Procedimento Comum Cível 0801275-28.2020.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801275-28.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ELISA BIBIANA COSTA LEITE SERRA Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801275-28.2020.8.10.0120 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Elisa Bibiana em face da Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, Alega a parte autora que ocorre em sua fatura de energia elétrica uma cobrança no valor de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos), referente ao Seguro Mais Premiado. Ocorre que, conforme alegado pela reclamante, tal serviço não foi contraído por esta, desconhecendo totalmente os termos dessa adesão. Diante dos fatos a parte autora requereu a devolução em dobro do valor pago indevidamente, bem como indenização por danos morais. Defesa apresentada pela Companhia Energética do Maranhão em aduziu preliminarmente a ilegitimidade passiva e que a reclamante aderiu espontaneamente o respectivo seguro. É o relatório. Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porque a questão não demanda realização de audiência. As provas necessárias ao esclarecimento da causa são eminentemente documentais, e as partes já tiveram a oportunidade processual para produzi-las. Até porque, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvado os documentos novos a que alude o art. 435 do CPC. Preliminar de ilegitimidade passiva Preliminarmente, foi alegado que a Companhia Energética do Maranhão não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação por ser só a concessionária de energia elétrica e a matéria versar sobre a contratação de seguro. A relação de consumo restou devidamente comprovada id 33787361, conforme conta de energia juntada aos autos, a qual demonstra no detalhamento da fatura a cobrança do valor do seguro, sendo esta realizada pela Companhia Energética do Maranhão, figurando portanto como parte passiva na relação jurídica. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Defiro o pedido formulado pelo réu em id 40964531, razão pela qual determino a retificação do polo passivo da presente ação passando a contar como parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ 06.272.793/0001-84. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Mérito A questão cinge-se à verificação de cobrança indevida com repercussão suficiente a gerar indenização por danos morais. Com fulcro no Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade de trazer aos autos toda a documentação relativa ao ponto discutido no processo é da empresa requerida em razão da inversão do ônus da prova. Analisando os autos, verifico que a requerida não conseguiu desconstituir o alegado na inicial, uma vez que se ateve a discutir a ausência de ato ilícito, alegando que as cobranças teriam sido autorizadas pelo reclamante, sem, contudo, juntar qualquer prova a respeito. Assim, restou flagrantemente demonstrada em id 33787361, a cobrança na fatura referente a uma taxa do seguro de vida mais premiado no valor de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos). Nos termos do art. 42 do CDC, o pagamento de cobrança indevida implica dever de restituição em dobro, motivo pelo qual deve o demandado restituir os valores descontados em dobro. Sobre o dano moral, doutrina e jurisprudência dominante o definem como violação a direitos da personalidade. Entendo que essa posição é a que mais condiz com a realidade, além de frear insegurança jurídica e incerteza quanto às hipóteses de sua ocorrência. A definição nesses termos confere logicidade razoável às interpretações do caso concreto. Fora dessas hipóteses, a jurisprudência tem admitido o reconhecimento de indenização por danos morais, todavia, somente em casos em que ficar demonstrada a situação concreta de abalo psíquico, fora das situações de mero dissabor, passíveis de acontecer na vida em sociedade. No caso em questão, não restou demonstrado situação concreta a gerar indenização por danos morais, bem como não houve corte de energia elétrica ou comprovação de inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de débito. Assim, diante do exposto, não há que se falar em repercussão suficiente a ponto de gerar o dever de indenização por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para SUSPENDER os descontos referentes ao Seguro de Vida Mais Premiada e CONDENO o requerido a restituir em dobro os valores descontados a tal título. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor total da condenação. Transitado em julgado arquivem-se os autos Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)

24/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2023

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 12/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de São Bento.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(55)