Cumprimento de sentença 0801264-38.2020.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801264-38.2020.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA BENTA FERNANDES DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JANAINA SILVA DE SOUSA - MA21320-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801264-38.2020.8.10.0107 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o relator suas excelências os juízes MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ, titular do 1º gabinete e HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, 2º suplente, convocado. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão por virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA,11/08/2022 à 17/08/2022. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL titular do gabinete do 2º vogal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Recurso cabível (art. 41, Lei n. 9.099/95), próprio (art. 41, Lei n. 9.099/95), regular (art. 42, §1, Lei n. 9.099/95) e tempestivo (art. 42, Lei n. 9.099/95). Cuida-se de recurso inominado interposto pela AUTORA em face da sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de direito LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para “a anular a cláusula que prevê a cobrança das parcelas do empréstimo via descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), devendo ser cancelados os descontos respectivos, com a conversão do Contrato de Cartão de Crédito Consignado para Empréstimo Pessoal Consignado, nos termos da fundamentação supra”. A autora requereu a reforma do julgado para declarar a inexistência do contrato, bem como para condenar o réu a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em virtude de suposta fraude na formalização de contrato de cartão de crédito consignado. Aplicável ao caso o código de defesa do consumidor (art. 2º e 3º da lei 8078/1990 e súmula 297 do STJ). A responsabilidade da requerida é objetiva (Art.14 do CDC), afastada, apenas, na hipóteses de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14,§3º, I e II do CDC). No presente caso, o fornecedor deixou de evidenciar a contratação, ônus que lhe incumbia, ex vi do art. 373, II, do CPC. Ausente prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da dívida e determinação de cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor (1ª tese do IRDR nº 53983/2016). A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial. A situação a qual foi submetida a demandante transbordou em muito a esfera dos meros dissabores da vida em sociedade, pois os a parte autora sofreu descontos em sua conta corrente, onde recebe seu benefício previdenciário, por vários meses, que implicaram em saldo baixíssimo e até negativo, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas. Logo, no caso concreto, entendo devida a reparação pelos danos imateriais suportados pela parte requerente. Com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando o longo lapso temporal em que ocorreram os descontos, arbitro o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos em dobro, para aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC não se exige demonstração de má-fé, de modo que é desnecessário comprovar a intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido ou de provar a existência de qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. Assim, basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.). Dessa forma, deve ser determinada a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Ante o exposto voto para CONHECER do recurso e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I do CPC: b) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em interromper os descontos das parcelas no benefício previdenciário do recorrente, no prazo de 10 dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa mensal de R$ 100,00 reais, limitada ao teto dos juizados. c) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, referente ao empréstimo discutido nestes autos, até a data do efetivo cancelamento, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros de juros legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC, contado a partir do arbitramento.” Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios. É como voto. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL titular do gabinete do 2º vogal

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801264-38.2020.8.10.0107. AUTOR: JANAINA SILVA DE SOUSA - MA21320 RÉ (U): BANCO BRADESCO SA Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): MARIA BENTA FERNANDES DE LIMA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) proposta por MARIA BENTA FERNANDES DE LIMA em face de BANCO BRADESCO SA,ambos devidamente qualificados nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. Nessa toada, constato que, no caso em comento, a insurgência da embargante não merece prosperar. Isto porque os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão, e corrigir erro material, não sendo via adequada quando a parte pretende o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado através de recurso próprio. Nesse sentido, descabidas as alegações do embargante de que este Juízo incorreu em omissão e contradição ao deixar de oficiar ao Banco Bradesco. Sabiamente, a Constituição Republicana de 1988, em seu art. 93, inciso IX, assegurou aos jurisdicionados a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais como uma garantia do estado democrático de direito e do devido processo legal. Em que pese o dever fundamentação do decisium, o magistrado, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, conforme preceitua a jurisprudência, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora. STJ - EDcl no MS 21315 / DF “(G. N.). Dito isto, verifica-se que o embargante faz referência ao mérito do feito em virtude do bojo probatório e, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, as razões de embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual erro in iudicando, o que somente pode ser feito por intermédio de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, deixo de acolhê-los. Nessa esteira, ante a interposição de recurso inominado, e posteriormente de contrarrazões, atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de ID 43824808, no seu efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 43 da lei 9.099 de 1995. Assim, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens. Proceda a Secretaria ao cumprimento dos comandos sentenciais. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 18 de maio de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

24/05/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de JANAINA SILVA DE SOUSA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA SILVA DE SOUSA em 27/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)