Procedimento Comum Cível 0801833-40.2018.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801833-40.2018.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ========================================================================================================================= Processo n.º: 0801833-40.2018.8.10.0097 Ação: AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Autor(a): MARDÔNIO MEDEIROS DE CARVALHOS Advogado(a): JAIZA DIAS DOS REIS (OAB 17784-MA) Ré(u): SOLIMAR RODRIGUES LEAL e MARIA DE FÁTIMA ALVES DE BRITO LEAL Advogado: MANOEL DE JESUS FILHO (OAB 7875-MA) SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Reivindicatória de Propriedade Com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por MARDÔNIO MEDEIROS DE CARVALHOS, por Advogado constituído, em face de SOLIMAR RODRIGUES LEAL e MARIA DE FÁTIMA ALVES DE BRITO LEAL, qualificados. Afirma, preliminarmente, que não é a primeira vez que as partes litigam. No ano de 2013, os requeridos ingressaram com ação de reintegração de posse (nº 289-24.2013.8.10.0033) em desfavor do requerente, à qual foi julgada procedente. Que a mencionada Ação visava tão somente o direito de posse. Nessa, porém, briga-se pelos direitos à propriedade e, consequentemente, futura posse. Que devem ser afastadas quaisquer alegações de ofensa à coisa julgada. Aduz que é legítimo proprietário, por justo título e aquisição legal, do imóvel constituído pelo terreno situado à rua Sorriso da Noite, s/n, Centro, em Colinas/Maranhão, limitando-se a frente com rua sorriso da noite, lateral direita com Maria Antônia, lateral esquerda com uma passarela, e ao fundo com avenida Coronel Trajano Brandão BR-135, conforme consta na certidão de inteiro teor do imóvel. Relata que o imóvel nunca esteve no domínio dos réus ou de qualquer pessoa que possa ter negociado com o mesmo, uma vez que o terreno até então sempre pertenceu à Prefeitura, e o requerente sempre possuiu o termo de aforamento a seu favor e fez obras no imóvel, embora tenha perdido na ação de reintegração de posse. Que a posse dos requeridos sempre foi injusta e passou a ser nula desde a aquisição definitiva do imóvel pelo requerente através do Título Definitivo de Propriedade. Sustenta que preenche todos os requisitos para retomada da posse: a propriedade e da indicação da coisa reivindicada; posse injusta do Réu. Ao final, requer liminar inaudita altera pars, para que para que os Requeridos sejam desde já compelidos a desocupar o imóvel imediatamente com a imissão do autor na posse, tendo em vista a comprovação da propriedade do Autor. No mérito, postulou que seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE, com a declaração de ser o requerente o proprietário do imóvel objeto da ação e a condenação dos requeridos na restituição do mesmo, com todos os frutos e rendimentos. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Recolheu custas processuais. Indeferida a Tutela de Urgência; determinada a citação da Parte Ré e intimação das Partes para comparecerem a audiência de conciliação. Citação válida e regular dos Réus, ID. 17111600. Conciliação infrutífera. A Parte Ré apresentou contestação escrita na qual alega que a maior parte do solo urbano da cidade de Colinas pertencia ao Município, que tratava com os posseiros o aforamento. Raras eram as propriedades particulares. Assim, no caso, não faz sentido falar em cadeia dominial, faz sentido falar em cadeia possessória. Que na localidade do imóvel em litígio os posseiros tinham a posse desde a Avenida Coronel Trajano Brandão. Tendo o Município construído a Rua Sorriso da Noite, a posse dessas pessoas ficou dividida em duas: uma parte da avenida Trajano Brandão à Rua Sorriso da Noite, e a outra parte da Sorriso da Noite ao fundo. Acrescenta que o autor iniciou a construção em uma frente de 25,50 m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros). Esbulhou dos legítimos posseiros, 14 metros lineares de frente, apresentando o Termo de Aforamento engendrado. Como não encontrou resistência desses posseiros, ele tentou esbulhar do contestante mais 11,50 m (onze metros e cinquenta centímetro) de frente. Menciona que