Cumprimento de sentença 0800262-88.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São José de Ribamar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CCII)

Partes do Processo

JOAO ALBERTO DE SA BARRETO

CPF

Autor

REGIANE

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

Advogados / Representantes

AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS

OAB/MA 14694·CPF·Representa: Autor

ELENN MAINA PINHEIRO FELIX

OAB/MA 16018·CPF·Representa: Autor

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA 8470·CPF·Representa: Réu

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA 6100·CPF·Representa: Réu

THAINARA RIBEIRO GARCIA

OAB/MA 14986·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JOAO ALBERTO DE SA BARRETO

CPF

Autor

REGIANE

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA MARANHAO

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

EQUATORIAL

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 14:22

Transitado em Julgado em 26/03/2025

11/04/2025, 14:21

Juntada de Certidão

11/04/2025, 14:17

Decorrido prazo de ELENN MAINA PINHEIRO FELIX em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 27/02/2025.

08/03/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

08/03/2025, 02:42

Juntada de Certidão

25/02/2025, 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 09:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2025, 16:03

Conclusos para despacho

13/11/2024, 10:37

Juntada de petição

26/08/2024, 15:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/08/2024, 08:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/08/2024, 08:58

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 14:22

Transitado em Julgado em 26/03/2025

11/04/2025, 14:21

Juntada de Certidão

11/04/2025, 14:17

Decorrido prazo de ELENN MAINA PINHEIRO FELIX em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS em 26/03/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 11:40

27/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 27/02/2025.

08/03/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

08/03/2025, 02:42

Juntada de Certidão

25/02/2025, 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 09:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2025, 16:03

Conclusos para despacho

13/11/2024, 10:37

Juntada de petição

26/08/2024, 15:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/08/2024, 08:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/08/2024, 08:58

Decorrido prazo de ELENN MAINA PINHEIRO FELIX em 11/07/2024 23:59.

01/08/2024, 08:10

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 11/07/2024 23:59.

01/08/2024, 08:10

Juntada de petição

16/07/2024, 11:20

Juntada de petição

24/06/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 11:40

Juntada de Certidão

18/06/2024, 11:37

Transitado em Julgado em 14/06/2024

18/06/2024, 11:34

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:26

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:26

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:26

Decorrido prazo de AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:26

Decorrido prazo de ELENN MAINA PINHEIRO FELIX em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:03

Juntada de petição

27/05/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:07

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 10:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/05/2024, 10:11

Julgado procedente o pedido

24/04/2024, 09:34

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 09:54

Decorrido prazo de ELENN MAINA PINHEIRO FELIX em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:37

Juntada de petição

27/02/2024, 16:57

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2024, 10:28

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:18

Juntada de Certidão

27/09/2023, 13:17

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:46

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:46

Juntada de petição

17/08/2023, 12:11

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 09:38

Conclusos para despacho

03/04/2023, 09:30

Juntada de petição

30/03/2023, 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 11:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/11/2022, 16:24

Conclusos para despacho

03/11/2022, 17:15

Juntada de Certidão

03/11/2022, 17:15

Juntada de petição

17/10/2022, 17:27

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/10/2022, 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 15:51

Conclusos para despacho

09/08/2022, 09:20

Juntada de petição

29/07/2022, 09:34

Decorrido prazo de AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 02:50

Decorrido prazo de ELENN MAINA PINHEIRO FELIX em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 02:49

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 02:49

Publicado Intimação em 25/05/2022.

02/06/2022, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

02/06/2022, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: JOAO ALBERTO DE SA BARRETO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018 PARTE RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, considerando a certificação do trânsito em julgado e tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, intimo as partes com o fim de que se manifestem e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. São José de Ribamar, 19 de março de 2022. THIAGO HELLMANN FORTES Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0800262-88.2017.8.10.0058 PARTE

24/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 11:26

Juntada de Certidão

19/03/2022, 18:18

Recebidos os autos

16/02/2022, 09:26

Juntada de despacho

16/02/2022, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/01/2021, 19:36

Juntada de Ato ordinatório

13/01/2021, 18:13

Juntada de Certidão

13/01/2021, 18:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:34

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DE SA BARRETO em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:20

Juntada de contrarrazões

06/11/2020, 09:12

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2020.

