Cumprimento de sentença 0800240-63.2022.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800240-63.2022.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800240-63.2022.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ERVANDRO DE SOUZA HOLANDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ADAIAS DE SOUZA SILVA - PI14636 DEMANDADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei nº.9.099/95. O fato controverso na presente lide gira em torno dos descontos realizados em conta de titularidade da parte autora e referentes a parcela mensal de Seguro Ouro Vida que a mesma alega não ter contratado. Antes de adentrarmos ao mérito, cumpre-nos anotar que a preliminar de ilegitimidade passiva da ré carece de fundamento, na medida em que os descontos são realizados da promovente junto ao Banco do Brasil e em favor da referida instituição bancária, pertinente a seguro de vida gerido pelo referido Banco. Nessa ótica, na medida em que a requerente questiona tais descontos, somente O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. No mérito, trata-se, in casu, de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se, a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal. No caso em exame, apesar do requerido ter alegado que os descontos são devidos e são decorrentes de contrato de empréstimo que a parte requerente fez e que enquanto persistir a dívida junto ao Banco do Brasil é obrigatório o Seguro Ouro Vida e o mesmo é renovado automaticamente, gerando novo número de proposta, tenho que tal alegação fere os direitos do consumidor. Trata-se, em verdade, de venda casada, conduta vedada pelo CDC, na medida em que o Banco, ao vender um produto ao consumidor - Empréstimo Bancário - obriga-lhe a adquirir um segundo produto consistente em Seguro. A conduta fere, ainda, o direito à informação, pois a consumidora, ora autora, adquiriu empréstimo e sequer foi informada do aludido seguro imposto pela requerida. Dessa forma entende-se que tais descontos são indevidos. Nestas circunstâncias, é dever do Poder Judiciário relativizar o instituto do “pacto sunt servada” e, em obediência ao CDC, proteger o consumidor das imposições abusivas das instituições financeiras, hipersuficientes em relação ao consumidor. Diante dos descontos indevidos e em razão do disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, toda a quantia descontada pelo requerido merece ser devolvida em dobro para a requerente. Entende-se por dano moral as lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, as quais não podem se materializar. Estas lesões decorrem de investidas injustas de outrem atingindo, entre outros caracteres, a moralidade e a efetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Em relação ao caso em concreto, não restam dúvidas de que houve uma lesão ao requerente, de natureza patrimonial e moral, que certamente veio a ferir o aspecto de sua personalidade. Isso se conclui porque o desconto indevido causou desequilíbrio nas finanças do requerente, a ponto de fazê-la sofrer forte prejuízo moral e ter seus direitos da personalidade violados. Portanto, a conduta do requerido foi capaz de gerar dano moral, existindo assim, o dever de por ele indenizar. Contudo, no dimensionamento do dano moral, vários fatores devem ser levados em consideração, tais como condição financeira das partes, a dimensão dos danos, a quantidade de descontos e o valor de cada um deles, de forma que tenho como equitativa a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) para reparar os danos sofridos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o requerido, BANCO DO BRASIL: i) a restituir ao requerente o valor de R$ 2.787,52 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) referente a parcela descontada indevidamente em conta bancária de sua titularidade; ii) a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título indenização por danos morais; iii) a cancelar definitivamente o contrato de Seguro Ouro Vida discutido nos presentes autos e que não fora objeto de contratação da promovente, bem como todo e qualquer desconto na conta da autora e decorrente do referido contrato. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data, no caso dos danos morais, e a contar da citação, no caso da repetição de indébito. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária. Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Publique-se, registre-se e intime-se. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2023

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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