Procedimento Comum Cível 0800739-25.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800739-25.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DANIEL IGOR NINA MOURA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE HERBERTO DIAS JUNIOR - MA6802-A, MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO - MA12705-A Requerido: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800739-25.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por DANIEL IGOR NINA MOURA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O autor sustenta, em síntese, que exerce o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão, exercendo suas funções de forma satisfatória sendo que, no ano de 2021, foi instaurado aproximadamente 90 (noventa) noventa inquéritos policiais para apuração dos mais diversos crimes cometidos na cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão. Pontua que, em 12/05/2022, foi surpreendido com a publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão de sua remoção ex officio da Delegacia de São Luís Gonzaga para a Delegacia de Trânsito, por meio da Portaria nº. 391/2022 – GAB/SSP/MA. Assevera que a referida remoção, além de padecer de motivação idônea, foi praticada por autoridade incompetente, com desvio de finalidade do ato, de tal forma que houve violação do princípio da moralidade administrativa. Consigna que, nos termos do art. 8°, VIII, do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão (Lei nº 8.508/06), compete ao Delegado Geral da Polícia Civil promover a remoção dos servidores pertencentes ao quadro da Polícia Civil. Assim sendo, ajuizou a presente, pugnando pela antecipação dos efeitos da tutela, a fim de cessar os efeitos da remoção, para que o autor permaneça em atividade laborais em sua atual lotação, na cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão. Decisão concedendo a antecipação dos efeitos da tutela (ID 67438891) e determinando a citação do réu. Juntado aos autos (ID 68051747), decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Antonio Guerreiro Junior, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0810492-96.2022.8.10.0000, suspendendo os efeitos da decisão antecipatória proferida por este juízo. Por sua vez, em sede de contestação (ID 70958642), o requerido, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, alegou que o ato administrativo de remoção, proferido em avocação de competência pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, foi devidamente motivado, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos da inicial. Réplica à contestação (ID 71229133). Despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse de produzir outras provas (ID 71380404), ocasião em que apenas o réu se manifestou, aduzindo não ter interesse na produção de outras provas. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, mormente pelas partes não terem requerido a produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos. Nos termos do Código de Processo Civil há presunção de hipossuficiência com sua simples declaração da parte beneficiária. No caso dos autos, o autor relata que, inobstante seu rendimento mensal, não tem possibilidade de arcar com os custos da presente ação. Assim, afasto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte requerida não apresentou qualquer comprovação da capacidade econômica do autor. Como se sabe, a impugnação à justiça gratuita é um direito conferido pela lei que pressupõe para a sua revogação a necessidade de apresentação de provas que indicam a possibilidade de arcar com as custas processuais, o que não se observa no presente caso. Assento que o imbróglio desta demanda cinge em saber se a Polícia Civil do Estado do Maranhão obedeceu aos trâmites legais, quando realizou a remoção do autor para outra lotação. Caso seja constatado algum vício na atuação da Administração Pública, será necessário perquirir se este eventual defeito seria capaz de garantir, ao demandante, o retorno ao seu posto de trabalho de origem, qual seja, a Delegacia de Polícia de São Luís Gonzaga do Maranhão. É cediço que a Administração Pública pode realizar a realocação de seus servidores públicos, conforme seu juízo de conveniência e de oportunidade. Todavia, essa discricionariedade não é ilimitada, devendo o ato de realocação ser motivado pelo interesse público, o qual deverá ser expresso na respectiva motivação do ato. Destaca-se que essa justificativa poderá acompanhar o ato de remoção ou ser expressa posteriormente a sua prática, tanto na esfera administrativa, quanto perante o Poder Judiciário. Ademais, esse remanejamento deve ser perpetrado por autoridade competente, sob pena de não ser levado a efeito. Como relatado, pretende o autor cessar os efeitos da Portaria nº. 391/2022 – GAB/SSP/MA (ID 67239546), sob alegação de que o referido ato administrativo padece de motivação idônea, além de ter sido praticada por autoridade incompetente. Por sua vez, a Lei Estadual que dispõe sobre a reorganização da Polícia Civil, verbis: Art. 8º Compete ao Delegado Geral: […] VIII - promover a designação e a remoção de policiais civis, motivadamente; […] Tal condição já mostra a incompetência da autoridade que procedeu com a remoção do autor, transparecendo a ilegalidade do ato. E não é só. Não