Procedimento Comum Cível 0800588-81.2020.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800588-81.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVANILDA FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: EQUATORIAL ENERGIA S/A SENTENÇA Alega a parte autora que no dia “(…) 20/05/2019, às 8h00 teve seu fornecimento de energia suspenso por falta de pagamento dos talões dos meses 03/2019 e 04/2019”. Que ao verificar o motivo do corte, a demandada percebeu que pagou os talões de energia de outra residência, deixando os de sua unidade consumidora sem o devido adimplemento. Por tais razões, requer a condenação da parte requerida em danos materiais e morais em razão de ter enviado talões errados para a sua residência. Contestação apresentada em ID Num. 42057137 alegando, em suma, que o corte de energia foi lícito em razão do inadimplemento e que houve religamento dentro do prazo legal, inexistindo razão para a condenação em danos morais e materiais. Réplica apresentada em ID Num. 47200804. Audiência de instrução designada para o dia 08/03/2022 em que as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide, bem como fizeram alegações finais remissivas à inicial. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado. Fundamento. Analisando os autos, verifico que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Cinge-se a questão sobre o equívoco da parte autora em realizar o pagamento de duas faturas de energia que não são de sua titularidade, imputando à parte requerida a culpa pelo erro no pagamento e o consequente corte de energia em sua residência. Como bem demonstrou a autora, os boletos dos meses 03/2019 e 04/2019 juntados em ID Num. 30234729 - Pág. 1-2 foram pagos em nome de outra pessoa e que os pagamentos de sua fatura foram pagos no dia 20/05/2019, momento em que a requerida procedeu com a religação de sua energia em razão do pagamento do débito em atraso. Diante de tais provas, a autora, por descuido ou outro motivo qualquer, não se atentou por 02 (dois) meses seguidos quanto à titularidade dos boletos que chegavam em sua residência, não juntando aos autos (seja por meio de documentos ou testemunhas) qualquer prova de negligência ou falha na prestação de serviço por parte da ré. Repise-se. Por 02 (dois) meses a autora se descuidou em conferir seus boletos. Não foi apenas um fato isolado, mas sim duas ocorrências em que a autora não atentou a titularidade de suas faturas, não havendo nenhuma conduta ilícita por parte da ré que procedeu com a corte de energia em uma unidade consumidora que estava inadimplente. Quanto à tese de culpa exclusiva do consumidor, prevê o art. 12, §3º do CDC, in verbis: Art. 12, § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diante de ato exclusivo por parte do consumidor, não ficou demonstrada qualquer causa ensejadora de responsabilidade do fornecedor, momento em que cabe ao consumidor suportar as consequências de sua conduta. Em casos semelhantes: CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO EQUIVOCADO DE TÍTULO ATRAVÉS DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO INCORRETA MENÇÃO AO NÚMERO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DEVIDOS AO CREDOR. APONTAMENTO DO DÉBITO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. DANOS CAUSADOS POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º DO CDC: o credor não pode ser responsabilizado pelos prejuízos advindos da inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito quando, por erro na indicação do número do título a ser pago através de terminal de autoatendimento, deixa de receber a transferência dos recursos que lhe são devidos, agindo no exercício regular de seu direito. Aliás, a exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço, nesse caso, decorre do disposto no artigo 14, § 3º do CDC. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 90770910420098260000 SP 9077091-04.2009.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2012). CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO EQUIVOCADO DOS BOLETOS PELO RECORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. É certo que a dívida não pode ser considerada exigível, vez que o autor, ainda que equivocadamente, efetuou o pagamento antecipado de boleto com vencimento distante, atrasando o pagamento do que tinha vencimento próximo. Contudo, se o recorrente procurasse conferir as datas dos boletos antes de efetuar o pagamento, este então teria percebido o erro e solicitaria à empresa ré a fatura com o vencimento para o mês correto (agosto). Dessa forma, não teria pago o boleto em duplicidade e, consequentemente, o nome do autor não teria sido inscrito nos Serviços de Proteção ao Crédito. Recurso conhecido e desprovido., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000373-16.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Douglas Marcel Peres - J. 19.08.2016) (TJ-PR - RI: 00003731620158160024 PR 0000373-16.2015.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Juiz Douglas Marcel Peres, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2016). Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Intimação - PROCESSO Nº 0800588-81.2020.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do NCPC), os quais restam com a exigibilidade suspensa em razão da benesse da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 25 de abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

24/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de IVANILDA FERREIRA DE ALMEIDA em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 03/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2022 23:59.

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