Embargos à Execução 0828705-55.2019.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0828705-55.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: São Luís Administradora de Shopping Center Ltda Advogados: Dr. Gutemberg Braga (OAB/MA 6.456) e Dra. Jordana Brito (OAB/MA 19.572) Embargado: Myrthes Barbosa Frota Advogado: Dr. Alex Aguiar da Costa (OAB/MA 9.375) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0828705-55.2019.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos, com fundamento no art. 1.022 II do CPC, em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo Embargante, suscitando a existência de omissão pelo não reconhecimento da patente violação à norma federal devolvida, nos termos da jurisprudência do STJ. É o relatório. Decido. Sendo unipessoal a decisão embargada, decido também monocraticamente os aclaratórios (CPC, art. 1.024 §2º), uma vez que apontada, em tese, a existência de vício de omissão (CPC, art. 1.022 II). O STJ consolidou entendimento no sentido de que o Agravo em Recurso Especial é o único recurso cabível contra decisão que inadmite REsp, nos termos do art. 1.042 do CPC, de modo que “os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie” (AgRg 1.745.715/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.340.591/PR, Min. Jorge Mussi; AgRg no AREsp 30.109/BA, Min. Mauro Campbell Marques, AgRg no AREsp 83.519/SP, Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no Ag 734.465/RJ, Min. Maria Isabel Gallotti. E, ainda que assim não fosse, a decisão embargada não padece de qualquer omissão, na medida em que pontuou de modo expresso que o acolhimento das teses recursais depende de invariável reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado na via especial, bem assim que o cotejo analítico se deu de maneira insuficiente, eis que limitado ao simples cotejo de ementas de acórdãos tidos por dissidentes. Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 29 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: São Luís Administradora De Shopping Center S/C LTDA Advogado: Gutemberg Braga (OAB/MA 6.456) Recorrido: Myrthes Barbosa Frota Advogado: Alex Aguiar Da Costa (OAB/MA 9.375) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0828705-55.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que, reformando a sentença de base, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Recorrida por ausência de anuência em relação aos acordos de parcelamento de dívida. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola (i) o art. 39 da Lei 8245/1991 segundo o qual, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado; e (ii) o art. 361 do CC, pois a negociação das dívidas de alugueis em atraso, sem anuência da fiadora, não configura a criação de novas obrigações contratuais aptas a permitir a exoneração da fiança locatícia. Suscita, ainda, divergência jurisprudencial. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma federal (ID 17890353). Contrarrazões em ID 18164022. É o relatório. Decido Em primeiro juízo de admissibilidade não identifico a alegada contrariedade à lei federal, na medida em que o Acórdão impugnado entendeu que houve transação e moratória sem a anuência da fiadora, implicando em ausência de responsabilidade por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário. Assim, a alteração do entendimento firmado na instância ordinária no tocante à suposta concessão de moratória e novação demandaria, no caso, interpretação de cláusula contratual e a análise do acervo fático probatório dos autos. Nesse sentido: “rever as conclusões quanto à existência de alteração contratual, com moratória, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.” (STJ - REsp: 1951286 DF 2021/0236061-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 01/07/2022. Por fim, obsta a admissão do Recurso a inexistência de integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC, observando-se que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Face ao exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 22 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Decorrido prazo de ALEX AGUIAR DA COSTA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 09/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(36)