é despiciendo considerar, ainda, que o ato atacado sequer especifica a motivação para a remoção do servidor. O citado artigo acima transcrito, exige a motivação da remoção. Em outros termos, mesmo que se supere a questão da competência da autoridade para a realização do ato de remoção, tem-se a ausência de motivação. Da leitura atenta da Portaria de remoção anexada aos autos, não se verifica qualquer motivação ou motivo para a remoção do requerente da cidade de São Luís Gonzaga. A remoção deu-se a bel prazer do Secretaria de Estado, que omitiu a razão desse ato, afastando assim, a possibilidade de controle de sua legalidade. Por oportuno, frise-se ainda que o art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.830/13 ratifica a previsão da lei estadual, estabelecendo que “a remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado”. Como se vê, só há que se falar em remoção do Delegado de Polícia de uma Delegacia a outra se restar inequivocamente demonstrado, mediante detalhada fundamentação, o interesse público da medida, o que não aconteceu no presente caso. Tal exigência serve para preservar a liberdade e independência da autoridade policial no exercício da função. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que deliberando sobre casos análogos assim decidiu, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE DELEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA OS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante se reconheça à Administração o poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, a remoção deverá respeitar a legislação e o direito do servidor, nunca podendo dissociar-se dos princípios da motivação, da finalidade e da moralidade administrativa. 2. Recurso conhecido e improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807235-05.2018.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante - Sessão virtual da Terceira Câmara Cível, realizada no período de 23/04/2020 a 30/04/2020) Cabe ainda destacar o trecho do voto do Excelentíssimo Senhor Relator do julgado acima transcrito, Desembargador Jamil de Miranda Gedeon, que se encaixa perfeitamente no caso em exame: […] Ademais, em virtude dos atos de remoção afetarem os interesses individuais do administrado, a motivação torna-se imprescindível. O ato desprovido de motivação presume-se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista o verdadeiro interesse público. Como se vê na situação trazida nos presentes autos, não é a conveniência ou oportunidade da decisão que está sendo objeto de discussão, mas a ausência da devida motivação, quando da determinação da transferência da recorrente, o que lhe causou prejuízo, dificultando, inclusive, o controle jurisdicional da legalidade do ato administrativo. […] A informação que a remoção do servidor ocorreu em decorrência da necessidade da demanda da Delegacia de Trânsito de São Luís também não encontra fundamento suficiente. Explico. O pedido de providências para andamento dos inquéritos na Delegacia de Trânsito é datado de 17 de Fevereiro de 2021 e reunião realizada entre os membros do Parquet com representantes da Delegacia Geral aconteceu no dia 29 de novembro de 2021. Naquela reunião ficou convencionado que seriam realizados mutirões para andamentos de procedimento nas Delegacias Especializadas, estando a Delegacia de Trânsito inserida nessa situação e que no dia 09 de dezembro de 2021 aconteceria nova reunião para apresentação dos resultados alcançados. Sucede que somente no dia 06 de maio de 2022 foi determinado pelo Secretário de Segurança as providências para a remoção do autor que foi materializada através de Portaria datada de mesma data. Assim, resta evidente que a suposta necessidade de mutirão na Delegacia de Trânsito somente ocorreu até o dia da segunda reunião, data limite para apresentação dos resultados do mutirão, não existindo nenhuma necessidade para remoção de servidor cinco meses após o prazo estabelecido. De mais a mais, não merece prosperar a alegação sustentada pelo réu que houve avocação de competência pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, uma vez que não há qualquer comprovação nos autos da sua ocorrência. O réu sequer juntou aos autos o processo administrativo que resultou na remoção do autor, o que denota que não houve qualquer ato prévio para a remoção, demonstrando em verdade que os procedimentos prévios necessários para a avocação não foram observados. Com efeito, mesmo que se admitisse como possível a avocação, ela somente poderia ser realizada com a apresentação do motivo de sua realização. Inclusive esse é o que determina a própria lei estadual suscitada pelo réu, conforme se verifica abaixo: Art. 11. Salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar aos seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar, em caráter excepcional, temporária e motivadamente, os de competência destes. Diante deste contexto, o réu não se incumbiu de demonstrar os motivos resultantes da avocação relevando a ilegalidade do ato praticado. De todo o acervo probatório que consta nos autos é possível observar que o réu procedeu com a remoção do autor, sem a demonstração de qualquer motivação e tampouco revelou os motivos da suposta avocação realizada pelo Secretario de Segurança, transbordando a ilegalidade dos atos praticados. Como relatado, sequer foi instaurado um procedimento administrativo para determinar a remoção do servidor, sendo todo o ato materializado apenas com uma Portaria de remoção, na medida em que o Estado do Maranhão não trouxe aos autos a cópia do processo administrativo relacionado aos fatos em julgamento. A legislação estadual, através da Lei nº 8.959/2009, é expressa em determinar as consequências dos atos administrativos realizados sem o antedimento do regramento legal, verbis: Art. 14. Os atos administrativos em desacordo com os pressupostos legais e regulamentares de sua edição ou que desatendam os princípios da administração são inválidos, especialmente nos casos de: I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emanem; II - omissão de formalidades ou de procedimentos essenciais; […] Parágrafo único. A falta de correlação entre motivo e conteúdo dos atos discricionários, tendo em vista a finalidade a que se propõem, acarretará a sua invalidade. Outrossim, com a remoção do autor para outra cidade, sem a prévia designação de outro Delegado para esta urbe, estará prejudicada de sobremaneira as investigações policiais em andamento neste Município, que está sem Delegado de Polícia para presidir os diversos inquéritos policiais que estão em andamento. Não é demais rememorar que, como todo ato administrativo, a remoção também está sujeita a controle de legalidade e, portanto, passível de análise judicial. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial que mesmo o ato discricionário (como a remoção de um servidor) é passível desse controle. Em outros termos, não cabe ao judiciário se imiscuir na discricionariedade do ato, contudo, pode avalizar sua motivação e motivos. Nesse sentido, destaco o seguinte entendimento: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - AUTORIDADE COATORA CONSIDERADA COMPETENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - CONTROLE JUDICIAL - DEVER DE MOTIVAÇÃO - OBSERVÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado, com competência para corrigir a ilegalidade apontada. 2- O ato administrativo discricionário se sujeita ao controle judicial, notadamente, quanto ao dever de motivação, sendo certo que a fundamentação sucinta, mas adequada observa a indigitada exigência. (TJ-MG - AC: 10647150043535001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 02/06/2016, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2016). Em verdade, não se está aqui afirmando que o autor é possuidor da garantia da inamovibilidade, ao revés, apesar de ser possível a sua remoção e competir ao réu lotar seus servidores nos locais que atendam ao interesse público, os atos de remoção devem atender aos ditames legais, sendo vedada a modificação de servidores por vontade pessoal do Secretario de Segurança, na medida em que tal conduta atenta aos princípios da administração pública. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra e com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para declarar a nulidade da Portaria nº. 391/2022 – GAB/SSP/MA, publicada no Diário Oficial do Estado do maranhão, em 06 de maio de 2022, que tinha por objeto a remoção ex officio do autor, DANIEL IGOR NINA MOURA, da Delegacia de Polícia Civil de São Luís Gonzaga do Maranhão para a Delegacia de Acidentes de Trânsito. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Sem condenação em custas processuais, ante a isenção prevista na Lei Estadual nº. 9.109/2009. Por se tratar de sentença proferida contra a Fazenda Pública, fica sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC, uma vez que não se encaixa nas hipóteses do §3º do mesmo artigo. Mesmo sem a interposição de recurso, deverão os autos serem metidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa necessária. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC e em seguida remetam-se os autos ao Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. ESTA SENTENÇA DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: DANIEL IGOR NINA MOURA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE HERBERTO DIAS JUNIOR - MA6802-A Requerido: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Inicialmente, proceda-se com a retificação do Polo Passivo junto ao sistema PJE para constar: ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800739-25.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por DANIEL IGOR NINA MOURA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O autor sustenta, em síntese, que exerce o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão, e que, no ano de 2021, foi instaurado aproximadamente noventa inquéritos policiais para apuração dos mais diversos crimes cometidos na cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão. Pontua que, em 12/05/2022, foi surpreendido com a publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão de sua remoção ex officio da Delegacia de São Luís Gonzaga para a Delegacia de Trânsito, por meio da Portaria nº. 391/2022 – GAB/SSP/MA. Assevera que a referida remoção, além de padecer de motivação idônea, foi praticada por autoridade incompetente, com desvio de finalidade do ato, de tal forma que houve violação do princípio da moralidade administrativa. Consigna que, nos termos do art. 8°, VIII, do Estatuto da Policia Civil do Estado do Maranhão (Lei nº 8.508/06), compete ao Delegado Geral da Polícia Civil promover a remoção dos servidores pertencentes ao quadro da Policia Civil. Assim sendo, ajuizou a presente, pugnando pela antecipação dos efeitos da tutela, a fim de cessar os efeitos da remoção, para que o autor permaneça em atividade laborais em sua atual lotação, na cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, sob pena de multa diária. