Execução Fiscal 0800054-91.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/01/2018
Valor da Causa
R$ 24.209,54
Órgão julgador
1ª Vara de Pedreiras
Partes do Processo
ESTADO DO MARANHAO
Autor
SEGEP
Terceiro
ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADO GERAL DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA
Terceiro
Advogados / Representantes
JEFFERSON PEREIRA FREITAS
OAB/MA 9813
·
CPF
958.***.***-44
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (20)
Partes do Processo
(20)
ESTADO DO MARANHAO
Autor
SEGEP
Terceiro
ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
Movimentações
Juntada de certidão
14/04/2026, 11:58
Juntada de Certidão
09/04/2026, 20:29
PROCURADO GERAL DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
PROCURADOR GERALDO ESTADO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV
Terceiro
ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160
Terceiro
MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO
Terceiro
LUIS CARLOS DOS SANTOS REGO
CPF
849.***.***-04
Mostrar
Reu
L. C. DOS SANTOS REGO - ME
CNPJ
20.***.***.0001-58
Mostrar
Reu
Deferido em parte o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (EXEQUENTE)
22/10/2025, 16:24
Conclusos para despacho
15/07/2025, 13:52
Juntada de petição
15/07/2025, 13:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2025, 17:36
Ato ordinatório praticado
11/06/2025, 17:35
Juntada de Certidão
04/06/2025, 11:50
Juntada de Certidão
12/03/2025, 07:41
Juntada de Certidão
05/11/2024, 11:01
Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
05/11/2024, 11:00
Desentranhado o documento
05/11/2024, 11:00
Outras Decisões
12/08/2024, 17:33
Conclusos para despacho
29/04/2024, 10:14
Juntada de petição
20/04/2024, 16:16
Ver todas as movimentações (77)
Todas as movimentações
(77)
Juntada de certidão
14/04/2026, 11:58
Juntada de Certidão
09/04/2026, 20:29
Deferido em parte o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (EXEQUENTE)
22/10/2025, 16:24
Conclusos para despacho
15/07/2025, 13:52
Juntada de petição
15/07/2025, 13:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2025, 17:36
Ato ordinatório praticado
11/06/2025, 17:35
Juntada de Certidão
04/06/2025, 11:50
Juntada de Certidão
12/03/2025, 07:41
Juntada de Certidão
05/11/2024, 11:01
Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
05/11/2024, 11:00
Desentranhado o documento
05/11/2024, 11:00
Outras Decisões
12/08/2024, 17:33
Conclusos para despacho
29/04/2024, 10:14
Juntada de petição
20/04/2024, 16:16
Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2024, 08:57
Outras Decisões
12/03/2024, 18:29
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024, 00:18
Conclusos para despacho
08/02/2024, 15:48
Juntada de petição
08/02/2024, 15:10
Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024, 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
31/01/2024, 05:26
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024, 08:19
Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024, 16:09
Conclusos para despacho
05/09/2023, 09:46
Juntada de Certidão
05/09/2023, 09:43
Juntada de ato ordinatório
28/08/2023, 09:24
Juntada de petição
26/08/2023, 10:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023, 08:35
Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023, 17:22
Conclusos para decisão
01/11/2022, 08:35
Juntada de aviso de recebimento
19/08/2022, 09:33
Decorrido prazo de JEFFERSON PEREIRA FREITAS em 15/06/2022 23:59.
13/07/2022, 04:27
Juntada de informações prestadas
22/06/2022, 14:57
Juntada de informações prestadas
22/06/2022, 14:54
Publicado Intimação em 25/05/2022.
