Cumprimento de sentença 0800823-55.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800823-55.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ROSA MARIA RIBEIRO DOS REIS Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA e outros Advogado: Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0800823-55.2019.8.10.0022 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Açailândia em face de ROSA MARIA RIBEIRO DOS REIS. O Município de Açailândia apresentou impugnação à execução (ID 33433614) com a alegação preliminar de ausência de intimação do litisconsorte passivo (IPSEMA) e revogação da lei municipal nº 401/2012, e no mérito o excesso a execução. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação, rechaçando os termos iniciais, sustentando que a memória de cálculo acostada à impugnação é estranha ao valor discutido na lide (ID 39842660). Eis o breve resumo do que se passa a decidir. A impugnação é tempestiva e possui lastro em matéria de defesa elencada pelo art. 535, do Novo Código de Processo Civil, qual seja, excesso de execução (inciso IV), razão pela qual merece análise de seu mérito, assim como a alegação em sede de preliminar de ausência de intimação do litisconsorte passivo (IPSEMA). De início afasto a preliminar de ausência de intimação do IPSEMA, arguida pelo ente municipal, tendo em vista constar nos autos, certidão da devida intimação (ID’s 41543952 e 41543954). Conforme a impugnação, o Município alega no mérito a existência de excesso de execução, em razão que o numerário de R$ 854,26 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos) contido na ação de cumprimento de sentença não guarda relação com o dispositivo da sentença. E que o valor devido ao exequente corresponderia a importância de R$ 403,38 (quatrocentos e três reais e trinta e oito centavos). Desse modo, REJEITO a preliminar arguida pelo impugnante. No mérito da impugnação em decorrência da divergência dos cálculos pela parte exequente e pela parte executada, DETERMINO, o envio dos autos à Contadoria Judicial deste Fórum para apuração do quantum devido, levando em consideração a metodologia utilizada na sentença e no acórdão de ID 17357366, atualizando os valores e incluindo os 10% (dez por cento) devidos nesta fase processual pela parte executada. Após apuração por parte da contadoria judicial, tendo em vista este quadro, observo a necessidade de duas providências antes da expedição do ofício requisitório: a) intimação do exequente para que indique a este juízo a pessoa de direito público a qual pretende concretizar sua pretensão executória em sua integralidade, vedado o fracionamento do pagamento; b) a intimação do ente público interessado para que se manifeste quanto aos cálculos apresentados pela contadoria deste juízo. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias. Exaurido o prazo fixado sem impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. A requisição será expedida em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo II da Resolução, devendo a primeira entregue, por diligência do oficial de Justiça, à entidade devedora, com certificação da data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n. 10.259, de 2001, e o art.535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando-se a segunda, na qual se verifique a data e hora do cumprimento da diligência, aos autos da ação principal da qual se originou. Verificado o inadimplemento da RPV, certifique-se a omissão e realize-se o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, mediante bloqueio, via SISBAJUD, nas contas da parte executada, acostando-se oportunamente o protocolo de bloqueio. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se alvará judicial em favor do exequente e/ou seu advogado, sendo o relativo aos honorários sucumbenciais individualizado em nome do causídico. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

24/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 26/06/2025 23:59.

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