Procedimento Comum Cível 0802536-60.2019.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802536-60.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTOBAL ANDRES MUNOZ DONOSO - PR34704, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: Intimação - Processo n.º 0802536-60.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por ESCOLA ATUAÇÃO LTDA - EPP em face de I C C VIEIRA - ME, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora sustenta que: a) vem desenvolvendo durante anos a prestação de serviços educacionais e a ré ingressou há pouco tempo no mesmo ramo, e começou a utilizar-se da marca devidamente registrada, sem a devida autorização da demandante; b) faz jus à utilização de forma exclusiva da sua marca “Atuação”, tendo inclusive direito a indenização ante o prejuízo gerado; c) pleiteia a proibição da utilização da marca “COLÉGIO ATUAÇÃO” e “ATUAÇÃO” pela Ré, por qualquer forma, considerando que a autora detém o título de propriedade, bem como indenização por danos morais. Citada, a ré deixou de apresentar contestação (certidão de Id 49210892), razão pela qual foi decretada sua revelia. A parte autora atravessou petição pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO A questão gira em torno do fato de que sustenta a empresa autora ser titular das marcas “COLÉGIO ATUAÇÃO” e “ATUAÇÃO”, registradas perante o INPI desde 1993, e que a ré, ao utilizar o nome Colégio Atuação, utiliza na verdade o renome da Autora. É cediço que a proteção à propriedade de marcas e nomes de empresas é considerada direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988. Da análise do documento acostado pela requerente, denota-se que esta utiliza o nome empresarial "Colégio Atuação", conforme documentos em anexo. De acordo com o disposto no artigo 1.166 do Código Civil, o ato constitutivo das pessoas jurídicas feito no registro próprio, assegura o uso exclusivo do nome nos limites do território estadual, enquanto a propriedade da marca, de acordo com o artigo 129 da Lei n. 9.279, assegura ao titular o uso exclusivo em todo território nacional. Além disso, destaca-se o previsto no artigo 33 da Lei 8.934, segundo o qual "a proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações". Com a concessão do registro, não restam dúvidas acerca da necessidade de proteção da marca da empresa requerente. Ademais, dispõe o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". De acordo com o art. 369 do CPC, compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar suas alegações. Observa-se na inicial e documento juntados pela autora que, de fato, foi realizado o referido registro e que detém o direito de uso. Por sua vez, a ré deixou de apresentar resposta tempestivamente, pelo que fica decretada sua revelia por força do art. 319 do CPC, presumindo como verdadeiros os fatos descritos na exordial. Destarte, considerando-se que ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC) e que deixou de apresentar defesa nos autos, bem como a fundamentação fática e jurídica apresentada pela demandante é consistente, reputo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 319 do CPC. Quanto ao valor da indenização, esta deve revestir-se de caráter compensatório e pedagógico, a fim de evitar a reiteração desse tipo de conduta lesiva. Outrossim, para a estipulação de seu valor, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento ilícito, além das balizas acima mencionadas. Assim, entendo que observa os parâmetros acima a fixação do valor no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme pedido na exordial. III) DISPOSITIVODiante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré: 1) ao cumprimento de obrigação de não fazer consistente na abstenção total do uso da marca "COLÉGIO ATUAÇÃO", determinando sua retirada imediata da fachada do estabelecimento, divulgações de documentos, impressos, notícias, uniformes ou quaisquer outros documentos ou meios de divulgação, em especial publicados na internet, sob pena de multa diária no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, (oito mil reais) a ser corrigida pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir desta sentença. 3) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com cópia desta, oficie-se à Junta Comercial do Estado do Maranhão e Receita Federal para que providenciem a imediata alteração do nome de fantasia utilizado pela Ré. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Santa Inês, assinado e datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda - Juíza de Direito".. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022.

24/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de I C C VIEIRA - ME em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de I C C VIEIRA - ME em 01/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Santa Inês.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Santa Inês.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 22/06/2022

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