Agravo de Instrumento 0813760-95.2021.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0813760-95.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 17:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

21/07/2022, 17:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:13

Juntada de petição

08/07/2022, 16:36

Juntada de parecer

06/06/2022, 14:44

Publicado Acórdão (expediente) em 25/05/2022.

25/05/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Parnarama/MA Advogado: Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (OAB/PI 5.446) Agravado: Ministério Público Estadual Promotor: Nelson Nedes Ribeiro Guimarães EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REFORMA DE HOSPITAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ALARGAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 300 do novo CPC autoriza o julgador a antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso dos autos, restaram demonstrados, na origem, os requisitos para concessão da medida liminar, pelo que deve ser mantida a ordem de reforma do nosocômio municipal, porém alargado o prazo para cumprimento fixado na origem, por mostrar-se exíguo, e reduzido o valor da multa diária, e razoável sua limitação, eis que em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e por ser compatível com a obrigação determinada, sem constituir fonte de enriquecimento sem causa. 5. Agravo provido em parte. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813760-95.2021.8.10.0000 – PARNARAMA Processo referência: 0000670-34.2018.8.10.0105 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 12.05.2022 a 19.05.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

24/05/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2022, 19:04

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 19:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 11:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNARAMA (AGRAVANTE) e provido em parte

23/05/2022, 09:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2022, 16:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 02:31

Juntada de parecer do ministério público

16/05/2022, 09:52

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•23/05/2022, 11:21

ACÓRDÃO

•23/05/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Parnarama/MA Advogado: Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (OAB/PI 5.446) Agravado: Ministério Público Estadual Promotor: Nelson Nedes Ribeiro Guimarães EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REFORMA DE HOSPITAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ALARGAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 300 do novo CPC autoriza o julgador a antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso dos autos, restaram demonstrados, na origem, os requisitos para concessão da medida liminar, pelo que deve ser mantida a ordem de reforma do nosocômio municipal, porém alargado o prazo para cumprimento fixado na origem, por mostrar-se exíguo, e reduzido o valor da multa diária, e razoável sua limitação, eis que em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e por ser compatível com a obrigação determinada, sem constituir fonte de enriquecimento sem causa. 5. Agravo provido em parte. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813760-95.2021.8.10.0000 – PARNARAMA Processo referência: 0000670-34.2018.8.10.0105 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 12.05.2022 a 19.05.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator