Cumprimento de sentença 0800790-97.2020.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800790-97.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800790-97.2020.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Autor(a): ROSA NEUSA MOTA PINHO Advogado(a): LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB 8700-MA) Ré(u): TIM CELULAR e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Advogado: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/MG 139.387/ SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ROSA NEUSA MOTA PINHO, em face de TIM CELULAR e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, todos qualificados. Alega que, em 04/02/2019, adquiriu aparelho celular Sansung J4 Plus junto a requerida Tim Celular S/A, no valor de R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais), pagos à vista. Porém, em virtude de problemas no sistema da Requerida não foi possível emitir a nota fiscal do produto. Acrescenta que, após alguns meses de uso, o aparelho começou a apresentar vícios internos e externos, saindo fumaça e esquentando muito. Que procurou a assistência técnica do produto, contudo não foi possível realizar o atendimento em razão da ausência de nota fiscal. Desses fatos, alega que sofreu dano moral compensável. Ao final requereu: a) citação da Parte Ré; b) procedência do pedido para determinar que a Parte Ré efetue os reparos no bem ou faça o ressarcimento da quantia paga; c) compensação por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu ainda a inversão do ônus da prova. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruiu a petição inicial com documentos. Não recolheu custas. Recebida a petição inicial, concedida a justiça gratuita, determinada a citação dos Réus para apresentar contestação. Citação válida e regular dos Réus. Tim Celular S/A apresentou Contestação escrita na qual sustenta, em preliminar, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que a 2º via da nota fiscal poderia ser obtida em qualquer loja física, bem como a declaração de venda; que não foi procurada pela Requerente para solicitar nota de venda; afirma ser impossível a inversão do ônus da prova; ausência de ato ilícito; não comprovação de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA, alega que o produto não foi encaminhado à assistência técnica autorizada; que a falta de nota fiscal de venda não é de sua responsabilidade; ausência de dever de restituição; não configuração de danos morais; não cabimento da inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte Autora não quis apresentar réplica à contestação. Intimadas as Partes para especificarem provas, a Parte Autora requereu prova testemunhal e depoimento pessoal, os Requeridos informaram não ter provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Julgamento antecipado de mérito. O Código de Processo Civil, no artigo 355, incisos I e II, facultam ao Juiz o julgamento antecipado de mérito da lide, “quando não houver necessidade de produção de outras provas” ou o “réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Acerca do julgamento antecipado de mérito, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que: "I:3. Desnecessidade de prova em audiência. O dispositivo sob análise autoriza o Juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quanto a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houve necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quanto a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios os incontrovertidos etc (CPC 374)." COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 966). Negrito no original. Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Primeira Câmara Cível, em votação unânime, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001185-94.2015.8.10.0066, relator eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, decidiu que “Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide.” E, ao julgar a Apelação Cível nº 0348422019, Relator eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por sua Quinta Turma, também à unanimidade, esclareceu que “O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental.” Destaquei. A vista disso, ao julgar antecipadamente o mérito da ação, fundado em uma ou nas duas hipóteses dos incisos I e II, do art. 355, do Código de Processo Civil, o Juiz não surpreende as partes (CPC, art. 10), ou viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), mas, sim, exerce um direito, enquanto destinatário da prova e presidente do processo. No caso dos autos, a prova documental acostada pelas Partes é suficiente para determinar o julgamento antecipado de mérito da lide. Por isso, não há necessidade de produção de outras prova em audiência. Destarte, ao serem intimadas para especificar provas que pretendiam produzir em audiência, o(a) Autor(a) requereu prova testemunhal e depoimento pessoal. Os Réus informaram não ter provas a produzir. Porém, a praxe forense evidencia que, em ações dessa natureza, as declarações do Autor resumem-se a reafirmar a narrativa contida na petição inicial. Logo, haverá apenas a repetição do que já há nos autos. Por assim ser, não seria capaz de alterar o julgamento decorrente da análise de todo acervo probatório. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito da lide. Preliminar. Em preliminar, a parte Ré argui falta de interesse de agir, por não haver tentativa de solução administrativa do problema, não há resistência ao interesse e, assim, não existe lide. Contudo, a parte Autora comprovou ter buscado solução administrativa através da PROCON/MA. Porém, não obteve sucesso. Assim, afasto a preliminar. Passo ao mérito. O cerne da Ação traz como principal questão a pretensão da Parte Autora em obter compensação por dano moral e indenização por dano material em razão da não emissão de nota fiscal do aparelho celular adquirido, bem pela existência de vícios no produto. No caso dos autos, a não emissão da nota fiscal de venda, conforme afirmado pela Parte Autora, é fato incontroverso e, inclusive, admitido no processo pela Parte Ré. Portanto, a seu respeito dispensa-se outras provas, nos termos do art. 