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, ante a presunção de insuficiência de recursos deduzida na inicial. Cumpre registrar que o imbróglio desta demanda cinge em saber se a Polícia Civil do Estado do Maranhão obedeceu aos trâmites legais, quando realizou a remoção do autor para outra lotação. Caso seja constatado algum vício na atuação da Administração Pública, será necessário perquirir se este eventual defeito seria capaz de garantir, ao demandante, o retorno ao seu posto de trabalho de origem, qual seja, a Delegacia de Polícia de São Luís Gonzaga do Maranhão. Acerca da antecipação do efeitos da tutela almejada, registre-se que o Código de Processo Civil (CPC) determina a possibilidade de concessão de tutela de urgência, no seu art. 300, quando presentes os requisitos legais, quais sejam, o perigo da demora e a probabilidade do direito invocado. O citado dispositivo legal assim estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, diante da previsão legal, para a concessão da medida de urgência imprescindível que a parte autora demonstre, pelo menos numa visão sumária dos fatos, a existência do perigo na demora e da probabilidade do direito invocado. Faz-se mister consignar que a Administração Pública pode realizar a realocação de seus servidores públicos, conforme seu juízo de conveniência e de oportunidade. Todavia, essa discricionariedade não é ilimitada, devendo o ato de realocação ser motivado pelo interesse público, o qual deverá ser expresso na respectiva motivação do ato. Destaca-se que essa justificativa poderá acompanhar o ato de remoção ou ser expressa posteriormente a sua prática, tanto na esfera administrativa, quanto perante o Poder Judiciário. Ademais, esse remanejamento deve ser perpetrado por autoridade competente, sob pena de não ser levado a efeito. Como relatado, pretende o autor a concessão de tutela de urgência, para cessar os efeitos da Portaria nº. 391/2022 – GAB/SSP/MA (ID 67239546), sob alegação de que o referido ato administrativo padece de motivação idônea, além de ter sido praticada por autoridade incompetente. In casu, quanto ao primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência, denoto a sua ocorrência, uma vez que a probabilidade do direito restou demonstrada em razão de a Portaria ter sido assinado pelo Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, ao passo que a Lei Estadual nº 8.508/06 prevê que tal ato é de atribuição do Delegado Geral, o que denota, pelo menos em visão sumária, a incompetência da autoridade que procedeu à remoção do demandante. Assim determina a Lei Estadual que dispõe sobre a reorganização da Polícia Civil, verbis: Art. 8º Compete ao Delegado Geral: […] VIII - promover a designação e a remoção de policiais civis, motivadamente; […] Tal condição já mostra a incompetência da autoridade que procedeu com a remoção do autor, transparecendo a ilegalidade do ato. E não é só. Não é despiciendo considerar, ainda, que o ato atacado sequer especifica a motivação para a remoção do servidor. O citado artigo acima transcrito, exige a motivação da remoção. Em outros termos, mesmo que se supere a questão da competência da autoridade para a realização do ato de remoção, tem-se a ausência de motivação. Da leitura atenta da Portaria de remoção anexada aos autos, não se verifica qualquer motivação ou motivo para a remoção do requerente da cidade de São Luís Gonzaga. A remoção deu-se a bel prazer do Secretaria de Estado que omitiu a razão desse ato, afastando assim, a possibilidade de controle de sua legalidade. Por oportuno, frise-se que, conforme o art. 2º, § 5º, da Lei 12.830/13 ratifica a previsão da lei estadual, estabelecendo que “a remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado”. Como se vê, só há que se falar em remoção do Delegado de Polícia de uma Delegacia a outra se restar inequivocamente demonstrado, mediante detalhada fundamentação, o interesse público da medida, o que não aconteceu no presente caso. Tal exigência serve para preservar a liberdade e independência da autoridade policial no exercício da função. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento do C. Tribunal de Justiça do Maranhão, que deliberando sobre casos análogos assim decidiu, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE DELEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA OS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante se reconheça à Administração o poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, a remoção deverá respeitar a legislação e o direito do servidor, nunca podendo dissociar-se dos princípios da motivação, da finalidade e da moralidade administrativa. 2. Recurso conhecido e improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807235-05.2018.