Interdição/Curatela 0800210-58.2022.8.10.0142 - TJMA

Interdição/Curatela 0800210-58.2022.8.10.0142 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GILBERTO FROZ DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA (OAB 21841-MA) REQUERIDO: ROSETE DE JESUS FROZ DECISÃO Versam os presentes autos de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória, promovida por GILBERTO FROZ DOS SANTOS em face de ROSETE DE JESUS FROZ, aduzindo em síntese que a Curatelanda é pessoa com deficiência em ambos os olhos, diagnosticada a cegueira (CID H54.0). Aduz ainda, que a Curatelanda é irmã do requerente, vive sob seus cuidados e que devido à doença é incapaz de exercer seus direitos civis e reger sua pessoa, necessitando de vigilância constante. Narra ainda, que a Curatelanda foi acometida por um infarto, levando a mesma à respectiva internação hospitalar. Em síntese, é o relatório. Decido. Acerca do instituto da curatela, cumpre referir Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800210-58.2022.8.10.0142 [Nomeação] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) trata-se de um direito dever, pois não se estar o parente valendo-se de interesses escusos, antes se visa a proteção do curatelando. Dessa sorte, a doutrina tratou de esmiuçar o instituto, cujos ensinamentos do escólio de Pontes de Miranda, in verbis: Cargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, de indivíduos menores, ou maiores, que por si não o podem fazer, devido a perturbações mentais, surdo-mudez, prodigalidade, ausência, ou por ainda não ter nascido” (MIRANDA apud GONÇALVES, 2012, p. 686) Com efeito, pela dicção traçada acima se tem que o instituto jurídico em comento, produz efeitos que perpassam a mera normalidade, ressoando diretamente no princípio da dignidade da pessoa humana. Desta feita, indiscutível que ao Julgador busque elementos fortes e incontestáveis à decretação de interdição. Incluindo-se, para tanto a norma legal (art. 1.767 do CC). Noutra toada, a norma que regula referido instituto prescreve quem tem legitimidade a figurar como Requerente na propositura do procedimento, nesse passo, vejamos o que aduz o art. 1.768 do Códex Civil, ipsis litteris: Art. 1.768. A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III - pelo Ministério Público. Na presente demanda, a autora é parte legitima para requerer a curatela, uma vez que anexou aos autos os documentos de identificação, de modo a comprovar o parentesco (ID 66589400 e ID 66589402). Consta nos autos laudo médico que atesta que a curatelanda apresenta deficiência em ambos os olhos, diagnosticada a cegueira (CID H54.0), conforme laudo de Id. 66589412. Ademais, consta nos autos documentos médicos que comprovam que a mesma está internada em hospital, o que corrobora os fatos ventilados na inicial de que a interditanda possui limitações que a impede de participar plenamente e efetivamente em sociedade em igualdade de condições. Posto isso, a bem da verdade, pela função social que se almeja, hodiernamente, pelo presente instituto, cabe ao Julgador baseado em seu poder geral de cautela, primar pela condução das demandas a preservar os direitos e garantias individuais. Portanto, visando melhor salvaguardar os direitos atinentes à preservação da dignidade da curatelanda, mister a sua concessão com as ressalvas, próprias. Ex positis, DEFIRO a medida de liminar pleiteada e concedo a curatela provisória de ROSETE DE JESUS FROZ, ao seu irmão GILBERTO FROZ DOS SANTOS, concernente aos direitos de natureza patrimonial e negocial da interditanda, devendo a mesma comparecer ao fórum no prazo de 05 (cinco) dias para assinar o respectivo TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Cite-se a interditanda para entrevista a ser a realizada no dia 02/06/2022, às 09h00min, nos termos do art. 751 do CPC. Ciência ao Ministério Público. Ademais, determino que a secretaria disponibilize o link da sala de audiência com as devidas instruções para seu acesso. Advirta-se às partes, testemunhas e patronos que, caso não possuam recursos tecnológicos para participarem da audiência virtual, deverão comparecer na sala de audiências deste Juízo, utilizando máscara para adentrarem ao Fórum, como meio de evitar a contaminação e propagação do COVID-19. Com efeito, é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça de 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, nos termos da PORTARIA-GP - 482022. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, data da assinatura. Moisés Souza de Sá Costa Juiz de Direito Titular da Comarca de São João Batista/MA, respondendo

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2023

Decorrido prazo de GILBERTO FROZ DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSETE DE JESUS FROZ em 31/05/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 10/05/2023.

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Sentença (expediente) em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de GILBERTO FROZ DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.

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