Apelação Cível 0821685-08.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 6� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Gerv�sio Prot�sio dos Santos J�nior (CDPU)

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

CASA DO CELULAR

Terceiro

ALCATEL ASSITENCIA TECNICA E AUTORIZADA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/MA 20304·CPF·Representa: Réu

BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES

OAB/MA 7474·CPF·Representa: Réu

EVERSON GOMES CAVALCANTI

OAB/PE 17226·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

CASA DO CELULAR

Terceiro

ALCATEL ASSITENCIA TECNICA E AUTORIZADA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

FERNANDES COMUNICACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2024, 10:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

30/08/2024, 10:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

30/08/2024, 09:59

Juntada de petição

22/08/2024, 08:15

Decorrido prazo de EVERSON GOMES CAVALCANTI em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de FERNANDES COMUNICACOES LTDA - ME em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de EVERSON GOMES CAVALCANTI em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de FERNANDES COMUNICACOES LTDA - ME em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 00:06

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva

30/08/2024, 10:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

30/08/2024, 10:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

30/08/2024, 09:59

Juntada de petição

22/08/2024, 08:15

Decorrido prazo de EVERSON GOMES CAVALCANTI em 23/07/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•28/06/2024, 11:29

ACÓRDÃO

•27/06/2024, 21:07

24/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de FERNANDES COMUNICACOES LTDA - ME em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de EVERSON GOMES CAVALCANTI em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de FERNANDES COMUNICACOES LTDA - ME em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2024, 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 11:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELANTE) e não-provido

27/06/2024, 21:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2024, 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2024, 11:56

Juntada de certidão

26/06/2024, 11:54

Juntada de petição

21/06/2024, 12:31

Juntada de petição

04/06/2024, 09:51

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 14:20

Recebidos os autos

17/05/2024, 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

17/05/2024, 09:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/05/2024, 09:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/04/2024, 06:46

Juntada de parecer do ministério público

16/04/2024, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 08:33

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:43

Conclusos para decisão

21/03/2024, 18:35

Recebidos os autos

21/03/2024, 18:33

Distribuído por sorteio

21/03/2024, 18:33

DESPACHO

•05/04/2024, 08:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 16:48

DECISÃO

•13/11/2023, 12:04

DESPACHO

•17/08/2023, 10:54

SENTENÇA

•15/12/2022, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 09:31

DESPACHO

•01/08/2022, 19:39

DECISÃO

•17/05/2022, 11:34

DESPACHO

•04/05/2022, 11:34