Reintegração / Manutenção de Posse 0800396-87.2019.8.10.0077 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800396-87.2019.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS ALVES MONTELES - MA3485 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO CARLOS ALVES MONTELES - MA 3485 PARTE(S) REQUERIDA(S): ANTONIO e outros ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: MARJORE LIMA FREITAS - PI 18541 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARJORE LIMA FREITAS - PI 18541 FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), para tomarem conhecimento e darem cumprimento à Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800396-87.2019.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE CARDOSO e outros ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se ação de reintegração e manutenção de posse movida pelas partes autoras supra em face das partes rés também em epígrafe, pleiteando, de pronto, pela concessão de liminar. Narraram as partes autoras, em apertada síntese, que há 20 (vinte) anos estão na posse mansa e pacífica do imóvel em questão, tendo as partes rés passado a cerca o referido local, esbulhando a posse das partes autoras. Por conta disso, buscam tutela jurisdicional para a proteção de sua posse. Na audiência de justificação foi concedido prazo para a apresentação de contestação. Contestação devidamente apresentada. Em síntese, alegou em preliminar a carência da ação, tendo em vista que não fora demonstrada a posse. No mérito, sustentam as partes rés que as partes autoras nunca tiveram a posse do imóvel, devendo a ação ser julgada improcedente. Instadas para réplica, as partes autoras quedaram-se inertes. Os autos me vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil passo a sanear o processo. Análise das questões processuais pendentes Inicialmente, verifico a necessidade de analisar as questões preliminares suscitadas. Carência da ação Aduziu a parte ré a carência da presente ação por não ter a parte autora comprovado a sua posse em relação ao bem objeto da presente demanda. Decido. No que pese a alegação da parte ré, no tocante a não comprovação da posse do imóvel pela parte autora, esta, neste caso, mostra-se verdadeira matéria de mérito, a qual, se for observada, levará a improcedência da ação e não meramente uma extinção por inépcia da inicial. Assim, considerando que a preliminar suscitada, neste caso, apresenta-se como verdadeira matéria de mérito, afasto-a, dando prosseguimento ao feito. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a prova Ultrapassada a questão processual, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Verifico que a celeuma consiste na comprovação da posse por ambas as partes, considerando que tanto as partes autoras quanto as partes rés alegam ser possuidores de longa data do imóvel em tela, sendo necessária a verificação de quem de fato era o possuidor da terra em litígio, para a verificação de quem estar de fato sofrendo violação nesta (na posse). Ademais, para que a posse tenha a proteção legal, também se faz necessário que seja de boa-fé, devendo também ser objeto de prova a demonstração da posse de boa-fé. Provas admitidas Serão admitidas exclusivamente as provas documentais e testemunhais. Distribuição do ônus da prova O artigo 373, do Código de Processo Civil, em seus dois incisos, determina o ônus da prova, sendo do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e do réu o ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Entretanto, seu §1º traduz o princípio de se dar o ônus da prova para a parte que melhor condição tem de produzi-la. Não é inversão do ônus da prova, pois não está sendo trocado o sujeito ao qual deveria provar, mas sim está se buscando a parte que melhor tem condições de produzir a prova necessária para a resolução mais justa da lide. É a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, já utilizada a bastante tempo do processo do trabalho, tendo sido positivada no códex processual civil de 2015. Pois bem, partindo destas premissas, determino: Caberá as partes autoras -demonstrar a sua posse de boa-fé, no período que alega ter sofrido esbulho pela parte ré. Caberá as partes rés -demonstrar a sua posse de boa-fé, afastando a alegação de que esbulhou a posse das partes autoras. Determinações a serem cumpridas pelas partes Por conseguinte, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, dou por realizado o saneamento e oportunizo o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes produzam suas provas documentais e apresentem rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução, a qual somente será designada acaso haja necessidade de produção de prova nesta modalidade, bem como peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes, por seus advogados, por meio eletrônico. Escoados os prazos, com ou sem as manifestações, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Segunda-feira, 23 de Maio de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

24/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ALVES MONTELES em 02/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MARJORE LIMA FREITAS em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ALVES MONTELES em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARJORE LIMA FREITAS em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ALVES MONTELES em 17/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(67)