Procedimento Comum Cível 0806176-37.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806176-37.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806176-37.2022.8.10.0001. AUTOR: RENATA CAMPELO COIMBRA NUNES FREIRE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHRISTIAN BARROS PINTO - OAB/MA7063-A, REBECA CASTRO CHESKIS - OAB/MA7769-A, MOISES DA SILVA SERRA - OAB/MA11043-A REU: RAIMUNDO NONATO SERRA CAMPOS FILHO, FABIO ANDRE SILVA CAMPOS, JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA, TITO ANTONIO DE SOUZA SOARES Advogado/Autoridade do(a) REU: SIRGENE RODRIGUES SOUSA - OAB/MA5323-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEF RODRIGUES SOARES - OAB/MA15769-A Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - OAV/MA7506-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICA, COM NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO E COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR proposta por RENATA COIMBRA NUNES FREIRE em desfavor de RAIMUNDO NONATO SERRA CAMPOS FILHO, FÁBIO ANDRÉ SILVA CAMPOS, JEOVÁ BARBOSA ENGENHARIA LTDA. e TITO ANTÔNIO DE SOUZA SOARES, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. (Id. 60590626) Informou a requerente ser filha e única herdeira de Luiz Alberto Nunes Freire. Aduziu que o falecido lhe deixou um imóvel comercial localizado na Avenida dos Holandeses, n. 2, Quadra 5, Edifício Comercial Marcus Barbosa Intelligente Office, Sala 716, Loteamento Calhau. Afirmou que o mencionado bem foi adquirido da empresa Jeová Barbosa Engenharia Ltda. e ressaltou que, segundo documentação acostada nos autos, o falecido assinou contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel com Jeová Barbosa Engenharia Ltda. e pagou integralmente as parcelas devidas. Aduziu que, após ter iniciado o procedimento de sucessão dos bens deixados pelo seu pai, Fábio André Silva Campos peticionou na ação de inventário informando que o referido imóvel teria sido adquirido e que o de cujus teria autorizado a realizar a transação entre as partes. Ressaltou que Fábio Campos apresentou uma escritura pública de compra e venda do imóvel, lavrada supostamente para formalizar o negócio estabulado com a Jeová Barbosa Engenharia Ltda., em 14/01/2011. Destacou que na petição juntada por Fábio Campos foi afirmado que ele teria realizado um negócio jurídico com o de cujus em novembro de 2020, já a escritura pública lavrada para atestar o negócio assenta a existência de um contrato de compra e venda que teria sido realizado por Jeová Barbosa Engenharia Ltda., no ano de 2011. Adiantou que Fábio Campos não possui contrato de compra e venda com Luiz Aberto Nunes Freire e que, de acordo com as informações do Tabelião Substituto Fernando Ferreira da Silva, o documento apresentado por Fábio Campos, que permitiu toda a formalização até a transferência do domínio do imóvel, foi apenas uma “Autorização”. Informou que tal autorização não possui firma reconhecida. Com o exposto, pleiteou em sede de tutela de urgência que fosse determinada a proibição de transferência, a prática de qualquer ato de alienação, oneração ou de alteração na sala comercial discutida nos autos e para eficácia desta medida, requer que seja oficiado ao 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, par reconhecimento e cumprimento desta decisão, assim como a intimação do requerido Fábio André Silva Campos, comunicando-lhe o impedimento de dispor, onerar ou modificar o bem, impondo-lhe multa pelo descumprimento da ordem. Com a exordial juntou documentos. O requerido Tito Antônio de Souza Soares apresentou contestação Id. 61746645 e afirmou que procedeu com a lavratura da escritura pública baseada em documentos essenciais existentes e comprovados, não havendo nenhum dano de algum ato realizado por ele passível de indenização. Juntou documentos. A requerida Jeová Barbosa Engenharia LTDA. apresentou contestação no Id. 6288226, e arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, afirmando que não é parte da relação contratual. Afirmou que o Sr. Luiz Alberto Nunes Freire não realizou a transferência da propriedade do imóvel, pelo menos não no prazo contido no contrato, no entanto, sobreveio a informação de que o imóvel teria sido negociado com o Sr. Flávio André Silva Campos. Destacou, ainda, que o de cujus autorizou que o imóvel fosse diretamente transferido para este último. Por fim, mencionou que a alegação