Cumprimento de sentença 0802347-58.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802347-58.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIO AGENOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nesta data, procedo à intimação eletrônica da parte AUTORA para conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA prolatada nestes autos - a seguir, transcrita: SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0802347-58.2017.8.10.0022 Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MARIO AGENOR contra BANCO BRADESCO S.A, fazendo as alegações descritas na exordial. Em sede de contestação, o requerido requereu a improcedência do pedido. Réplica apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide. No que tange ao mérito, cumpre considerar que, a partir do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes, de modo que incidem, sobre o caso, as regras nele previstas. Nesse sentido, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que o “o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”. A inserção do nome do autor no cadastro CCF resta demonstrada nos autos, considerando o documento anexado pelo requerido que demonstra sua exclusão (ID 8026443), de modo que o deslinde do julgamento passa pela licitude da referida inclusão, considerando a expedição das cártulas. O art. 39 da Lei 7357/85 estabelece: Art. 39 O sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação. Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou. Com efeito, em que pese a situação narrada, observa-se ter havido culpa do autor quanto à comunicação dos fatos materializados no boletim de ocorrência à instituição bancária, não se acostando aos autos documento comprobatório da comunicação da subtração do talonário de cheque ao banco, observando-se que os fatos se deram em 2012(ID7059509) e o encerramento da conta em 2017(ID 7060360), bem como não restou evidenciada a ocorrência de descontos, de modo que não há que se falar em condenação da demandada ao pagamento de danos morais, os quais correspondem a lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Outrossim, considerando a manifestação da instituição bancária e o contido no boletim de ocorrência de id 7059509, imperioso o deferimento do pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de CCF. No que tange ao pedido de declaração de nulidade dos cheques emitidos, apesar do boletim de ocorrência realizado, não há nos autos prova pericial para afastar a vinculação da assinatura exarada ao autor, de modo que cabível, nestes autos, a declaração de inexigibilidade das referidas cártulas de crédito para fins de pagamento pela instituição bancária, relativamente à parte requerida, especialmente considerando os fatos narrados e sua manifestação de vontade explicitada nestes autos e o fato de que os beneficiários das cártulas não compuseram a presente lide. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para: a) CONDENAR a parte demandada à retirada do nome da parte autora do cadastro de CCF, ratificando a liminar já deferida. b)DEIXAR de acolher o pleito de indenização por danos morais, em face da fundamentação supra. c) DECLARAR a inexigibilidade de pagamento das cártulas de crédito relativas aos presentes autos, para fins de pagamento pela parte requerida. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC Nos termos do Art. 40 do CPP, ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificada a adoção de todas as medidas necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito Açailândia, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022. RAFAEL LEITE DE SOUZA Assinado Digitalmente

24/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS BARROS COSTA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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