o presente feito não tem como prosseguir por falta da condição essencial que é o documento de domínio dos 11,50 m (onze vírgula cinquenta metros), na realidade 12,70 m (doze vírgula setenta metros) que tentou esbulhar do Réu, ou então o documento do imóvel ocupado com a construção, de 25,50 m (vinte e cinco vírgula cinquenta metros) de frente, no qual ele efetuou sua construção. Não apenas o documento de 14 metros de frente, como apresentou nos autos. Requereu a improcedência dos pedidos; condenação do Autor por litigância de má-fé. Manifestação da Parte Ré ID. 17852515, em que suscitou a nulidade do Memorial Descritivo apresentado pela Parte Autora. Requereu a intimação do responsável pelo setor de aforamento (cadastro de imóvel urbano) da Prefeitura para informar se ainda existe a restrição de a área pertencer à faixa de domínio da BR (como costumam dizer, pertence ao DNIT) que impeça que o Município regularize a ocupação do solo urbano. Manifestação da Parte Autora na qual sustenta que a diligência requerida é protelatória, requer a rejeição do incidente de nulidade, ID. 19053626. Determinada a intimação do Município para prestar informações acerca aforamento concedido sobre o terreno objeto desta ação. Informações prestadas pelo Poder Público Municipal, juntando aos autos Termo Definitivo de Propriedade nº 033/2016 em nome da Parte Autora, expedido em 30/11/2016; Certidão Negativa de Débito da Secretaria Municipal de Finanças, ID. 50302628. Intimadas para se manifestarem sobre os documentos apresentados, as Partes permaneceram inertes, ID. 51428296. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. II. Fundamentação O julgamento antecipado de mérito. O julgamento antecipado de mérito é uma faculdade conferida ao Juiz, dentre outras hipóteses, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou sendo de direito e de fato não houver necessidade de produção de prova em audiência (CPC, art. 355, I). In casu, a questão de mérito é de direito e de fato, mas, quanto a esta, não há necessidade de produção de prova em audiência. Com efeito, a prova testemunhal não seria capaz de alterar a convicção deste Juiz sobre o resultado da demanda, pois o acervo probatório já produzido é bastante e suficiente para comprovar a propriedade do imóvel pelo Autor, o qual está perfeitamente individualizado, e a posse injusta do Réu, pressupostos da ação reivindicatória. Ademais, as Partes foram intimadas para manifestarem, porém permaneceram inertes. Tal silêncio, nesse particular, mostra-se eloquente, ou seja, significa que não pretende mesmo produzi-las. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passaremos ao julgamento antecipado da lide. Mérito. A ação reivindicatória é conhecida na doutrina e na jurisprudência como a ação do proprietário não possuidor em face do possuidor que não detém o domínio. É consequência do chamado direito de sequela que confere ao titular do domínio o poder de buscar a coisa nas mãos de quem a detenha1, de forma injusta, e tem seu fundamento no art. 1228, do Código Civil, que diz: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Do conjunto probatório emerge incontroverso que é do Autor a propriedade do imóvel em objeto desta demanda. Com efeito, Termo Definitivo de Propriedade nº 033/2016, emitido pela Prefeitura Municipal de Colinas, atesta que o Autor é o titular da propriedade do lote de terras questão, o qual foi registrado na Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Colinas, ID 16240640. A Parte Ré, em contestação, refutou a legitimidades do Memorial Descritivo apresentado pelo Autor. Porém, em face das informações prestadas pelo ente Público Municipal, restam afastadas as alegações de falsidade documental. Ademais, os limites e confrontações do imóvel estão descritos no Titulo Definitivo de Propriedade registrado na Serventia Extrajudicial, conforme supra mencionado. Assim, quanto ao fato de o Autor ser titular da propriedade do lote de terras, objeto da lide, incide a norma do artigo 374, II, do Código de Processo Civil, o que dispensa outras provas, o qual resta incontroverso. No que tange à injustiça da posse, Francisco