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Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2021

Valor da Causa

R$ 42.182,98

Orgao julgador

Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Viana

Partes do Processo

MARCONE MOREIRA SILVA

CPF 042.***.***-33

Autor

MUNICIPIO DE VIANA

CNPJ 06.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

15/02/2022, 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

15/02/2022, 01:05

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MARCONE MOREIRA SILVA em 11/02/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de petição

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MARCONE MOREIRA SILVA - CPF: 042.108.813-33 (REQUERENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal