Procedimento Comum Cível 0840157-67.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840157-67.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2022, 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/09/2022, 13:14

Juntada de termo

15/09/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840157-67.2016.8.10.0001. AUTOR: LUIS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes expedição de alvará deferido no Despacho ID 72429228. São Luís, Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2022, 00:00

Juntada de petição

10/09/2022, 20:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 08:59

Juntada de Certidão

09/09/2022, 08:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 14:56

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 14:56

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840157-67.2016.8.10.0001. AUTOR: LUIS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Considerando o pagamento espontâneo conforme id. 72306528, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de levantamento da verba. Com efeito, expeçam-se os competentes alvarás judiciais, em apartado; sendo um em favor da parte autora e/ou do seu advogado no importe de R$ 9.344,43 (nove mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), e outro, unicamente em nome do causídico, no importe de R$ 1.868,87 (mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) ambos mediante o recolhimento da respectiva taxa do selo, na forma do art. 98, § 5º, do CPC. Em caso de eventual solicitação de transferência/depósito bancário, autorizo, desde logo, referida transferência em conta a ser informada pelo postulante, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial a ser expedido em seu favor. Recolhidas as custas, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência ou depósito bancário na conta a ser indicada, acompanhado do respectivo alvará. Não havendo manifestação das partes quanto a existência de eventual saldo remanescente, declaro satisfeita a obrigação a ensejar a extinção do processo, conforme disposto no artigo 526, § 3º, do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

19/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 10:43

Expedido alvará de levantamento

27/07/2022, 16:36

Conclusos para decisão

27/07/2022, 13:08

Documentos

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 08:21

Despacho

•27/07/2022, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO AYMORE CREDITO, INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - OAB MA1109900A APELADO: LUIS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE (OAB/MA 10.019) EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. PROIBIÇÃO DA VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre a prescrição, observa-se que a pretensão apresentada na origem remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 27, do CDC, a saber, 05 (cinco) anos, a contar do término dos descontos, o qual, à época da interposição da demanda, já havia se perfectibilizado, razão pela qual deve ser mantida a sentença. 2. Conforme decidido pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.639.259 (TEMA 972), reputa-se abusiva a cobrança de seguros prestamistas atrelados a empréstimos contratados, quando no momento da contratação do financiamento é imposto ao cliente a contratação do seguro, com seguradora indicada pelo credor, em clara falta de opção ao consumidor, em afronta o art. 39, I, do CDC (venda casada). 3. In casu, evidenciado que não foi oportunizada a liberdade de escolha da seguradora, mister se faz restituição do seguro, entretanto, de maneira simples, posto que não se pode atribuir ao banco qualquer má-fé quando da cobrança de valores previstos no contrato. 4. Nos termos do entendimento do STJ, a Tarifa de Cadastro somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, não podendo ser perpetrada de forma abusiva, em desacordo com a taxa média mensal, divulgada pelo BACEN, como restou claro quando do julgamento do REsp. 1251.331 – RS. 5. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840157-67.2016.8.10.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 12.05.2022 a 19.05.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE em 29/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

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