Embargos à Execução 0811877-32.2017.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0811877-32.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0811877-32.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE(S): SAO SALVADOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME REQUERIDA(S): BANCO DO NORDESTE INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente SAO SALVADOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME, por seu(a) advogado(a) Advogado/Autoridade: FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA13240, por todo teor do despacho/ decisão/ ato ordinatório abaixo transcrito: DECISÃO Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela embargada. Pediu a nulidade de todos os atos praticados na demanda após a intimação determinada no ID 9163373. Compulsando os autos, verifica-se que a intimação de ID 11663439, datada de 14.05.2018, foi feita em nome da advogada Ana Sofia Cavalcante Pinheiro, OAB/CE nº 23.462. Contudo, após consulta no sistema PJE, vê-se a ocorrência de substabelecimento da referida causídica, em 26.10.2017, nos autos da execução nº 0809483-52.2017.8.10.0040, em nome de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA, OAB/PA nº 8.200-B, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA, OAB/PA nº 18.292 e JOSÉ EDMILSON CARVALHO FILHO, OAB/MA nº 4.945. Nesse sentido, sendo a intimação de ID 11663439 posterior à data do substabelecimento acima referido, resta demonstrada a sua nulidade, eis que em nome de patrono sem poderes para representar a embargada. Por via de consequência, impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos praticados após a mencionada intimação, restituindo-se o prazo para que, querendo, apresente reposta aos embargos à execução. Ao teor do exposto, acolho os argumentos da petição de ID 37575571 e chamo o feito à ordem para declarar nula a intimação de ID 11663439, bem como dos demais atos praticados posteriormente no bojo do processo. Determino que a secretaria proceda ao cadastramento dos advogados de ID 37575574 no sistema PJE. Após, intime-se a embargada para, querendo, apresentar resposta aos embargos à execução, no prazo legal. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos, com ou sem manifestação. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

24/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado Sentença (expediente) em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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