Procedimento Comum Cível 0802102-71.2019.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802102-71.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA - PI10519-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita:I) RELATÓRIO RICARDO ALBANO DA SILVA FERNANDES moveu ação em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR (posteriormente denominada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A), ambos já qualificados nos autos.Em suma, aduz o demandante que: 1) é consumidor dos serviços de prestação de energia elétrica da ré por meio da unidade consumidora nº 39035758; 2) em 26/08/2019, a ré enviou notificação informando que o medidor de energia elétrica fora reprovado e que a aferição compreendendo o período entre junho de 2017 e março de 2019 fora realizada de forma equivocada, razão pela qual existia um débito no valor de R$ 3.641,84 (três mil e seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), que supostamente deixara de ser cobrado, haja vista que teria verificado que o medidor teria avaria por intervenção não autorizada da companhia de energia elétrica; 3) o imóvel permaneceu fechado e sem fornecimento de energia pelo período fevereiro a dezembro de 2018, assim não há contradição no período de cobrança vez que o mesmo estava sem fornecimento de energia em sua maior parte, motivo pelo qual vem a Juízo propor a presente ação. Decisão de Id 24035556 deferindo a liminar pretendida, bem como designada audiência de conciliação, contudo o ato solene deixou de ser realizado ante a Portaria Conjunta nº 7/2020-TJMA, em virtude da emergência sanitária advinda da pandemia da COVID-19. A ré apresentou contestação de Id 30203953, aduzindo a ausência de responsabilidade por inexistência de defeito na prestação do serviço, e, ainda, afirmando a legitimidade das cobranças realizadas e pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. As partes foram intimadas para informar sobre o interesse na produção de outras provas, tendo a parte autora pugnado pela realização de audiência de instrução. Saneado o feito e designada audiência, na data aprazada fora coletado o depoimento pessoal do requerente. Alegações finais de Id 49410203 e 50112127. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO O feito apresentou tramitação regular, já tendo sido saneado. Assim, não existem quaisquer nulidades a serem declaradas ou preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, procedo ao exame do mérito. De início, assevera-se que a ré, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6º, da Constituição federal, segundo o qual: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Assim, Intimação - Processo n.º 0802102-71.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) trata-se o caso de responsabilidade objetiva da Ré perante o autor, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Além disso, não há dúvida sobre a aplicação do CDC ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22. Nesse sentido, colaciono o seguintes julgado: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. OSCILAÇÃO DA TENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA POR CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. É objetiva a responsabilidade civil da fornecedora de energia elétrica, tanto pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, caput, CDC) quanto por força da Constituição Federal (art. 37, § 6º, CF), cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Hipótese dos autos em que a prova acostada é bastante para se aferir a existência de relação de causa e efeito entre a má prestação de serviço de energia elétrica (oscilação) e a queima dos aparelhos elétricos e eletrônicos da empresa segurada, devidamente ressarcidos pela seguradora autora, configurando dano material passível de indenização. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. (Apelação Cível Nº 70055227482, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 31/07/2013). (grifei). Fixada a responsabilidade da ré, passo ao exame dos fatos. Extrai-se dos autos que a Autora recebeu em sua residência a fatura de energia elétrica do mês de dezembro/2019 no valor de R$ 3.641,84 (três mil e seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos) e, na carta enviada, constava que a unidade consumidora passou por uma inspeção; que o medidor estava avariado por ter passado por intervenção não autorizada. A prova dá conta de que o débito cobrado da autora é fruto do cálculo de revisão de faturamento de consumo de energia elétrica, apurado em razão da alegada constatação, por parte da empresa requerida de irregularidade na unidade consumidora. A ré, de outro lado, apontou a legitimidade das cobranças e a inexistência de responsabilidade por ausência de defeito na prestação do serviço. Tem-se, assim, que o débito advém da emissão de fatura eventual e não de fatura regular, vale dizer, não relativa ao mês do consumo atual, não tomando as devidas cautelas no momento que deveria tomar a empresa de energia, produzindo assim, critérios unilaterais, para revisar o consumo de energia. Nesse contexto, não se pode deixar de constatar a falta,de eficiência da empresa que, como detentora da tecnologia e meios de aferição deveria agir com lisura quanto às irregularidades detectadas no relógio da residência, oportunizando ao consumidor o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Assim, ficou demonstrado nos autos que a fatura emitida pela Requerida está em total antinomia com a realidade fática do autor, portanto é de se concluir pela cabal demonstração de defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ensejando, portanto, a declaração de inexistência do débito no período indicado na inicial, bem como não há como aferir conclusão da constatação de avaria no medidor a justificara cobrança. Logo, entendo que é incontroversa a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que cabia à ré, por ser fato impeditivo do direito do autor, carrear aos autos a prova de que o medidor de energia instalado no imóvel estava avariado. A cobrança excessiva constitui ato ilícito e impõe o dever de ressarcimento, conforme resta claro dos artigos 186, 389 e 927, do Código Civil, e artigo 6º, VI, da Lei 8.078/1990, estando demarcada a responsabilidade civil da parte ré. Por lógica, fica afastada a tese defensiva de que o serviço foi corretamente prestado e de que a cobrança dos valores questionados foi legítima. O ato ilícito, representado pela cobrança indevida, impõe o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. A jurisprudência é no sentido de ser inadmissível a cobrança de débito proveniente de suposta diferença de consumo não faturado, com base em perícia feita unilateralmente pela própria concessionária, sem ter oportunizado ao usuário acompanhar os procedimentos realizados. Veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - COBRANÇA REFERENTE A DIFERENÇA DE CONSUMO NÃO FATURADA - LAUDO E APURAÇÃO REALIZADOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA - INADMISSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do CDC, cabe ao fornecedor do serviço demonstrar a responsabilidade do consumidor pela quantidade de energia elétrica utilizada em sua unidade. INADMISSÍVEL A COBRANÇA DE DÉBITO PROVENIENTE DE SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO, COM BASE EM PERÍCIA FEITA UNILATERALMENTE PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, SEM TER OPORTUNIZADO AO USUÁRIO ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. O valor da reparação deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atendendo-se ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes." (Ap, 101028/2012, DES.RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 09/04/2014, Data da publicação no DJE 14/04/2014) (grifei). Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser observada caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, a extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica da ofensora, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem a intenção de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. No arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibira conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para o princípio da razoabilidade, a fim de que o quantum não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção (punitive damage), mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. É consagrado o entendimento de que “cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.” (in Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 2ª ed., Malheiros, 2000, p. 80). Neste diapasão, presente a responsabilidade civil da ré, assim entendo que a indenização pelos danos morais causados ao autor deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III) DISPOSITIVO Dado o exposto, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR nula a cobrança no valor de R$ 3.641,84 (três mil e seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos); 2) CONDENAR a ré na obrigação de pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da presente sentença; 3) CONDENAR a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, verba esta que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o montante atualizado da condenação. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Com as cautelas legais e oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda - Juíza de Direito".. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022.

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ALBANO DA SILVA FERNANDES em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)