Cumprimento de sentença 0801645-23.2020.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801645-23.2020.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO CETELEM S.A ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB: MA19142-A RECORRIDO: BERTOLINA DE FATIMA LOBATO DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO - OAB: MA14861-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR - OAB: MA 19411-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1990/2022-2 EMENTA: ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO DE PORTABILIDADE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA SOLICITAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL AFASTADOS EM RELAÇÃO A RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 03 DE MAIO DE 2022 RECURSO 0801645-23.2020.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO MAIOBÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto da Relatora. Sem custas processuais (justiça gratuita) e sem condenação em honorários. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Uma vez atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso. Alega a autora que é pensionista do INSS e que procurou o Banco Bradesco para realizar um empréstimo pessoal, contudo foi realizado uma portabilidade de crédito de uma outra Instituição Financeira, qual seja, Banco Cetelem S.A, gerando o aumento do valor da parcela, mediante a promessa de disponibilizar o valor de R$ 5.591,70, em 57 prestações de 170,71. Aduz que o referido valor não foi disponibilizado e que o empréstimo não foi aprovado, muito embora continue a receber descontos por parte do Banco Bradesco, motivo pelo qual pediu a suspensão dos descontos relativos ao contrato 38697562, com o posterior cancelamento do contrato questionado, a restituição em dobro dos valores descontados mensalmente, totalizando a quantia de R$ 3.104,04, alternativamente, caso seja mantido o empréstimo, requer que sejam as rés condenadas ao pagamento do crédito de R$ 5.591,70, como previsto no contrato de empréstimo, bem como a condenação em danos materiais. Proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade do contrato de portabilidade de empréstimo consignado entabulado entre as partes, denominado “PARC CRED PESS 7000029 CONTR 386975620 PARC 0001/057” (ID 35557891), devendo o Banco Bradesco S/A suspender e cancelar qualquer cobrança relativa ao referido contrato, condenar ambos os réus a restituir, em dobro, em favor da autora, dos valores descontados em razão do aludido contrato, no importe final de R$ 5.573,52 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso interposto pelo réu Banco Cetelem em que alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que o contrato foi firmado com o Banco Bradesco, não sendo esse entendimento do juízo, pede que seja excluída a condenação em danos matérias, uma vez que nada deve para a autora. Inicialmente, passa-se a análise da preliminar suscitada. Alega o recorrente que não possui legitimidade para figurar no polo passivo. Ocorre que a autora questiona a portabilidade de contrato celebrado com o banco Cetelem, motivo pelo qual é plenamente possível a sua participação no polo passivo, de forma que o seu grau de responsabilidade em relação aos fatos narrados é questão a ser analisada no mérito. Preliminar afastada. Pois bem, da análise da documentação acostada tem-se que a autora celebrou como o réu Banco Bradesco contrato de portabilidade. É o que se depreende da narrativa apresentada na peça exordial associada ao contrato apresentado pela parte autora. Na prática, a portabilidade funciona como se o cliente tivesse contratado um novo empréstimo em outro banco e, com esses recursos, quitado antecipadamente a dívida no banco de origem. Verifica-se no referido contrato a expressa informação de tratar-se de contrato firmado com o objetivo de comprar a dívida da autora com o Banco Cetelem, não há qualquer informação de que seria disponibilizado qualquer quantia em dinheiro em favor da recorrida em razão do referido negócio. De outra banda, não resta claro que a autora foi devidamente cientificada da vantagem econômica auferida com a portabilidade, uma vez que não foi sequer anexado o contrato do empréstimo originário. De toda sorte, deve ser mantida a sentença de primeiro grau em relação ao cancelamento do contrato 386975620, posto que o mesmo foi celebrado sem que a autora fosse efetivamente cientificada da vantagem econômica auferida com a portabilidade, e, ao que tudo indica, essa não era a sua vontade original, mas sim contrair uma nova dívida. Com relação a responsabilidade da ré nos danos causados pela autora, tem-se que a mesma em nada contribuiu para que fosse realizada a portabilidade para o Banco Bradesco, uma vez que o referido procedimento, de acordo com as diretrizes traçadas pelo Banco Central, é realizado mediante pedido de quem contraiu o empréstimo, não podendo o banco detentor da dívida originária recusar o pedido. Da mesma forma não se verifica qualquer responsabilidade da recorrente em relação aos danos materiais impostos na condenação, posto que com a compra da dívida pelo Banco Bradesco, este passou a realizar os descontos diretamente na conta da autora. Frise-se que não há qualquer dúvida da existência do empréstimo originariamente realizado com o Banco Cetelem, vez que é a própria autora quem confirma a existência do referido empréstimo, bem como da legitimidade da recorrente, posto que a mesma é a proprietária do contrato originária mantido entre as partes e foi quem recebeu os valores relativos a compra da dívida. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgar improcedentes os pedidos autorais em relação a recorrente BANCO CETELEM S/A, sendo, por conseguinte, reformada a sentença prolatada para excluir a responsabilidade solidária da recorrente Banco Cetelem S.A no que pertine ao pagamento da condenação em danos morais e materiais fixados na sentença recorrida, devendo permanecer inalterada a sentença em seus demais termos. Sem custas e sem honorários. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora

24/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de BERTOLINA DE FATIMA LOBATO DOS SANTOS em 19/08/2022 23:59.

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