de que a requerida havia realizado a venda a duas pessoas distintas se mostra de elevada má-fé, pois o imóvel foi vendido pela empresa apenas ao de cujus. Com a contestação juntou documentos. Manifestação da requerente em que pleiteou a análise do pedido de tutela antecedente de natureza cautelar, Id. 65257556. Contestação dos requeridos Raimundo Nonato Serra Campos Filho e Fábio André Silva Campos, Id. 66258738, em que alegou a validade da negociação e transferência da propriedade do imóvel, ora em litígio. Juntou documentos. Eis o sucinto relatório. Decido. O deferimento de tutela provisória de urgência é medida excepcional e, para que seja deferida, devem ser preenchidos os requisitos da probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo. Entende-se que a probabilidade do direito acautelado é a sua plausibilidade de existência e suas chances de êxito de ser reconhecido – verossimilhança fática e plausibilidade jurídica. Nos ensinamentos de Fredie Didier Jr.1, “A tutela cautelar é meio de preservação de outro direito, o direito acautelado, objeto da tutela satisfativa. A tutela cautelar é, necessariamente, uma tutela que se refere a outro direito. [...] A probabilidade do direito (tradicionalmente chamada ‘fumus boni iuris’) é elemento do suporte fático do direito à cautela. Ou seja: conforme veremos, para que seja reconhecido o direito à tutela cautelar de outro direito, é necessário mostrar que esse outro direito, ou direito acautelado, é provável. Uma vez concretizado esse suporte fático (probabilidade do direito acautelado), o direito à cautela pode ser certificado com definitividade. [...] Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC).” Também é necessária a existência de elementos que permitam inferir o perigo que a demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) acarretará na efetividade da jurisdição e na eficaz realização do direito acautelado. Ademais, nos termos do artigo 301 do CPC/2015, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. [destaquei]. Na lição precisa de Teresa Arruda Wambier2, resumidamente, pode-se dizer que o arresto é a apreensão judicial de bens para garantir uma futura execução por quantia. Na hipótese dos autos, verifico que os requisitos foram preenchidos. Quanto à probabilidade do direito, entendo que pairam sobre a legitimidade da venda do imóvel, notadamente porque realziada mediante simples autorização que teria sido concedida pelo de cujus, não havendo ainda nos autos comprovantes de pagamentos e/ou contrato de compra e venda. Em relação a periculum in mora, diante da natureza das alegações, como medida de cautela, com o intuito de preservar o interesse das partes e de terceiros e no receio de que a requerente sofra lesão de difícil reparação, o bloqueio da matrícula do imóvel é a medida que se impõe. Isto posto, com fulcro nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência de natureza cautelar, para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel de número Matrícula n. 115.658 do Livro n. 2 - AAE do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, situado na Avenida dos Holandeses, n. 2, Quadra 5, Edifício Comercial Marcus Barbosa Intelligente Office, Sala 716, Loteamento Calhau. Determino que seja encaminhado ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís, para conhecimento desta decisão, devendo proceder à averbação na matrícula do imóvel. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Com respaldo nos artigos 6º3 e 7º4 do Código de Processo Civil/2015, manifeste(m)-se a(s) parte(s), querendo, sobre as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificando as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade de cada prova. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos. Publique-se. Serve o presente de carta e/ou mandado de citação. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MARIO MÁRCIO DE ALMEIDA SOUSA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final Respondendo pela 5ª vara cível

24/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de BERNARDINO RODRIGUES RIBEIRO em 26/05/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ALEF RODRIGUES SOARES em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDINO RODRIGUES RIBEIRO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIRGENE RODRIGUES SOUSA em 28/04/2025 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(21)