Execução de Título Extrajudicial 0000504-21.2013.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000504-21.2013.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: JOAO RABELO SANTA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: AILTON ALVES NUNES JUNIOR (OAB 3475-SE) PARTE RÉ: MB - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: AILTON ALVES NUNES JUNIOR (OAB 3475-SE), despacho/decisão/sentença/Ato Ordinatório ID nº 66771122, a seguir transcrito(a): "Cuida-se de embargos de declaração interpostos por JOAO RABELO SANTA ROSA JUNIOR em face da sentença que julgou extinto o processo executivo. Em suas razões, o exequente aduz que a sentença incorreu em premissa equivocada, vez que houve tempestiva manifestação pelo prosseguimento no feito, com requerimento de expropriação do bem penhorado em hasta pública para fins de satisfação do crédito. Sem contrarrazões da parte adversa, apesar de intimada para tal fim. Vieram-me conclusos. Era o que competia nota para o momento. DECIDO. Os Embargos são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual deles conheço, contudo, suas razões não merecem acolhida. O exequente, ora embargante, argui que a petição intermediária foi protocolada tempestivamente, via postal, incorrendo a sentença de extinção em erro de premissa de fato. Sem razão, contudo. Do cotejo dos aclaratórios, observa-se que o comprovante de envio postal juntado pelo embargante é imprestável para a comprovação do fato ora arguido. Primeiro, porque não como identificar que o documento constante na carta registrada foi destinado ao processo em questão (fl.64); segundo, e, mais importante, porque inexiste manifestação da Secretaria Judicial – no protocolo de juntada ou certidão posterior – informando acerca do envio da petição pelos correios. Ao contrário, há certidão (fl.56) atestando o decurso de prazo sem manifestação da parte exequente, ora embargante. Destarte, ultrapassado o dies ad quem (12/04/2019) para manifestação nos autos, ocorreu a preclusão temporal, pois findou-se o prazo para a prática dos atos processuais, razão pela qual não há que se falar em premissa equivocada capaz de fulminar a sentença recorrida. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE.DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. LEGALIDADE DA DECISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA ART. 932, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I – O Código de Processo Civil estabeleceu a faculdade de o relator negar seguimento ou prover o recurso monocraticamente quando presentes as hipóteses expressamente descritas no art. 932 do CPC. II - A parte agravante vem argumentado que não deve ser a data do protocolo a ser considerada para fins de tempestividade, mas sim a data de envio da petição pelos correios. Contudo, este não é o entendimento jurisprudencial. IV - Observo que o AR juntado é imprestável para a comprovação deste fato: primeiro, porque não há como se afirmar que o documento se refere ao processo em questão; segundo, e mais importante, porque não há qualquer manifestação da Secretaria do Juízo - no protocolo de interposição (fl. 63) ou em certidão posterior - informando acerca do envio do recurso pelos Correios. Pelo contrário, há certidão da secretaria informando sobre a intempestividade da manifestação da parte agravante. VI - Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-MA - AGT: 00001771220098100028 MA 0274782019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019 00:00:00) Em arremate, insta registrar o que Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não figura entre os órgãos conveniados ao Sistema de Protocolo Postal, conforme lista disponibilizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT Correios, como se vê em https://www.correios.com.br/enviar/servicos-adicionais/arquivos/lista-de-orgaos-conveniados-ao-protocolo-postal.pdf, atualizada em 16/05/2022. Resta, pois, afastada a aplicação, por analogia, da regra contida no §4º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, destinada, expressamente, à interposição de recursos pelos correios. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se as partes. Preclusa essa decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas de estilo. Interposto o apelo, cumpram-se os atos ordinatórios pertinentes do Provimento nº22/2018 do TJMA. Balsas, 17 de maio de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0000504-21.2013.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARTE

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/06/2022

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de AILTON ALVES NUNES JUNIOR em 15/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

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