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Procedimento Comum CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2019

Valor da Causa

R$ 12.526,92

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

FERNANDO COSTA PINHEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 01/03/2026 11:58.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de ALISSON PESTANA COSTA em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVETE PESTANA COSTA em 01/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Sentença (expediente) em 07/02/2024.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVETE PESTANA COSTA em 05/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(96)