02/06/2022, 14:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
02/06/2022, 14:23
Juntada de Ofício
30/05/2022, 11:42
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado: JEFFERSON PEREIRA FREITAS - OAB MA9813 Requerido: L. C. DOS SANTOS REGO - ME e outros DECISÃO 1. Intimação - Processo n.º 0800054-91.2018.8.10.0051 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, §º do CPC. Oficie-se, pois. 2. Autorizo, por oportuno, a consulta ao sistema INFOJUD, juntando-se os extratos obtidos. Referidos documentos seguirão processados sob sigilo, não podendo, portanto, serem acessados por terceiros estranhos ao feito. 3. Com fulcro no art. 774, V, do CPC, determino a intimação do devedor, via PJE, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, por mandado (se não possuir advogado constituído habilitado), para, no prazo de 15 dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como para exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente imposição das penalidades previstas no parágrafo único de supracitado dispositivo legal. 4. Transcorrido o prazo outorgado ao devedor, intime-se o credor para ciência e manifestação no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá indicar nos autos bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo 5. Intime-se. Diligencie-se. 6. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE DE MANDADO. 7. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 1º de maio de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito
24/05/2022, 00:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022, 10:18
Outras Decisões
21/05/2022, 12:34
Conclusos para decisão
28/04/2021, 15:06
Juntada de petição
28/04/2021, 13:41
Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021, 14:30
Juntada de Ato ordinatório
23/03/2021, 14:29
Encerramento de suspensão ou sobrestamento
23/03/2021, 14:26
Juntada de petição
13/08/2020, 11:01
Juntada de petição
23/10/2019, 10:02
Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2019, 09:38
Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2019, 09:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/10/2019, 00:19
Conclusos para decisão
08/10/2019, 11:03
Juntada de petição
07/10/2019, 19:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2019, 15:52
Juntada de Ato ordinatório
15/08/2019, 15:51
Encerramento de suspensão ou sobrestamento
15/08/2019, 15:49
Decorrido prazo de LUIS CARLOS DOS SANTOS REGO em 13/02/2019 23:59:59.
14/02/2019, 07:42
Juntada de aviso de recebimento
13/02/2019, 14:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2019, 00:46
Publicado Intimação em 07/02/2019.
07/02/2019, 00:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2019, 17:52
Expedição de Comunicação eletrônica
05/02/2019, 17:51
Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019, 08:55
Conclusos para despacho
04/02/2019, 08:11
Juntada de petição
03/02/2019, 16:32
Juntada de petição
31/01/2019, 17:52
Expedição de Comunicação eletrônica
29/01/2019, 14:06
Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019, 12:00
Conclusos para despacho
29/01/2019, 10:16
Expedição de Comunicação eletrônica
22/01/2019, 08:17
Juntada de Ato ordinatório
22/01/2019, 08:16
Juntada de aviso de recebimento
22/01/2019, 07:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2018, 15:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2018, 15:51
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2018, 15:09
Conclusos para despacho
17/01/2018, 13:16
Distribuído por sorteio
17/01/2018, 09:37
Documentos
Decisão
•
22/10/2025, 16:24
Ato Ordinatório
•
11/06/2025, 17:35
Decisão
•
12/08/2024, 17:33
Decisão
•
12/03/2024, 18:29
Despacho
•
26/01/2024, 16:09
Ato Ordinatório
•
28/08/2023, 09:24
Despacho
•
14/08/2023, 17:22
Documento Diverso
•
30/05/2022, 11:42
Decisão
•
21/05/2022, 12:34
Ato Ordinatório
•
23/03/2021, 14:30
Ato Ordinatório
•
23/03/2021, 14:29
Decisão
•
09/10/2019, 00:19
Ato Ordinatório
•
15/08/2019, 15:52
Ato Ordinatório
•
15/08/2019, 15:51
Despacho
•
05/02/2019, 08:55
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Decisão
•
22/10/2025, 16:24
Ato Ordinatório
•
11/06/2025, 17:35
Decisão
•
12/08/2024, 17:33
Decisão
•
12/03/2024, 18:29
Despacho
•
26/01/2024, 16:09
Ato Ordinatório
•
28/08/2023, 09:24
Despacho
•
14/08/2023, 17:22
Documento Diverso
•
30/05/2022, 11:42
Decisão
•
21/05/2022, 12:34
Ato Ordinatório
•
23/03/2021, 14:30
Ato Ordinatório
•
23/03/2021, 14:29
Decisão
•
09/10/2019, 00:19
Ato Ordinatório
•
15/08/2019, 15:52
Ato Ordinatório
•
15/08/2019, 15:51
Despacho
•
05/02/2019, 08:55
Despacho
•
29/01/2019, 12:00
Ato Ordinatório
•
22/01/2019, 08:17
Ato Ordinatório
•
22/01/2019, 08:16
Despacho
•
19/01/2018, 15:09