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante - Sessão virtual da Terceira Câmara Cível, realizada no período de 23/04/2020 a 30/04/2020) Cabe ainda destacar o trecho do voto do Excelentíssimo Senhor Relator do julgado acima transcrito, Desembargador Jamil de Miranda Gedeon, que se encaixa perfeitamente no caso em exame: […] Ademais, em virtude dos atos de remoção afetarem os interesses individuais do administrado, a motivação torna-se imprescindível. O ato desprovido de motivação presume-se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em vista o verdadeiro interesse público. Como se vê na situação trazida nos presentes autos, não é a conveniência ou oportunidade da decisão que está sendo objeto de discussão, mas a ausência da devida motivação, quando da determinação da transferência da recorrente, o que lhe causou prejuízo, dificultando, inclusive, o controle jurisdicional da legalidade do ato administrativo. […] Há portanto, verossimilhança nas alegações autorais, numa análise sumária dos fatos postos a julgamento, restando preenchido o primeiro requisito. Em continuidade, quanto ao segundo requisito, qual seja, o perigo na demora, também se observa a sua existência, conforme se verifica pela portaria expedida, o autor possui o prazo de 10 (dez) dias para sua apresentação na nova lotação o que demonstra a impossibilidade de aguardar o transcurso da presente ação. Outrossim, com a remoção do servidor para outra cidade, sem a prévia designação de outro delegado para esta urbe, estará prejudicado de sobremaneira as investigações policiais em andamento neste Município que ficará sem Delegado de Polícia para presidir os diversos inquéritos policiais que estão em andamento. Não é demais rememorar que, como todo ato administrativo, a remoção também está sujeita a controle de legalidade e, portanto, passível de análise judicial. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial que mesmo o ato discricionário (como a remoção de um servidor) é passível desse controle. Em outros termos, não cabe ao judiciário se imiscuir na discricionariedade do ato, contudo, pode avalizar sua motivação e motivos. Nesse sentido, destaco o seguinte entendimento: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - AUTORIDADE COATORA CONSIDERADA COMPETENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - CONTROLE JUDICIAL - DEVER DE MOTIVAÇÃO - OBSERVÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado, com competência para corrigir a ilegalidade apontada. 2- O ato administrativo discricionário se sujeita ao controle judicial, notadamente, quanto ao dever de motivação, sendo certo que a fundamentação sucinta, mas adequada observa a indigitada exigência. (TJ-MG - AC: 10647150043535001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 02/06/2016, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2016). Assim sendo, observo que ficou evidenciada a presença dos dois requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, não há outra medida, senão a concessão da antecipação dos efeitos da tutela almejada. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra e com arrimo no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, para cessar imediatamente os efeitos da Portaria nº. 391/2022 – GAB/SSP/MA, publicada no Diário Oficial do Estado do maranhão, em 06 de maio de 2022, que tinha por objeto a remoção ex officio do autor, DANIEL IGOR NINA MOURA, da Delegacia de Polícia Civil de São Luís Gonzaga do Maranhão para a Delegacia de Acidentes de Trânsito, ficando vedada a remoção do autor até o julgamento definitivo da presente ação. Desde já, estabeleço multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a incidir, solidariamente, sobre o Estado do Maranhão e sobre a autoridade responsável pelo ato, sem prejuízo, da extensão desta decisão para englobar novos atos de remoção, em arrepio ao que foi determinado. Notifiquem-se desta decisão, a Delegacia Regional de Polícia Civil de Bacabal, a Superintendência de Polícia Civil do Interior e a Delegacia Geral de Polícia Civil, bem como, a Secretaria Estadual de Segurança Pública, todos, via malote digital. Cientifique-se o requerente, por meio de seu advogado, via PJE. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC). Porém, determino que, caso deseje transacionar, a(s) parte(s) requerida(s) informe sua proposta de acordo através de petição, devendo ser ouvida a parte autora em seguida, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 do CPC) e intime-se para ciência da presente decisão. Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para inclusão decisão de saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se Precatória, em sendo necessário. ESTA DECISÃO DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051908285249000000062903384 acao anulatoria daniel igor Petição 22051908285432700000062903387 Doc 01 Procuracao Procuração 22051908285439600000062903388 Doc 02 docs pessoais Documento de Identificação 22051908285449800000062903389 Doc 03 Portaria de Remocao Documento Diverso 22051908285455600000062903390 Doc 04 Documento Diverso 22051908285461300000062903391 Doc 05 Ordem Bancaria Estado Documento Diverso 22051908285467100000062903392 Decisão Decisão 22052114560676700000063031367

11/07/2022, 00:00

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(24)