Agravo em Recurso Especial 0000093-58.2016.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

RAIMUNDO OLIVEIRA DE ANDRADE FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

28/08/2023, 12:49

Transitado em Julgado em 23/08/2023

28/08/2023, 12:49

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 801460/2023

16/08/2023, 09:36

Protocolizada Petição 801460/2023 (PET - PETIÇÃO) em 16/08/2023

16/08/2023, 09:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 727654/2023

31/07/2023, 18:41

Protocolizada Petição 727654/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/07/2023

31/07/2023, 18:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/07/2023

28/07/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/07/2023, 18:28

Não conhecido o recurso de RAIMUNDO OLIVEIRA DE ANDRADE FILHO

27/07/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/07/2023

27/07/2023, 12:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

29/06/2023, 16:16

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/06/2023, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

12/06/2023, 14:21

Documentos

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