Procedimento Comum Cível 0852294-76.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0852294-76.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: AUTOR: ANGELA MARIA PINHEIRO PARTE RÉ: REU: LEANDRO DE ASSIS PINHEIRO FERREIRA, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0852294-76.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ângela Maria Pinheiro contra o Estado do Maranhão, Município de São Luís e Leandro de Assis Pinheiro Ferreira, objetivando que se determine a internação compulsória do último requerido, “em clínica especializada para tratamento psiquiátrico, pelo tempo necessário à sua recuperação, sob às expensas do Estado do Maranhão e Município de São Luís, sob pena de bloqueio dos valores necessários para tanto”; ação distribuída em 18/12/2019. Aduziu a parte autora que Leandro de Assis Pinheiro Ferreira (seu filho) é dependente de uso de drogas ilícitas desde os 16 (dezesseis) anos de idade. Atualmente faz uso de maconha, além de álcool, crack e cocaína, o que lhe acarretou Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas – síndrome de dependência (CID 10 F 19.2), conforme laudo médico lavrado pelo psiquiatra Dr. José Agnaldo Fertune dos Reis - CRM-MA 645 (ID 26701587 – pág. 05). Asseverou que o requerido, Sr. Leandro tem histórico de 11 (onze) internações em função do uso de substâncias psicoativas, e que sua genitora vem observando que o estado de saúde dele continua piorando, na medida em que o não aceita mais qualquer tipo de tratamento de maneira voluntária. Por fim, requereu a procedência do pedido para que os entes públicos, primeiramente, realizassem avaliação médica do requerido, e, demonstrada a necessidade de tratamento, providenciassem a internação compulsória em clínica especializada. Foi concedida a tutela antecipada parcialmente em 18/12/2019, determinando que os réus, o Município de São Luís e o Estado do Maranhão promovessem, no prazo de 10 (dez) dias, a necessária avaliação médica, descrevendo minuciosamente o diagnóstico, indicando a possibilidade ou não de internação para tratamento por período prolongado e o restabelecimento da saúde do requerido (ID 26710528). O Município de São Luís peticionou juntando Ofício nº 2042/2020/NDJ/GAB/SEMUS informando que de acordo com a Superintendência de Assistência à Rede de Saúde, foi realizada visita domiciliar no dia 12/03/2020 na residência da Sra. Ângela Maria Pinheiro, onde ficou constatada a necessidade de internação compulsória do Sr. Leandro de Assis Pinheiro Ferreira (IDs 33969806 e 33969807). O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando em síntese a sua ilegitimidade passiva para configurar o polo passivo da demanda e no mais, requereu que a extinção do processo nos termos do art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil (ID 35057692). Decisão declinando a competência, razão pela qual foram os autos redistribuídos a este Juízo da Vara da Saúde Pública (ID 36313609). O Estado do Maranhão peticionou juntando Ofício nº 3055/2020/SAAJ/AJC/APM/SES, informando o seguinte (ID 37065633): Ante a referida decisão, nos servimos do presente para reiterar o Ofício nº 2500/2020-SAAJ/AJC/APM/SES, anteriormente encaminhado e recebido por essa Procuradoria em 26/08/2020, no qual destacamos o Ofício nº 2042/2020/NDJ/GAB/SEMUS (doc. ID 33969807), onde o Município de São Luís declarou ter realizado visita domiciliar junto a moradia da parte autora no dia 12/03/2020, restando constatado a necessidade de internação compulsória do usuário. Além disso, em que pese a decisão judicial de envio de equipe multidisciplinar à residência da parte autora a fim de promover a internação compulsória do paciente, o Departamento de Atenção à Saúde Mental desta SES/MA, reiterou que não possui atribuições acerca da condução coercitiva de usuários, uma vez que procedimentos dessa natureza são prestados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, de gestão municipal, bem como pelo Corpo de Bombeiros (doc. anexo). Vale ressaltar que o fluxo atualmente estabelecido pelo ente estadual para internações compulsórias se detém a apontar que o usuário deve ser apresentado no Hospital Nina Rodrigues para realização de avaliação clínica e, caso constatada a necessidade, encaminhamento para uma das clínicas psiquiátricas particulares conveniadas ao SUS, conforme foi esclarecido ao supracitado Ofício anteriormente enviado por esta Assessoria Jurídica Contenciosa. O Município de São Luís apresentou contestação impugnando ao valor atribuído à causa, cujo reflexo se dá nas verbas honorárias, alegando a quantia de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) não se justifica ante ao proveito econômico da causa, além da ausência de documento essencial para a comprovação dos fatos alegados (ID 38566900). Intimado para apresentar réplica, o Defensor, requereu o julgamento antecipado da lide e consequentemente a procedência do pedido (ID 39034352). A Defensoria Pública apresentou contestação em defesa do requerido, alegando em síntese, que o requerido seja submetido a avaliação médica, para constatar areal necessidade de internação (ID 60867075). Intimado para apresentar réplica, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e consequentemente a procedência da ação (ID 61431339). Intimados para produção de novas provas para o deslinde da ação, as partes informaram que não pretendiam produzir novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 63420235, 64365510 e 63324427). Parecer do Ministério Público Estadual opinando pela procedência do pedido (ID 66307431). