Cumprimento de sentença 0800916-08.2020.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800916-08.2020.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CACILDA PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A): ANDERSON MARQUES LIMA, OAB: PI6391-A RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, OAB: MA11706-A RELATOR(A): JUIZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO N.° 1996/2022-2 EMENTA. 1. RECURSO. 2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3. CANCELAMENTO SEM PRÉVIO AVISO – Art. 13, Paragrafo único., II, LEI 9.656/98 – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 5. DANOS MORAIS PRESUMIDOS (DAMNUM IN RE IPSA), 6. REFORMA DA SENTENÇA. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 8. ISENTO DE CUSTAS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO N.º 0800916-08.2020.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por unanimidade, em conhecer do Recurso e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença vergastada, condenar a recorrida em indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora da citação e correção monetária deste acórdão. Isento de custas processuais, dado o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por CACILDA PEREIRA MARTINS em face da empresa SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO, alegando, em síntese, que no dia 12/05/2020 buscou atendimento médico no Hospital São Domingos, contudo o atendimento foi negado por cancelamento do plano desde abril/2020. Relata que o cancelamento foi de forma unilateral, alcançando a autora e seus filhos menores, sem notificação prévia. Alega, ainda, que teve problemas ao tentar pagar, no dia 27/02/2020, o boleto do mês de fevereiro/2020, que buscou o fornecimento da segunda via do boleto junto a operadora de saúde, porém lhe foi repassado boleto referente ao mês de Março de 2020; que efetuou o pagamento do referido boleto no dia 06/03/2020; que em função da negativa no atendimento arcou com a despesa total de R$ 445,28. Sentença julgando procedente em parte o pedido da parte Autora, para condenar a requerida, a readmitir a autora e seus dependentes no plano de seguro saúde contratado (Id n 9200984 ) Inconformada, a parte autora interpusera recurso inominado, requerendo a condenação em danos morais e materiais. (Id n 9200990). É o relatório. VOTO: O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o recebo. Analisando os autos, merece acolhimento o inconformismo da parte recorrente, devendo seu recurso ser conhecido e parcialmente provido. Fundamenta-se. A presente demanda funda-se na pretensão da Autora de ter seu plano reativado, bem como receber uma indenização por danos morais e materiais em razão de ter havido a rescisão unilateral do contrato sem a devida comunicação prévia. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Resp 1762230, ponderou que ”Não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde – cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana - por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo” (REsp 1762230 / SP RECURSO ESPECIAL 2017/0267483-6, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 12/02/2019). A conduta da Recorrida mostra-se abusiva na medida que surpreende a Autora em atendimento de emergência, colocando-a em situação de vulnerabilidade. Embora seja lícita a resilição unilateral de contrato por inadimplência do plano de saúde, desde que por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, é preciso também, a fim de produzir plena eficácia para o usuário do plano, notificá-lo previamente, a fim de se preparar para o encerramento da cobertura e buscar outra prestadora no mercado, em atenção aos deveres de boa-fé e informação previstos no CDC, o que não ficou demonstrado nos autos. No caso em análise, verifica-se que a parte autora teve conhecimento do cancelamento de seu plano e seus dependentes somente no dia 12/05/2020, após buscar auxílio médico em um Hospital de Emergência. Destarte, restou configurado o ato ilícito praticado pela recorrida em não informar à beneficiária do plano de saúde, em tempo hábil, a rescisão contratual, o que deixou a consumidora em situação de total desvantagem e desassistida quanto à sua saúde, no momento que mais necessitava, emergência médica. Outrossim, observa-se que a recorrida descumpriu seu dever de informação adequada, de lealdade e função social do negócio, de sorte que, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, CDC, é lícita a sua condenação em indenização por danos morais. Além disso, essa faculdade jurídica não pode servir de abrigo a práticas abusivas, manifestamente desvantajosas ao consumidor e nitidamente contrárias à boa-fé e à função social inerentes à relação jurídica dessa natureza (art. 51, IV, CDC; arts. 421 e 422, CC), de modo a interromper, abruptamente, um tratamento médico essencial à vida e saúde do beneficiário[1], sendo indispensável proceder a um equilíbrio contratual, em cada caso. Cumpre ressaltar que os serviços médico-hospitalares prestados pela operadora de saúde, mediante remuneração, são de necessidade imperiosa, não só por se tratar de direito fundamental à saúde, mas também por estar relacionada a uma função essencial ao ser humano: a vida. “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço no tocante a resilição unilateral de contrato, cumpre à promovida responder pelos danos causados à consumidora do plano de saúde. O ordenamento jurídico brasileiro considera a ocorrência de danos morais pela mera prática do ato ilícito, não necessitando, assim, de qualquer comprovação da lesividade pela parte autora do pedido. É a aplicação da teoria da responsabilidade ex facto, segundo a qual os danos morais são presumidos (damnun in re ipsa). Posição do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).” Dano moral configurado, indenizável de acordo com o artigo 5º, X, da Constituição Federal, os artigos 186 e 927 do Código Civil e o artigo 6º, VI do CDC. Neste sentido, ponderando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade é de se fixar os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto ao pedido de reembolso de despesas médicas, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, na forma do art. 373, I, do CPC, pois não juntou nenhuma evidência de que foi levada a erro quando do pagamento da mensalidade de fevereiro/20, pois do boleto juntado contém a competência a que se refere, qual seja, março/2020 (Id 31975603 ) E muito menos comprovação de pagamentos dos meses de fevereiro/20, abril/20 e maio/20. Ou seja, meras alegações não têm o condão de consubstanciar a necessidade de provas mínimas. Assim, deve a autora suportadar o pagamento das despesas referentes quando do não atendimento, pois estava inadimplente nos demais meses, logo não há que se falar em indenização por danos materiais. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença vergastada, e condenar a recorrida em indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora da citação e correção monetária deste acórdão. Isento de custas processuais, dado o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. SEGURADO EM TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a resilição unilateral do acordo, em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, não é manto protetor às práticas abusivas e ilegais como o cancelamento pleiteado no momento em que o segurado está em pleno tratamento. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1406027/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019)

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de petição

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Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de petição

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