Procedimento Comum Cível 0000080-89.2016.8.10.0117 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000080-89.2016.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUISA FERREIRA GUIMARÃES ADVOGADO: ANA CAROLINA NOGUEIRA SANTOS CRUZ CARDOSO (OAB/MA 6.120) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: FLÁVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) O requerente comprovou o vínculo e a prestação laboral para o requerido no período alegado na inicial, fato que não foi contestado. 2) Ademais, considerando que cabia ao requerido o ônus de comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não ocorreu na espécie, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000080-89.2016.8.10.0117 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento a remessa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios Figueiredo Serra. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL, REALIZADA DE 10 A 17 DE MAIO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário encaminhado pelo Juízo de Direito da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada por LUISA FERREIRA GUIMARÃES, em face do Município de Santa Quitéria do Maranhão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que o requerido efetue o pagamento dos vencimentos atrasados dos meses de janeiro e fevereiro de 2016. Em sua inicial, o requerente alegou que, apesar de ter exercido regularmente o cargo de técnico em enfermagem nos quadros de servidores do município de Santa Quitéria do Maranhão, este não efetuou o pagamento dos seus vencimentos referente aos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016. Afirma que não fez jus ao pagamento do adicional de insalubridade e do adicional noturno, embora exerça atividade profissional considerada insalubre e do trabalho, em regime de plantão, em turno alternado diurno e noturno. Ao final, pleiteou a condenação do requerido ao pagamento das aludidas verbas, acrescidas de seus consectários legais. O réu apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos da autora, sob os seguintes fundamentos: a) que já estão pagos “os meses ora suplicados”; b) a fixação de adicional de insalubridade deve ser antecedida de uma perícia; e c) não há como fixa o adicional noturno, haja vista a ausência de regulamentação do benefício por parte do ente municipal. A parte autora apresentou réplica, ratificando os termos da inicial. O magistrado a quo julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Sem interposição de recurso, vieram os autos para reexame necessário. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Flávia Tereza De Viveiros Vieira, entendeu não haver “interesse jurídico indisponível a ensejar a intervenção ministerial”. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e passo ao exame do mérito. Conforme relatado, o requerido foi condenado a efetuar o pagamento dos vencimentos atrasados dos meses de janeiro e fevereiro de 2016, como forma de contraprestação pelo serviço de técnico em enfermagem. Com efeito, analisando detidamente os autos, verifico que a remessa não merece provimento, senão vejamos. Os documentos colacionados à inicial comprovam o vínculo e a prestação laboral para o requerido no período alegado na inicial, fato que não foi contestado. Ademais, considerando que cabia ao requerido o ônus de comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não ocorreu na espécie, a manutenção da sentença é medida que se impõe. A propósito: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. INADIMPLEMENTO DE VENCIMENTOS DOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2016; FÉRIAS E 13º SALÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS A DEMOVER A PRETENSÃO AUTORAL (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Ação ordinária de cobrança, na qual o servidor alega exercício de cargo em comissão, não tendo sido pagas várias parcelas ao longo da relação jurídico-administrativa. II. Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que o apelado demonstrou o vínculo administrativo com o Município apelante, vez ter colacionado os contracheques às fls. 25/30 emitidos pela Prefeitura Municipal de Santa Quitéria/MA em que se verifica que o apelado estava lotado no órgão "Gabinete do Prefeito Comissionados" e no cargo da Coordenadoria da Junta Militar. III. De outro lado, caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado, ou seja, o efetivo pagamento das férias com acréscimo de um terço, 13º salário e demais parcelas, ônus do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 373, II do CPC. IV. Sentença de procedência da pretensão autoral mantida. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA -AC: 00008617720178100117 MA 0360842019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 16/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2020). De mais a mais, concluir de modo diverso do magistrado a quo caracterizaria enriquecimento ilícito do requerido, que obteve a prestação de serviços e não efetivou a remuneração devida ao autor. Com essas considerações, voto pelo conhecimento e desprovimento da remessa, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA NO PERÍODO DE 03 A 10 DE MAIO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator e Presidente

24/05/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Publicado Intimação em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Expedição de Mandado.

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