Eduardo Loureiro, ministra que: “[...]Vale destacar que a expressão injustamente a possua, para efeito reivindicatório, tem sentido mais abrangente do que para simples efeito possessório. Nos termos do art. 1200 do Código Civil, anteriormente comentado, posse injusta, para efeito possessório, é a marcada pelos vícios da violência, clandestinidade e precariedade. Já para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justifica-la, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. Em outras palavras, pode a posse não padecer dos vícios da violência, clandestinidade e precariedade e, ainda assim, ser injusta para efeito reivindicatório. Basta que o possuidor não tenha um título para sua posse2[...]”. A ocupação do imóvel pelos Réus é injusta. Com efeito, não há título, de qualquer natureza, que a legitime, nem causa jurídica que a justifique. A ocupação do imóvel ocorreu de má fé, pois, tinham pleno conhecimento do seu vício, ou seja, que estavam ocupando imóvel, sem título ou causa jurídica. O Réu, portanto, era e é consciente invasor. Não há, pois, que se falar em possuidor de boa fé. A corroborar a conclusão acima afirmada, da contestação extraem-se os seguintes trechos: “[...]que a maior parte do solo urbano da cidade de Colinas pertencia ao Município, que tratava com os posseiros o aforamento. Raras eram as propriedades particulares. Assim, no caso, não faz sentido falar em cadeia dominial, faz sentido falar em cadeia possessória [...]” Assim, quanto à ausência de justo título para a ocupação, também incide a norma do artigo 374, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o que dispensa outras provas sobre a questão, e deixa incontroversa a ocupação injusta. Noutra vertente, a Tutela de Urgência postulada pelo Autor é medida de justiça. Com efeito, a vista do exposto, é incontroverso que há provas inequívocas, suficientes para convencer-nos da verossimilhança de suas alegações, pois sobejamente comprovado a propriedade do imóvel, que está perfeitamente individualizado e injustamente ocupado. De igual forma, é inegável o fundado receio de dano irreparável ou de improvável reparação. Destarte, com a ocupação o Autor encontra-se impossibilitado de usufruir do imóvel. Assim, enquanto permanecer, a parte Autora continuara a sofrer danos de improvável reparação. Assim sendo, a procedência da ação, com concessão de Tutela de Urgência são medidas que se impõem. III – Dispositivo. Ante ao exposto, e de tudo que dos autos constam, com fundamento nos artigos 1228 e 1220, do Código Civil, artigos 487, I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos da parte Autora, JULGO PROCEDENTE a demanda e EXTINTO o processo com resolução de mérito. Reintegro, em definitivo, a parte Autora na propriedade e posse do lote de terras urbano, descrito na petição inicial, por conseguinte determino que a parte Ré desocupe e entregue, em definitivo, o imóvel para o Autor, sob pena de execução específica, sem prejuízo da incidência das astreintes. Concedo a Tutela de Urgência postulada e determino a expedição do competente mandado de reintegração de posse. Condeno o Réu no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes no importe de 10% (dez) por cento, sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficam suspensas, por conceder-lhes o benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado, expeça-se o Mandado Reintegratório em Definitivo e, após seu cumprimento, arquivem-se, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, 26 de abril de 2022. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO 1 (Apelação Cível nº 2000.41.00.003810-5/RO, 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Selene Maria de Almeida. j. 11.02.2009, unânime, e-DJF1 27.02.2009, p. 270). 2 LOUREIRO, Francisco Eduardo. CÓDIGO CIVIL Comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluzo. – 3. ed. Ver. E atual. – Barueri, SP: Manole, 2009, p. 1163/1164.

24/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de VINICIUS CORTEZ BARROSO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARDONIO MEDEIROS DE CARVALHOS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)