Procedimento Comum Cível 0005162-80.2012.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0005162-80.2012.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, por todo teor do despacho/ decisão/ ato ordinatório abaixo transcrito: SENTENÇA 1. Relatório Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0005162-80.2012.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): THAIS SILVA ARAUJO e outros REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente THAIS SILVA ARAUJO e outros, por seu(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em face de THAIS SILVA ARAÚJO. Aduz que há excesso de execução, eis que a parte exequente não teria seguido os parâmetros fixados na sentença. A impugnada apresentou manifestação. Pediu a improcedência da impugnação e requereu o prosseguimento do feito nos termos ulteriores. Em despacho, determinou-se a remessa dos autos à contadoria judicial, a qual apurou a existência de saldo remanescente em favor da parte exequente no valor de R$ 222,66 (duzentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos) (ID 57966533). A impugnante se manifestou concordância sobre os cálculos do órgão contabilista. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Após examinar os autos, verifico que a impugnação ao cumprimento deve ser acolhida. Com efeito, vê-se que a parte exequente requereu a execução de crédito remanescente no valor de R$ 1.782,73. Contudo, consoante os cálculos da contadoria judicial, os quais seguiram os critérios definidos na sentença, bem como observou a existência de pagamento voluntário por parte da impugnante, verifica-se que o saldo complementar a favor da parte exequente é de R$ 222,66. Resta demonstrado, portanto, o excesso de execução. Portanto, acolho os argumentos da impugnante para reconhecer o excesso de execução. Homologo os cálculos de ID 57966533 realizados pela contadoria judicial para fixar a execução no valor de R$ 222,66. Por fim, extrai-se dos autos que a parte executada teve valores bloqueados judicialmente (ID 48709167), os quais servirão para complementação do saldo a favor da parte exequente, devendo-se considerar satisfeita a obrigação pelo pagamento, com a consequente extinção da execução. Dessa forma, acerca da extinção dos feitos executivos, estabelece o CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; Assim, nada mais resta a este magistrado senão acolher a impugnação apresentada e, em consequência, extinguir a execução. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução. Homologo os cálculos de ID 57966533 realizados pela contadoria judicial para fixar a execução no valor de R$ 222,66 (duzentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos). Diante da penhora do débito exequendo demonstrada nos autos, extingo a presente execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do CPC. Expeça-se alvará judicial à parte exequente para levantamento do valor de R$ 222,66 (duzentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos). Expeça-se alvará judicial à parte executada para levantamento do saldo remanescente existente nos autos. Considerando a recomendação da Organização Mundial de Saúde – OMS, do Ministério da Saúde e Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, para evitar aglomerações nos estabelecimentos bancários, e Ofício 76, da Diretoria do Fórum de Imperatriz, determino a expedição de alvará judicial para transferência dos valores para conta em nome do advogado do autor, a ser indicada por este, o qual deverá comprovar nos autos a respectiva entrega ao autor. Outrossim, intime-se o advogado do autor, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home); efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

24/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 03/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 17/11/2022 23:59.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Comunicação eletrônica.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 16/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 21/10/2022.

Todas as movimentações(50)