faixa refletiva na traseira. Não restou demonstrado que o veículo estava estacionado logo após uma curva, de modo a impossibilitar o desvio e evitar o acidente, por meio dos vídeos de id. 38217603, onde há, inclusive, a informação de que não há sinais de frenagem, fato corroborado na inicial. Na espécie, é incontroverso que a requerida tinha seu veículo estacionado em local irregular, todavia, o estacionamento em local não permitido não gera, por si só, a responsabilidade por acidente. Neste sentido: Apelação Cível - Acidente de Trânsito. Diante de versões antagônicas e da manifestação negativa das partes quanto à produção de outras provas, correta a improcedência do pedido inicial, sendo certo que eventual estacionamento irregular de veículo não é suficiente para caracterizar culpa, nem concorrente, tampouco exclusiva – Desprovido o recurso, de majorar-se o valor dos honorários. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1012384-47.2020.8.26.0011; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021) Com efeito, em acidentes envolvendo veículos, há necessidade de se perquirir o fator preponderante de modo a se saber qual a principal causa do acidente. A testemunha Luís Eduardo informou que tinha um quebra molas antes do início da curva e que o carreta estava após a curva não sabendo precisar a distância do final da curva até o local onde estava o caminhão, disse que conseguiu desviar da carreta estacionado porque estava em uma moto com iluminação melhor, embora o depoente tivesse ingerido bebida alcóolica. A testemunha Joel Nascimento, policial militar, afirmou que no local do acidente é perímetro urbano, bem como que já tinha passado pelo local e tinha visto a carreta parada no local, além de que do final da curva até o veículo a distância era de aproximadamente de 200m (duzentos metros) a 300m (trezentos metros). A testemunha Antônio Marcos disse que havia quebra molas entre a carreta e que a velocidade permitida no local é de 40 km/h por ser em frente a um cemitério, bem como que estacionou naquele local porque não tinha espaço no posto e entendeu que onde estacionou seria um local seguro, por estar entre dois redutores de velocidade e bem largo. A Testemunha Milka Oliveira disse que o veículo estava entre dois quebra-molas, em uma região urbana, bem como que algumas pessoas falaram que a vítima estava bêbada, não tendo ouvido falar que o acidente teria ocorrido em razão de outro veículo que veio em sentido contrário, além de que o local do acidente estava claro. Diante das provas produzidas, entendo que não foram demonstrados os requisitos para configurar a responsabilidade da requerida, embora estivesse estacionado em local não permitido, como dito alhures. Ademais, a própria policia militar já tinha passado pelo local e não providenciou a retirada do veículo, evidenciando que não estava em um local propício a ocasionar acidentes ou de perigo eminente. Em que pese o estacionamento irregular, verifica-se que a vítima não tomou as precauções de modo a evitar o acidente. Um dos pontos incontroversos é ausência de frenagem por parte da vítima, sendo que havia faixas luminosas no veículo da requerida que refletem aos sinais luminosos e podem ser visualizadas pelo condutores. Caso estivesse atento, no mínimo, teria freado a moto, de modo a evitar ou amenizar o acidente. Não ficou demonstrado que o suposto veículo que vinha em sentido contrário tenha contribuído para o acidente e, caso realmente tenha ofuscado a visão da vítima, deveria ter reduzido a velocidade ou até mesmo parado enquanto estava com a visão prejudicada, entretanto, não foram localizados indícios de frenagem. Impende destacar que não há menção a existência de inquérito policial ou ação penal onde tenham sido produzidas provas para configurar a responsabilidade do motorista que estacionou irregularmente o veículo. Embora sejam independentes as esferas criminal e cível, não se nega que as decisões de uma podem influenciar na outra, podendo inclusive haver a suspensão do processo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial. Sentença proferida com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular 2ª Vara da Comarca de João Lisboa

10/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de VIRGINIA SILVA COSTA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DA CONCEICAO PEREIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARVOPAR COMERCIO E TRANSPORTES DE CARVAO VEGETAL LTDA em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Juntada de Carta precatória

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(41)