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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2012

Valor da Causa

R$ 229.552,12

Órgão julgador

1ª Vara de Buriticupu

Partes do Processo

MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JAIME RODRIGUES

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME RODRIGUES em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(31)