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. Ademais, a parte autora informou a desnecessidade de instrução probatória, não tendo os réus imprimido outro sentido. Prospera a alegação do Município de São Luís referente ao valor atribuído à causa, de fato este não retrata o proveito econômico da causa. Aliás, não há como se avaliá-lo, dado que a não internação do requerido poderia agravar o seu estado de saúde mental. E isto não tem valor econômico ou financeiro que se possa dele fazer um parâmetro. Senso assim, em caso de condenação em honorários advocatícios contra o Município, o valor da causa não servirá de base para incidência de percentual, até mesmo porque em se tratando de internação compulsória, não se cogita de honorários advocatícios, tendo em vista que os entes públicos constantes no polo passivo da ação não dão causa à ação, não se omitem em praticar os atos necessários para a internação do réu/internando. A doença chega se instala e compete à família e à sociedade tomar as providências cabíveis, tanto isso é prova que a internação involuntária pode ser feita de forma administrativa, pela família, pelos vizinhos, parentes e até mesmo por um servidor público, como se encontra estabelecido nas disposições do § 3º, II, do art. 23-A da Lei 13.840/2019. No caso, é de se aplicar o princípio da causação, não havendo possibilidade de os réus serem condenados por atos a que não deram causa. Sendo assim, estabelecido ou não um valor maior ou menor para a causa, nenhum efeito prático advirá desse arbitramento, mas é importante que que se regularize a situação da inicial nesse ponto. Diante desses fatos, reconheço a exorbitância do valor atribuído à causa e o ajusto para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que corresponde à média dos proveitos econômicos de causas de mesma natureza que tramitam nesta Vara específica. Sobre a ilegitimidade do Estado do Maranhão para figurar no polo passivo da ação, razão não assiste a esse ente público. É que em São Luís os serviços de saúde mental são prestados pelo Estado do Maranhão e pelo respectivo Município. A porta de entrada para o sistema é a consulta avaliativa realizada no Hospital Nina Rodrigues - de administração, gestão e afeto ao Estado do Maranhão -, onde, em regra o paciente fica internado por um ou dois dias em observação e, posteriormente - se não for o caso de internação -, ele é encaminhado para tratamento ambulatorial nas CAPS ou internação em clínicas conveniadas pelo Município. Antes de tudo, caso necessário, o resgate compulsório do internando é feito pelo SAMU. Desse modo, devem figurar como réus na ação de internação compulsória, além do internando, os dois entes públicos antes citados. O objeto da demanda ora em análise é a internação compulsória do requerido, Leandro de Assis Pinheiro Ferreira, cujos documentos apresentados pelo médico Psiquiatra Dr. José Agnaldo Fertune dos Reis - CRM-MA 645, o paciente Leandro de Assis Pinheiro Ferreira, necessita de internação compulsória (ID 26701587 – pág. 05). Com efeito, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). "Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, cuja integridade deve ser velada Poder Público de maneira responsável, sendo este a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar" (STF, AI 396973/RS; Rel. Min. Celso de Melo). Além disso, a materialização desse direito se traduz em consultas médicas, exames, internações, tratamentos, cirurgias, fornecimento de medicamentos, próteses, órteses equipamentos e insumos médicos, e demais recursos postos à disposição das pessoas que destes comprovadamente necessitem, principalmente aquelas que não têm condições financeiras de os adquirem, sendo de responsabilidade de fornecimento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentro das regras de repartição de competências regidas pela legislação afeta ao Sistema Único de Saúde. Sobre essas competências administrativas, é oportuno trazer ao caso, julgamento sobre o assunto que reconhece a legitimidade de figuração dos entes federados, seja de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo da demanda, conforme a tese de repercussão geral fixada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e ementa de julgado nesse sentido: TEMA 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015). No caso, em São Luís, os tratamentos psiquiátricos são possíveis a partir da primeira consulta avaliativa realizada no Hospital Estadual Nina Rodrigues para, posteriormente e se for o caso, seguir à internação em clínicas conveniadas ou contratadas pelo Município de São Luís. Portanto, é legítima a pretensão de tratamento forçado por conta desses entes públicos. Importante ressaltar, ainda, a comprovação de que o filho da parte autora constantemente faz uso de substâncias entorpecentes e diariamente se encontra consumindo bebida alcoólicas, razão por que necessita da internação em clínica especializada para o referido tratamento ora postulado, com o objetivo de amenizar os efeitos e diminuir os riscos de sua doença, bem como para tentar levar uma vida mais digna. A sua pretensão, nesse aspecto, tem amparo também no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, consagrado no art. 1º, inc. III da Carta Magna. Em suma, restaram comprovados os fatos alegados na inicial, o que foi corroborado pelas provas constantes dos autos e pelas manifestações da parte autora, dos dois réus, todos no sentido de que a internação compulsória de Leandro de Assis Pinheiro Ferreira, filho da autora, é medida de justiça e segurança para a saúde mental dele e um alívio para a sua família e vizinhos, os quais torcem para que o resultado seja o melhor possível, para que tenham paz. Como não houve a comprovação de que os réus tenham se omitidos na prestação dos serviços de saúde mental do requerido, até mesmo porque a inicial noticiou que ele foi internados inúmeras vezes cujas despesas foram arcadas pelos entes públicos, não há imposição de honorários advocatícios. Por todo o exposto,, julgo procedente o pedido da parte autora, Ângela Maria Pinheiro, ratificando a tutela concedida (ID 26710528) que determinou aos Estado do Maranhão e Município de São Luís tomasseem as providências cabíveis e procedessem à internação compulsória do requerido, Leandro de Assis Pinheiro Ferreira, encaminhando-o para tratamento em clínica especializada em doença intelectual/psiquiátrica, pelo tempo necessário sua recuperação, limitando ao máximo legal de 90 dias. Sem custas e honorários, mas com remessa obrigatória para o TJMA. Publique-se. Intime-se. São Luís, 20 de maio de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 18/07/2022 23:59.

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