16/10/2020, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/10/2020, 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/10/2020, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2020, 08:59

Juntada de Ato ordinatório

28/09/2020, 09:22

Juntada de Certidão

25/09/2020, 07:48

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 02:52

Juntada de apelação cível

06/07/2020, 16:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 06:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2020, 21:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2020, 21:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/06/2020, 16:38

Conclusos para decisão

02/06/2020, 17:56

Juntada de Certidão

02/06/2020, 17:55

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 03:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 03:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2020, 19:54

Juntada de Ato ordinatório

20/05/2020, 18:47

Juntada de Certidão

19/05/2020, 20:19

Juntada de embargos de declaração

05/05/2020, 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2020, 21:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2020, 21:41

Julgado improcedente o pedido

28/03/2020, 09:49

Conclusos para decisão

08/08/2019, 10:31

Juntada de petição

12/07/2019, 16:55

Decorrido prazo de CEMAR em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 00:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2019, 10:43

Juntada de Ato ordinatório

05/04/2019, 10:37

Juntada de petição

22/02/2019, 12:45

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DE SA BARRETO em 20/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica

17/12/2018, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2018, 10:42

Juntada de contestação

27/08/2018, 12:15

Conclusos para despacho

08/06/2018, 11:13

Juntada de Certidão

08/06/2018, 11:13

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 16/04/2018 09:30 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.

16/04/2018, 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2018, 10:43

Expedição de Mandado

07/02/2018, 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica

07/02/2018, 08:18

Audiência conciliação designada para 16/04/2018 09:30.

06/02/2018, 17:23

Juntada de Ato ordinatório

06/02/2018, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2017, 15:18

Conclusos para despacho

19/10/2017, 11:51

Juntada de Certidão

19/10/2017, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/10/2017, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/10/2017, 16:03

Decorrido prazo de AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS em 30/08/2017 23:59:59.

31/08/2017, 00:14

Decorrido prazo de ELENN MAINA PINHEIRO FELIX em 22/08/2017 23:59:59.

23/08/2017, 00:31

Expedição de Comunicação eletrônica

14/08/2017, 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica

14/08/2017, 09:50

Juntada de mandado

14/08/2017, 09:43

Declarada incompetência

19/07/2017, 10:39

Conclusos para despacho

17/07/2017, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

14/07/2017, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2017, 14:34

Conclusos para despacho

08/02/2017, 14:10

Distribuído por sorteio

01/02/2017, 08:59

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 11:37

Sentença

•24/04/2024, 09:34

Despacho

•10/02/2024, 10:28

Despacho

•09/08/2023, 09:38

Despacho

•15/02/2023, 11:57

Despacho

•05/09/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•19/03/2022, 18:18

Acórdão (expediente)

•17/12/2021, 10:35

Acórdão

•17/12/2021, 10:33

Despacho

•09/07/2021, 11:25

Decisão (expediente)

•10/06/2021, 08:32

Decisão

•10/06/2021, 07:56

Despacho

•01/02/2021, 12:11

Todos os documentos(29)

Sentença

•20/02/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 11:37

Sentença

•24/04/2024, 09:34

Despacho

•10/02/2024, 10:28

Despacho

•09/08/2023, 09:38

Despacho

•15/02/2023, 11:57

Despacho

•05/09/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•19/03/2022, 18:18

Acórdão (expediente)

•17/12/2021, 10:35

Acórdão

•17/12/2021, 10:33

Despacho

•09/07/2021, 11:25

Decisão (expediente)

•10/06/2021, 08:32

Decisão

•10/06/2021, 07:56

Despacho

•01/02/2021, 12:11

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 08:59

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 08:59

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 09:22

Decisão

•03/06/2020, 16:38

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 18:47

Sentença

•28/03/2020, 09:49

Ato Ordinatório

•05/04/2019, 10:43

Ato Ordinatório

•05/04/2019, 10:37

Despacho

•04/12/2018, 10:42

Ato Ordinatório

•06/02/2018, 17:22

Despacho

•23/10/2017, 15:18

Decisão

•19/07/2017, 10:39

Despacho

•05/07/2017, 14:34