Cumprimento de sentença 0800770-96.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800770-96.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800770-96.2022.8.10.0013. AUTOR: DENISE DE FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO SOARES FARIAS - MA6624, EDWIGES BERTRAND WEBA - MA15700 POLO PASSIVO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: LORENA LUIZA BERTRAND PINTO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por LORENA LUIZA BERTRAND PINTO em face de COMPANHIA DE SEUGUROS ALIANÇA DO BRASIL, qualificadas nos autos. Sustenta que firmou contrato de seguro de vida com a Requerida onde havia previsão de cobertura de diagnóstico de câncer de mama. Em 27/04/2021, a Autora descobriu possuir câncer de mama, sendo realizada a biópsia, oportunidade que foi confirmado o diagnóstico CARCINOMA IN SITO, grau nuclear 2 (CID C.50.9), na mama direita. Após o diagnóstico e a realização do tratamento médico, a requerente solicitou a indenização prevista em contrato pelo câncer de mama, entretanto, houve a negativa pela parte requerida. Pede por isso, danos materiais e morais. Em sede de contestação, a Requerida afirma que o sinistro não está coberto pelo contrato de seguro. Assim, requer a improcedência dos pedidos autorais. É o breve Relatório, em que pese a sua dispensa nos moldes do art. 38, da Lei nº 9099/95. DECIDO. A matéria é de direito e diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei Nº 8.078/90. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor e, portanto, devem-se observar institutos como “ônus da prova”, “responsabilidade”, “tipo de contrato”, “tipo de produto ou serviço”, “qualidade e quantidade do produto ou serviço”, dentre outros, a depender. No caso em exame, não se faz necessária a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, a considerar que o fato reclamado, que diz respeito a vício na prestação do serviço por descumprimento contratual, pois foi realizada a juntada do contrato objeto da lide. No contrato de seguro trazido aos autos pela Requerente, existe a previsão de pagamento do seguro em caso de diagnóstico de Câncer Mama e Ginecológico. Por sua vez, os documentos acostado aos autos pela parte Requerida não comprovam a existência de cláusula de exclusão do câncer de mama do tipo ductal “in situ”, visto que nas condições gerais do contrato (seguro de vida-público feminino) que a requerida inseriu no processo, não parecem ser do seguro contratado pela requerente, que, no caso, é o “BB Seguro Vida Mulher Mais”. Ademais, na cláusula que fala nas coberturas do seguro, não há nenhuma menção a hipótese de excludente de diagnóstico de câncer de mama e ginecológico. É sabido que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso, restou comprovado, pois a requerida deixou de efetuar o pagamento previsto no contrato de seguro, visto que há diagnóstico de câncer de mama. Desta forma, está caracterizado vício decorrente da má prestação de serviço, atitude esta, por si só, contrária ao direito e, por conseguinte, merecedora de reparação. No caso em análise, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, pois, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que, indevidamente, a requerida não adimpliu com suas obrigações. Quanto ao dano moral, este consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas, ainda a mais a considerar que os danos ocorreram na “última morada” dos falecidos pais do Autor. A indenização por danos morais tem uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor, entretanto, estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa. ANTE TODO O EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para condenar a requerida COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, a pagar a quantia de R$ 14.825,45(catorze mil oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco), pelos danos materiais, com correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, bem como, a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais, a ser acrescida a esta condenação, correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data, conforme Súmula 362 do STJ. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 15 de Setembro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LORENA LUIZA BERTRAND PINTO Advogados: DENISE DE FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO SOARES FARIAS - MA6624, EDWIGES BERTRAND WEBA - MA15700 Rua dos Ipês, 54, qd 16, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-200 Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e outros COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 13/07/2022 às 10:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022. DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800770-96.2022.8.10.0013 | PJE

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: LORENA LUIZA BERTRAND PINTO Advogado: DENISE DE FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO SOARES FARIAS OAB: MA6624 Endereço: desconhecido Advogado: EDWIGES BERTRAND WEBA OAB: MA15700 Endereço: Rua Azulões, 01, ed. Office Tower, salas 1415 e 1416, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-060 Requerido(a): REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A DECISÃO LIMINAR Analisando os presentes autos, verifico que não é possível o deferimento do pedido de tutela de urgência sem a análise do mérito da demanda. Além disso, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela requerida. Convém anotar que a concessão da tutela antecipatória ou acautelatória deve ocorrer apenas em caráter excepcional (Enunciado 26 FONAJE), pois se faz necessário preservar, em sede de Juizados Especiais, a finalidade conciliatória. Desta forma, ausentes os pressupostos legais, Decisão (expediente) - Processo n° 0800770-96.2022.8.10.0013 INDEFIRO O PEDIDO de tutela de urgência pretendida, sem prejuízo de reanálise da questão após a realização do contraditório, ocasião em que este juízo terá em mãos maiores subsídios para formar seu convencimento. Aguarde-se a realização de audiência já designada por este Juízo. Intimem-se. A presente decisão serve como MANDADO/CARTA de citação e/ou intimação. São Luís/MA, 23 de maio de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Nos termos do Provimento - 392018 da Corregedoria Geral da justiça do Estado do Maranhão, informamos, ainda, que a visualização da contra-fé e dos documentos poderá ser realizada mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça do Maranhão, na internet, no endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, na página de "Consulta de Documento" sendo utilizado o código abaixo: Documentos ID: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051614541918500000062661834 AÇÃO LORENA X SEGURO 2022 Petição 22051614542103700000062661835 Procuração Lorena Bertrand Procuração 22051614542120600000062661836 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 22051614542128600000062663167 seguro de vida (2) Documento Diverso 22051614542139500000062661837 APÓLICE Documento Diverso 22051614542149100000062663144 SOLICITAÇÃO SEGURO Documento Diverso 22051614542159500000062661838 DEBITO EM CONTA Documento Diverso 22051614542176900000062661840 Ação Boas Vindas _ BB Seguro Vida Mulher Mais - BB Seguros Documento Diverso 22051614542187500000062663143 EXAME INLAB 2 LORENA LUIZA BERTRAND PINTO#21-B-008987 Documento Diverso 22051614542195100000062663146 EXAMES Documento Diverso 22051614542202800000062663166 aliança do brasil 2 Documento Diverso 22051614542302300000062663165 BB SEGUROS indeferimento Documento Diverso 22051614542311100000062663163 documentos cirurgia Documento Diverso 22051614542322100000062663168 exames laboratoriais Documento Diverso 22051614542334100000062663170 ficha de acompanhamento tratamento oncologico Documento Diverso 22051614542358300000062663172 exame solicitação tratamento Documento Diverso 22051614542370200000062663173

24/05/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

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