Agravo de Instrumento 0815480-97.2021.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0815480-97.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CREDITIMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Advogada: Dra. Rosely Cristina Marques Cruz (OAB/SP 178.930) AGRAVADOS: YARA DE OLIVEIRA FRANKLIN DA COSTA, MÁRCIO DE OLIVEIRA FRANKLIN DA COSTA Advogados: Drs. Pablo Alves Naue (OAB/MA 10.197)e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. I - Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros - artigos 649, inciso IV, do CPC de 1973 e 833, inciso IV, do CPC de 2015 - pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3.10.2018, DJe 16.10.2018). II – Compete ao juiz de origem, ao final do prazo de suspensão e depois de comprovada a ausência de bens penhoráveis, analisar a possibilidade de penhora sobre vencimentos no caso concreto, com observância do contraditório e desde que seja resguardada a dignidade do devedor e sua família. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 12 a 19 de maio de 2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815480-97.2021.8.10.0000 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0815480-97.2021.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 12 a 19 de maio de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA FRANKLIN DA COSTA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de YARA DE OLIVEIRA FRANKLIN DA COSTA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 09.072.384/0001-22 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de YARA DE OLIVEIRA FRANKLIN DA COSTA em 17/02/2025 23:59.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(30)