Cumprimento de sentença 0800200-52.2020.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800200-52.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO DE FÁTIMA SANTOS LIMA e LIGA DESPORTIVA TIMONENSE ADVOGADO: ELIOMAR FEITOSA JUNIOR, OAB/PI 10597 ADVOGADO: ERONILDO PEREIRA DA SILVA, OAB/PI 8760 RECORRIDO: PEDRO EVANO DE MELO ADVOGADO: RANIÊ CARBONÁRI APARECIDO PEREIRA DE SANTANA, OAB/PI 8649 ADVOGADO: ALBERTO NUNES DOS SANTOS, OAB/PI 17495 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. RESSARCIMENTO PELA COMPRA DE MATERIAIS ESPORTIVOS. PROVAS NOS AUTOS A COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Relatou o autor que mantivera durante um bom período de tempo relação de amizade e confiança com o réu, e que no ano de 2014, quando este já era presidente da Liga Desportiva Timonense, teria solicitado que o Autor realizasse a compra de material esportivo para a referida agremiação, pois esta passava por imensas dificuldades financeiras. Afirmou ter realizado no dia 23/09/2014, a compra de diversos materiais esportivos (bolas, meias, chuteiras) junto a empresa IJAI P DO NASCIMENTO (loja de material esportivo de Caruaru/PE), conforme comprovantes anexos. Sustentou que todo o material adquirido foi encaminhado para Timon/MA e entregue à Liga Desportiva Timonense, com a promessa de que seria reembolsado até dezembro de 2014, entretanto, até a interposição da presente ação, em fevereiro de 2020, nunca fora reembolsado pelo valor despendido. 2. O pedido foi julgado procedente em parte para condenar os demandados Francisco de Fátima Santos Lima e Liga Desportiva Timonense, de forma solidária, a pagarem ao autor Pedro Evano de Melo o valor atualizado de R$ 15.885,43 (quinze mil e oitocentos oitenta e cinco e quarenta e três centavos). 3. Recurso interposto pelos réus, a alegar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de ambos, sob o argumento de que jamais teriam contratado qualquer produto com o recorrido, e que inexistente qualquer vínculo jurídico entre as partes. Sustentou que não ficou demonstrado nos autos, que de fato houve a compra desse material, pois não apresentado qualquer nota fiscal e/ou mesmo cupom fiscal, e de que não houve comprovação de que este material foi entregue na Liga Desportiva. 4. De início, a questão relativa a ilegitimidade passiva dos réus, confunde-se com o mérito e com ele será analisado. 5. O réu Francisco de Fátima Santos Lima, apesar de declarar não conhecer o autor, confirmou em seu depoimento prestado em audiência, que reconhece a conversa travada com o autor através de e-mail. No referido e-mail, datado de 03/11/2017, fica claro que o réu Francisco de Fátima Santos Lima confirma que o autor seria credor da quantia de R$ 10.000,00, relativa a uma compra de materiais esportivos, e que buscaria resolver o problema junto a “associação”, de forma a fazer constar o débito em Ata. 6. O réu Francisco de Fátima Santos Lima se contradiz ao afirmar em audiência que não conhecia o autor, e que não fez nenhum pedido para que o mesmo realizasse a referida compra em seu nome ou da Liga Desportiva Timonense, no entanto, não nega a veracidade do e-mail apresentado junto a inicial. 7. O réu Francisco de Fátima Santos Lima alegou que a época dos fatos, não seria representante/Presidente da Liga Desportiva, e que o débito seria relativo a uma associação que representava no ano de 2014, no entanto, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Anexou junto ao recurso a Ata de Eleição do ano de 2018, que não comprova que no ano de 2014, o mesmo não atuava como representante do réu Liga Desportiva Timonense. 8. Na espécie, após analisar cuidadosamente os autos, verifico que o Autor se desincumbiu do ônus que lhe é imposto. As conversas por email elucidam sua inócua tentativa de receber valores aos quais os réus se comprometeram a ressarci-lo. E, pelo que se infere do teor das tratativas negociais, o próprio Réu reconhece o inadimplemento, embora se utilize de subterfúgios para não quitar a dívida. 9. Comprovado nos autos que houve o pagamento no valor de R$ 10.020,00 (dez mil e vinte reais), efetuado pelo autor à empresa IJAI P DO NASCIMENTO, através de duas transferências bancárias, ambas realizadas no dia 23/09/2014, de forma a conferir verossimilhança as suas alegações. 10. Restando comprovado a tratativa verbal firmada por uma parte para benefício da outra, mediante promessa de pagamento, e não havendo nos autos prova de que este tenha sido realizado, ou circunstância que exclua a obrigação da integralidade do pagamento, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12. Condenação dos recorrentes em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, face a concessão da Justiça Gratuita. 13. SÚMULA DO JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 22/08/2022 A 29/08/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800200-52.2020.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 22 a 29 de agosto de 2022. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator

07/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FATIMA SANTOS LIMA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIGA DESPORTIVA TIMONENSE em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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