Execução de Título Extrajudicial 0001465-15.2011.8.10.0031 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001465-15.2011.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIAÇÃO DO SANATÓRIO SIRIO-HOSPITAL DO CORAÇÃO ADVOGADO: FABIO KADI, OAB/SP 107953 RÉU: JOSIVAN GARRETO DA SILVA FINALIDADE: INTIMAR DA DECISÃO A SEGUIR: DECISÃO Analisando os autos, verifico que as partes firmaram acordo, devidamente homologado em juízo, que teria sido descumprido pelo executado. Dessa forma, havendo título executivo judicial, o cumprimento de sentença deverá ocorrer na forma do art. 523 e seguintes do CPC, razão pela qual inviável a realização de penhora (fl. 66) sem oportunizar a intimação do demandado para pagamento voluntário da dívida. Pelo exposto, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito os atos praticados a partir do despacho de fl. 66. 5 Decisão - PROCESSO Nº 1465-15.2011.8.10.0031 (14452011)AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Intime-se o demandante para, em 05 dias, juntar planilha de cálculos atualizada, sob pena de ser considerado o valor de fl. 64. Após, intime-se o requerido para pagar a dívida no prazo de quinze dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o montante e honorários no mesmo percentual. Decorrido o prazo, não havendo pagamento voluntário, adote a Secretaria Judicial a medida executiva prevista no art. 854, do CPC, como determinado no art. 523, §3º, da mesma lei, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do requerido, por meio do sistema Sisbajud. Fica assegurado ao demandado que, após o prazo para adimplemento voluntário, poderá, em 15 (quinze) dias, impugnar a execução (art. 525, caput, do CPC). Havendo impugnação, intime-se o demandante para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, voltem conclusos. Em caso de insucesso da medida acima, defiro, desde já, as medidas solicitadas à fl. 88, mediante utilização dos sistemas INFOJUD e SERASAJUD. Chapadinha - MA, 31 de março de 2022. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Resp: 188201

24/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de informações prestadas

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSIVAN GARRETO DA SILVA em 09/10/2024 23:59.

Juntada de petição

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