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a ausência de nota fiscal impediu o acesso à assistência técnica autorizada. A requerida Tim Celular S/A, após solicitação da Requerente emitiu apenas a Declaração de Venda ID. 30923593, sob a alegação de que nota de venda emitida através de cupom fiscal não possui opção de 2º via. Em relação aos vício do produto, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre os fornecedores produtos de consumo duráveis ou não duráveis, pelos vícios de qualidade e quantidade. Dessa forma, resta comprovada a prática de ato ilícito, relativo a não emissão de nota fiscal, bem recusa de atendimento em assistência técnica. Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade dos Réus, pelo dano causado, é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90. E, são elementos da responsabilidade civil objetiva: 1) ato ilícito; 2) dano, material e ou moral; 3) nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e o ato ilícito. Os Requeridos negligenciaram no seu dever de prestação de serviço adequado. Em razão disso, exclusivamente, deixaram de emitir nota fiscal, bem como de sanar os vícios apresentados pelo produto. Portanto, praticaram ato ilícito, nos termos do art. 186, do Código Civil. Quanto ao dano material, consiste em tudo aquilo que o lesado efetivamente perdeu e deixou de lucrar em razão direta do ato ilícito, conforme inteligência dos artigos 402 e 403 do Código Civil, que dizem: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” “Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” Sérgio Cavalieri Filho1, sobre o tema, com singular precisão, ministra que: “[...] O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu artigo 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu [...]” No caso dos autos, a Parte Autora efetivamente perdeu R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais), valor pelo aparelho celular, conforme declaração de venda ID. 30923593. Assim, tenho como provado o dano material, na figura dano emergente. Em relação ao dano moral, a pretensão da Parte Autora encontra amparo no inciso X do art. 5º, da Constituição Federal, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Acerca da configuração do dano moral, à luz da Constituição Vigente, precisas são as lições de Sergio Cavalieri Filho2, no sentido de que: “[...] Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade [...]”. Destaque no original. Segue o ilustre doutrinador: “[...] Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos [...]”. No caso dos autos, não resta dúvida que não emissão de nota de venda, que por consequência obstou o acesso à assistência técnica da fabricante, causa desequilíbrio emocional extraordinário. Esse fato foi potencializado pelo comportamento da Parte Ré em negar a solução do problema na via administrativa. Diante disso, é irrefutável que a Parte Autora sofreu humilhação, vexame e frustração que foge ao cotidiano, ou melhor, que realmente interferiu intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angustia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Assim, do ato ilícito praticado pela Parte Ré resta caracterizado o dano moral. O nexo de causalidade entre os danos, material e moral, sofridos pela Parte Autora e o Ato Ilícito praticado pela Parte Ré, é inafastável, pois se não foi o ato ilícito, os danos não teriam ocorridos. Assim, provado o ato ilícito, o dano, material e moral, e o nexo de causalidade entre ambos, é inafastável a obrigação de a Parte Ré compensá-los. Quanto ao valor da compensação por dano moral, a jurisprudência já consolidou no sentido de que “O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. (Apelação Cível nº 2007.70.03.003093-3/PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria. j. 04.05.2010, unânime, DE 19.05.2010).” In casu, não há informações seguras sobre a condição econômica da Parte Autora. Por outro lado, os Réus são Empresas de grande porte. Considerando tais aspectos, é que a indenização deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Valor que, levando-se em conta a situação das partes, a gravidade e extensão do dano, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois não causa o enriquecimento ilícito da Parte Autora, mas serve de estímulo para que Parte Ré não reitere a conduta. III – Dispositivo. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho e Julgo Procedente os pedidos da Parte Autora, e Extinto o processo com resolução de mérito. Condeno os Réus a indenizar a Parte Autora em dano material, no valor de R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais), atualizados com juros de 1%, ao mês, sem capitalização, desde a citação, e correção monetária, pelo INPC, desde o evento danoso. Condeno os Réus a compensar a Parte Autora por dano moral, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da condenação. Transitada em julgado, aguarde-se arquivo provisório por 30 (trinta) dias, se não houver requerimento arquivem-se definitivamente, com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via PJE. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

24/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSA NEUSA MOTA PINHO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSA NEUSA MOTA PINHO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 26/10/2023 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Intimação em 04/10/2023.

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