Cumprimento de sentença 0800574-83.2018.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800574-83.2018.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 17:27

Juntada de petição

17/08/2022, 15:03

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROMULO SILVA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A, PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A Requerido: EMPRESA VIVO e outros Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501, WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: KAMYLLA ALVES DA SILVA - GO43010 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800574-83.2018.8.10.0008 PJe Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificada nos autos. Consta nos autos, em ID 70899255, termo de acordo extrajudicial assinado por advogados devidamente habilitado nos autos, estabelecendo que a parte requerida pagará à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) através de depósito em conta corrente do patrono da parte autora, Dr. PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA, CPF: 000.754.373-50, Agência nº 1639-x, Conta Corrente nº 40438-1, Banco do Brasil, até o dia 11/08/2022. A licitude do término de litígios mediante solução consensual sobre direitos patrimoniais de caráter privado tem previsão nos arts. 840 e 841 do Código Civil. Desse modo, em que pese o trânsito em julgado de sentença no caso dos autos, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. A licitude do término de litígios mediante a composição consensual das partes é prevista no artigo 840 do Código Civil. 2. A celebração de acordo entre as partes, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado da decisão, é autorizada na legislação pátria, cabendo ao Juiz analisar a minuta de acordo e, se verificado o atendimento dos requisitos legais, homologar a transação. A homologação do ajuste de maneira alguma implica em violação ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083161695, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-04-2020, grifo nosso). Assim, vislumbra-se os requisitos necessários à homologação da transação, tendo em vista a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto, bem como os princípios que norteiam o direito civil e, notadamente, a finalidade dos Juizados Especiais. Com isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado, contido no ID 42520610, que integra esta sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Depois, arquivem-se com as baixas de estilo. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 16:52

Homologada a Transação

22/07/2022, 11:44

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 10:28

Juntada de termo

07/07/2022, 10:27

Juntada de petição

07/07/2022, 09:44

Juntada de Certidão

04/07/2022, 16:59

Conta Atualizada

09/06/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 13:19

Conclusos para despacho

05/04/2022, 10:44

Documentos

Petição

•17/08/2022, 15:03

Sentença

•22/07/2022, 11:44

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Conta Atualizada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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